Por trás da magnificência de uma toga há, na essência, sempre, um homem, igual a qualquer outro, repleto de anseios, angústias, esperanças e sonhos.

5 de abril de 2010

Mídia, STF e TSE descobrem que preso provisório tem direito a voto

O título acima seria insólito se não fosse verdade. Só para ficar mais claro, vamos ponderar os interesses. De um lado, o primado da cidadania, e o voto como sua expressão mais simbólica. Talvez, depois do direito à vida e à liberdade (numa perspectiva lockeana/hobbesiana), o direito fundamental mais importante numa vida em sociedade seja exatamente escolher seus representantes. Já afastando qualquer argumento moralista, advirto que se tratam de presos provisórios, indivíduos cujos direitos políticos estão completamente preservados.
Do outro, interesses patrimoniais (vai ser custoso e de difícil logística) e de uma pretensa ameaça à segurança pública por grupos marginalizados. Tal discurso economicista e alarmista não me seduz. Ao contrário, reflete, subterraneamente, uma pragmática excludente, demonstrando que essa parcela criminalizada da população não recebe tratamento digno, não são reconhecidos como "sujeitos de direito", mas sim "objetos de direito" (penal?), pois não fariam  parte da parcela dos "homens de bem". São os outsiders.
Mesmo levando em conta as considerações de Gadamer (o Problema da Consciência Histórica) em relação à necessidade de contextualização e compreensão de cada momento histórico, lembremos que há não muito mulheres e pobres não votavam, pois não tinham capacidade de entender a complexidade e a importância do instituto...
Precisamos nos dar conta da importância de medidas inclusivas como essa. O Judiciário está aí pra isso. Seu papel é de garantir direitos, penso.
Por fim, posso estar dando crédito ao homem errado, mas acho que essa postura humanizante tem um toque do Ministro Gilmar Mendes. Ele pode ter se comportado de maneira bastante controversa, por assim dizer, no início de sua gestão, falado demais e sobre o que não lhe cabia, mas na seara penal ele está desenvolvendo um trabalho excepcional.

Segue a matéria.

Folha de S. Paulo de 5 de abril de 2010
Para ministros de STF e TSE, preso votar pode ser "inviável"
Magistrados preveem logística complicada e temem influência de facções criminosas

Apesar das dificuldades, ministros dizem que o voto é direito dos presos provisórios e que portanto a medida deverá ser implementada

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) admitem que o voto de presos provisórios, previsto em resolução aprovada no mês passado, pode ser "inviável".
À Folha, Carlos Ayres Britto, presidente do tribunal eleitoral, Ricardo Lewandowski, seu sucessor, e o ministro Marco Aurélio Mello deram razão ao temor de diretores de penitenciárias e magistrados paulistas com possível interferência de facções criminosas, como o PCC e o Comando Vermelho, no voto de presos.
Segundo os ministros, o voto de presos provisórios pode não acontecer onde houver "problemas insuperáveis" e "argumentos robustos" contra a realização de eleições nos presídios. Eles afirmam, porém, que é um direito dos presos e que, portanto, deve ser cumprido.
No mês passado, o TSE aprovou resolução determinando a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.
Marco Aurélio é o mais crítico. Ele diz que a logística para o voto dos detentos é "inviável". "Apesar de [os provisórios] terem o direito, gostaria de conhecer como vão lograr colher esses votos. Fisicamente é difícil. Terá de ser feito um levantamento para saber quem são os eleitores e de quais seções eleitorais", afirma o ministro.
Sobre a eventual influência de facções criminosas, Marco Aurélio afirma que "é outro aspecto a ser analisado, já que esses eleitores estão em situação de inferioridade, onde prevalece a lei do mais forte, por mais que a autoridade queira evitar".
Ayres Britto e Lewandowski admitem que, no caso de São Paulo, pode haver influência de grupos criminosos nos presídios e dizem que o TSE pode até não realizar eleições em alguns locais, caso o Tribunal Regional Eleitoral paulista apresente "argumentos robustos".
"Se os TREs demonstrarem, até pela preocupação da influência demasiada de grupos organizados, a inviabilidade do voto de modo a que não se assegure nem sequer o sigilo ou a integridade física do eleitor, aí não tem o que fazer", afirmou Britto. Para ele, no entanto, a preocupação não pode inviabilizar o exercício de um direito. "Não é pelo receio do abuso que se vai proibir o uso."
Já Lewandowski diz que os tribunais regionais devem demonstrar que existem "problemas insuperáveis", mas precisarão apresentar alternativas.
"O voto dos presos provisórios constitui um direito fundamental garantido nas constituições. Ocorre que em São Paulo temos grandes problemas para que esse direito se concretize. Temos cerca de 50 mil presos provisórios, 5.000 menores e ainda o crime organizado", disse o ministro.
O Brasil tem 473 mil presos, sendo 152 mil provisórios. Um terço deles, ou 52,5 mil, está no Estado de São Paulo.

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