Por trás da magnificência de uma toga há, na essência, sempre, um homem, igual a qualquer outro, repleto de anseios, angústias, esperanças e sonhos.

22 de março de 2010

Tráfico minorado e regime inicialmente aberto


Ação Penal nº 002.09.003210-3

Trecho da sentença:
DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - Fixo o regime inicial aberto de cumprimento da pena privativa de liberdade. Novamente, nenhum impedimento à fixação de regime aberto, tendo em vista que o crime de tráfico privilegiado, constante no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, não figura, a exemplo do homicídio qualificado-privilegiado, no rol dos crimes hediondos, de modo que a fixação do regime deve obedecer ao estatuído no art. 33 do Código Penal. Aproveito para trazer à baila a redação do referido dispostivo: "Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.".

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