Por trás da magnificência de uma toga há, na essência, sempre, um homem, igual a qualquer outro, repleto de anseios, angústias, esperanças e sonhos.

30 de abril de 2010

Poema de um Formando



POEMA DE UM FORMANDO* – POR ROSIVALDO TOSCANO




Minha Faculdade, meu templo de idéias
De sonhos e lendas, de guerra e de paz...
Aqui quanto cresci... nessa panacéia
Vertendo em poesias tantos ideais

Em meio a essas salas foram cinco anos
De estudo, de empenho, buscando o saber
Só não saberia que um dia sonhamos...
E agora acordamos sem ter mais você.


O tempo chegou pra uma nova viagem
Pra outras paisagens... nossa profissão.
Mas trago comigo, em boas passagens
As lições dos mestres em meu coração

E amigos tantos pude aqui colher
Formam um ramalhete das flores mais raras
Jóias preciosas, as pedras mais caras
— Deus me deu a graça de vos conhecer

Deixo, companheiros, meu abraço amigo
Coração cativo, pretende servir.
Podem ter certeza que terão abrigo
Contarão comigo por todo o porvir

Duas são as épocas que aqui mais nos marcam:
Quando se é calouro e quando se é formando
Uma nem imagina quantos anos faltam...
Outra nem acredita que estão terminando...

Não que foram anos, pois assim passamos...
Não que foram longos, mas foram felizes.
Não que foram muitos, mas aproveitamos
Não que foram duros, fomos aprendizes.

Cumpre-se agora o apagar das luzes
Pra nossa ribalta do aprendizado
Mas não esqueçamos quantas foram as cruzes
O sucesso é molde feito no passado.

Nosso futuro é grande como o firmamento...
Já se vêem agora os homens do porvir
Se ontem fomos barro, amanhã cimento
Construindo a aurora que irá surgir...

Torço que não seja adeus, quero voltar
Não como calouro, nem como formando,
Mas como aprendiz... o tempo dirá...
Minha Faculdade, saio acenando...

Aos valorosos mestres, gratidão sincera
Aos companheiros - votos de saudade
Aos funcionários, um abraço encerra
Por fim, muito obrigado, Universidade!




*Poema declamado no Pátio do Setor I do Campus da UFRN, último dia de aula – 1996.

29 de abril de 2010

A Lei Maria da Penha e a Fenda no Rochedo


Há poucos dias recebi a visita de uma acadêmica de direito que estava procurando subsídios para a feitura de seu trabalho de conclusão de curso e que seria na área penal. Prontifiquei-me a ajudá-la e perguntei qual o tema. Ela me disse que partia do seguinte pressuposto: com base no princípio da isonomia, a lei Maria da Penha deveria ser aplicada também na proteção dos homens contra violências praticadas por mulheres.
O principal argumento apresentado foi o de que a mulher era “mais desequilibrada” do que o homem(!) e se dizia prova viva disso. Em razão desse desequilíbrio, a mulher incitaria a agressão por parte do companheiro/cônjuge. A mulher deveria deixar de ser tratada como coitadinha para poder se impor na sociedade.
Impressionado com a miopia social da jovem estudante, retruquei perguntando de onde mais ela tirava essa conclusão de que as mulheres eram mais desequilibradas do que os homens e que se eu fosse tirar conclusões com base nas minhas próprias experiências, afirmaria que a pessoa mais equilibrada com que eu convivia era uma mulher: a minha noiva. Ela disse que não faltavam pesquisas comprovando sua tese e que isso era óbvio.
Resolvi explicar à jovem que uma pesquisa científica precisa partir de uma hipótese e não de uma certeza. Se assim fosse, ela nem precisaria se dar ao trabalho de pesquisar, pois a verdade absoluta já estava dada. Outrossim, a postura científica requer abertura para outras possibilidades e que não raras vezes comigo comecei a testar uma hipótese e ao final dos estudos estava convencido do contrário.
Disse ainda que ela partia de um paradigma falso quando se referia ao princípio da isonomia. Ontologicamente os princípios não se bastam a fazer uma constatação (ser), mas sim se propõem a promover um estado de coisas (dever ser). Era exatamente o contrário. A existência do princípio na Constituição revelava a necessidade de se buscar continuamente tratar as pessoas de maneira igualitária, haja vista a ocorrência de desigualdades na vida social.
Na nossa atualidade – disse-lhe –, apesar de termos uma governadora, e só são quatro no país, a prefeita da capital e a da maior cidade do interior, nosso Tribunal de Justiça tem apenas uma desembargadora em sua composição, apenas duas deputadas estaduais a Assembléia Legislativa, uma deputada federal e uma senadora. Além disso, somente agora, passados mais de 120 da proclamação da República, teremos uma candidata com reais chances de vencer as eleições para presidente. Pesquisas demonstram que as mulheres ganham menos que os homens e ocupam muito menos posições de comando nas grande empresas.
Atento às condições pessoais da estudante – mulher, afrodescendente, de origem humilde e habitante da região mais pobre do país –, busquei sensibilizá-la informando que além da desigualdade de gênero temos outros abismos em nossa realidade social; que há a necessidade de ações afirmativas também em favor dos afrodescendentes; e que para se cumprir a Constituição precisamos diminuir as desigualdades entre ricos e pobres e entre as regiões do país. Disse-lhe que só assim teremos um país menos conflituoso.
Enquanto conversava com ela, refletia sobre nosso sistema de ensino do direito – que não preza pelo desenvolvimento do senso crítico. Pelo contrário, transforma o estudante em um depósito de regras, nomenclaturas e jurisprudências, e o discurso jurídico em um mero almoxarife que, à primeira ordem, deve ir às prateleiras e trazer corretamente os produtos guardados que interessem ao pensamento hegemônico.
A jovem cruzou os braços e aparentou aborrecimento pela surpreendente falta de apoio à sua “tese”. E saiu em busca de outros magistrados no prédio do fórum. Certamente não a convenci naquele momento. Espero, tão somente, ter causado, ao menos, uma diminuta rachadura no rochedo da sua insensibilidade. Quem sabe à noite, ao travesseiro, nos últimos instantes antes do sono, haja a possibilidade de naquela fenda crescer uma pequena flor...

28 de abril de 2010

O Caldeirão do Diabo


"Ao final, legislação embaixo do braço, dirigiu-se a um estabelecimento prisional e lá ele observou que tudo não passava de retórica: deparou-se com um ambiente insalubre, presos desassistidos sob todos os aspectos, superlotação das celas e muita revolta"
Certa vez, um estudante de direito, ao pagar a cadeira de Direito Penal, teve a oportunidade de visitar uma penitenciária.
Antes, ele teve o cuidado de ler a lei 7.210/84, que trata da Execução Penal no Brasil. Lá ele viu que eram direitos de todo preso, dentre outros, os seguintes: alimentação suficiente e vestuário; atribuição de trabalho e sua remuneração; previdência social; exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; e contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes[1].
Ao final, legislação embaixo do braço, dirigiu-se a um estabelecimento prisional e lá ele observou que tudo não passava de retórica: deparou-se com um ambiente insalubre, presos desassistidos sob todos os aspectos, superlotação das celas e muita revolta. Dias depois, houve uma fuga desse mesmo estabelecimento horrendo. Ocorreram mortes de dois dos que tentaram escapar. Depois de ler a reportagem, o estudante se debruçou sobre um caderno e compôs um soneto:
Sai no jornal: mais uma fuga do presídio.
A “João Chaves” é o inferno neste mundo.
É Hamurabi retornando do esquecido
E propalando o animalismo mais profundo.

Combate, ó norma, o que gera o criminoso:
Seja a miséria, o abandono, o desengano.
Traz para o pobre a esperança de algo novo.
Não só nascer, crescer e ver passarem os anos.

Que teia é essa que só prende vaga-lumes?
Pois os “gravatas” agem livres e impunes.
Será o Direito um inseticida social?

Corrupção nos palacetes do poder,
Milhões nos campos que mal têm o que comer...
Nesse país o absurdo é tão normal!

O ano era 1994. A penitenciária, a Colônia Penal Dr. João Chaves, conhecida como o “Caldeirão do Diabo”, em Natal, RN, e o estudante-poeta, eu.



[1] Art. 41 da Lei das Execuções Penais.

27 de abril de 2010

A criatividade nem sempre é o melhor caminho...




Ação penal na comarca de Patu, há uns oito anos. Saque em um caminhão de gás. A acusação era de que várias pessoas tinham se aproveitado da pane do veículo da empresa distribuidora de gás e, na calada da noite, subtraído os botijões.
Interrogatório de um dos acusados. Entra ele. Estatura mediana. Gordo, bem mais de cem quilos. A camisa que usava parecia ser de seu filho, pois metade da pança ficava levando brisa e o umbigo à mostra. O réu sentou e, com tranqüilidade, sorriu pra mim. Cumprimentei-o meneando a cabeça. Após as formalidades de praxe, iniciei o interrogatório:
- Senhor João, é verdadeira a acusação de que o senhor subtraiu dezoito botijões de gás e os escondeu em sua casa?
- Claro que não, doutor. É uma grande mentira.
- Acontece que há vários testemunhos e o termo de apreensão diz que dezoito botijões foram achados em sua casa.
- E é?
- É sim. Diz aqui que estavam todos no interior de sua residência.
- Eu não vi. Estava dormindo quando alguém pôs isso lá.
- Então quer dizer que alguém, pela porta da frente de sua casa, entrou com dezoito botijões e o senhor nem viu?
- Pela porta de frente teriam visto, mas não entrou porque estava fechada. Tem ladrão demais onde moro.
- Acredito no senhor. Então pelo que o senhor está dizendo uma pessoa desconhecida subiu pelo telhado, entrou e deixou os botijões lá. Não acha um pouco complicado sustentar essa versão? Olhe, o senhor tem o direito de dizer o que quiser e até de ficar calado, mas gostaria de lhe aconselhar: se o senhor for culpado realmente, o melhor é confessar e ter a pena atenuada.
- Doutor esse camarada entrou então foi pela porta de trás, da cozinha.
- Mas diz a denúncia que os botijões se encontravam no seu quarto e o senhor nem viu...
- Pois doutor, não vi porque fui dormir na cozinha.
- Na casa do senhor tem cama na cozinha, senhor João? E o senhor cozinha no quarto?
- Não. Só armei uma rede na cozinha.
- Ah, bom. Senhor João, e sua mulher não dormia com o senhor numa mesma rede? Não é possível. O senhor pesa quantos quilos?
O réu pensou um pouco e respondeu:
- Peso cento e quinze, doutor. Minha mulher dormiu no quarto mesmo porque nessa noite eu briguei com ela.
- E quer dizer que o camarada entrou e deixou os botijões no quarto com sua mulher dentro?
- Ela tem um sono pesado que o senhor nem acreditaria.
- Imagino. O senhor é um homem de posses? Sua casa é grande senhor João?
- É nada, doutor, sou um lascado. Só tem a sala, um quarto, um banheiro e a cozinha.
- Então o senhor arma a rede de um lado ao outro da casa?
- Como o senhor adivinhou? Armo a rede de uma parede pra outra, pro senhor ver como é pequena a casa.
- Então o senhor quer me convencer que um indivíduo caridoso entrou por trás de sua casa dezoito vezes, passou por baixo da rede em que o senhor dormia e colocou os dezoito botijões ao lado da cama de sua esposa e nem o senhor, nem sua mulher viram nem ouviram nada?
O acusado pensou por uns instantes, olhou-me nos olhos e disse:
- Exatamente! O senhor acredita que o camarada teve a audácia de fazer isso comigo?
- Claro que acredito, senhor João...
Resultado da criatividade: um ano e quatro meses de reclusão e vinte dias-multa...

Apontamentos para a diminuição da criminalidade

"Como o sistema é seletivo em suas três fases (selecionando os pobres) e os setores elitizados vivem encastelados em áreas protegidas (relativamente imunizados, pois só podem circular em áreas “seguras”), a classe média é quem mais sofre com a reação à violência institucionalizada contra os oprimidos. ANDREW MICHENER chama esse fenômeno da psicologia social de agressão deslocada:"

Para que possamos diminuir a violência criminal (pois é um fenômeno social e enquanto houver sociedade extingui-la é impossível), é necessário respeitar a dignidade da pessoa humana (abolir os sobrecidadãos e os subcidadãos). Nem os intocáveis, nem os oprimíveis.
Bem ensina ORIOL ROMANÍ quando fala que [1]
“Ya no es póssible mantener, em el contexto del saqueo de los Estados del Bienestar, unos discursos tan contradictorios com la puzante realidade del incremento de la desigualdad, por más consumo y espectáculo que medien la situación; es mas, la ideología hegenónica predica que este consumo y espectáculo hay que ganárselo individualmente em el mercado” [2].
Como já foi dito, somente a exclusão de grande parte dos tipos penais (são mais de dois mil) e a mudança de paradigma para um direito penal metaindividual irão acabar com o simbolismo de nossa legislação penal. Além disso, valorizar o indivíduo em detrimento do patrimônio. O ser antes do ter. Mudar o enfoque para podermos ter um Direito Penal efetivo que proteja o ser humano, ao invés de oprimi-lo. Assim, também, diminuiremos a superlotação dos nossos presídios, transformados em verdadeiras “universidades do crime”. Na prática, quem comete um pequeno delito e lá fica por um tempo prolongado sai degenerado.
Como o sistema é seletivo em suas três fases (selecionando os pobres) e os setores elitizados vivem encastelados em áreas protegidas (relativamente imunizados, pois só podem circular em áreas “seguras”), a classe média é quem mais sofre com a reação à violência institucionalizada contra os oprimidos. ANDREW MICHENER chama esse fenômeno da psicologia social de agressão deslocada:
O fato de, muitas vezes, as pessoas que nos provocam terem o poder de retaliação faz surgir a idéia de agressão deslocada, definida como a agressão direcionada ao alvo, que excede aquilo que qualquer provocação por parte deste alvo justificaria; instigada por uma fonte diferente, a agressão é deslocada para um alvo menos poderoso [1].
A característica dessa agressividade deslocada é a hierarquização da relação algoz-vítima, estando aquele sempre em posição de supremacia. Exemplificando: um policial, no cumprimento de seu dever, é humilhado por um chamado supercidadão, durante uma blitz. Não pôde reagir. Desloca, então, a reação à agressão inicial, quando da prisão de um assaltante, espancando-o. Este, por sua vez, irá deslocar a violência sofrida a uma futura vítima (que pode ser até um sobrecidadão) que atacar, já que, nessa situação, o assaltante, armado, estará em supremacia. Surge, assim, um ciclo interminável de agressões. Há recente filme, CRASH: NO LIMITE, tratando desse tema [2].
Aproveitando o exemplo, criar uma verdadeira Polícia Judiciária é essencial para construção de uma sociedade melhor. Ela não pode ficar, como hoje, submetida aos interesses do Poder Executivo. Além disso, precisa ser instrumentalizada com recursos tecnológicos que possibilitem investigações mais precisas e profundas em crimes complexos. Isto certamente não agradaria as camadas privilegiadas – pois os delitos de inteligência (dentre os quais estão os chamados “crimes do colarinho-branco”) seriam, enfim, melhor investigados, abrindo-se, também, maior possibilidade de punição. Mas somente assim diminuiríamos a violência reinante e poderíamos viver em uma sociedade menos conflituosa.
Os dados estatísticos do post anterior demonstram as graves contradições de nossa sociedade e que a questão do crime não será resolvida pelo direito penal. Não sob o manto atual de proteção dos delitos contra o patrimônio (quem não tem, tirando de quem tem). Precisamos combater com prioridade a origem do problema (que é sócio-econômico) e não sua conseqüência.





[1] (MICHENER, 2005. p. 338).
[2] CHASH: NO LIMITE. Direção de Paul Haggis. Manaus: Imagem Filmes, 2005 (112 min.). DVD. Legendado e Dublado. Colorido. Dolby Digital 5.1. Widescreen.

26 de abril de 2010

Nilson Naves manda riscar trechos de denúncia

Do Blog do Frederico Vasconcelos




A Procuradoria Geral da República deverá recorrer de decisão do ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, que mandou riscar trechos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal na Operação Pasárgada.

Naves mandou retirar dos autos nota de rodapé em que o Subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos destaca o fato de o relator haver participado da solenidade de posse da desembargadora Ângela Catão, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em novembro de 2009, quando a magistrada já era investigada.

Ângela Catão está entre os denunciados na ação penal que também alcança o desembargador Francisco de Assis Betti, do TRF-1 e o juiz federal Weliton Militão dos Santos, titular da 12ª Vara Federal em Belo Horizonte. Eles são acusados de envolvimento em esquema de venda de liminares e sentenças para a liberação indevida do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a prefeituras mineiras em débito com o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Também foram denunciados na mesma operação: Wander Rocha Tanure, servidor aposentado da Justiça Federal, advogado e despachante; Paulo Sobrinho de Sá Cruz, representante comercial e dono da PCM Consultoria Municipal; e Francisco de Fátima Sampaio de Araújo, gerente do posto de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal da Justiça Federal de Belo Horizonte.

A tramitação da Ação Penal 626 tem sido marcada por incidentes e questionamentos do Ministério Público Federal. Não é a primeira vez que o MPF lança dúvidas sobre a imparcialidade do relator. O MPF cobrou a demora de Naves para notificar os denunciados na ação penal. Também contestou atos do relator, em agravo regimental e mandado de segurança contra a decisão que decretou segredo de justiça e desmembrou o inquérito, reformada depois pela Corte Especial.

A presença de Naves na posse da desembargadora Ângela Catão foi assim registrada no site do TRF-1: "A Mesa Diretora dos trabalhos foi presidida pelo desembargador federal vice-presidente, no exercício da Presidência, Antônio Souza Prudente, e composta, ainda, pelos ministros Marco Aurélio Mello, representante do Supremo Tribunal Federal (STF), Nilson Naves, representante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Carlos Alberto Soares, presidente do Superior Tribunal Militar, e pelo procurador-chefe Alexandre de Camanho Assis, da Procuradoria Regional da República da 1.ª Região".

Ao mandar riscar trechos da denúncia, Naves citou o Artigo 15 do Código de Processo Civil (que estabelece que "é defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las"). Ou seja, o ministro vetou o que considerou expressões injuriosas na denúncia e teria decidido em causa própria.

Eis a nota de rodapé que Naves mandou riscar:

"Não se trata apenas da autoridade jurisdicional que, futuramente, poderá ter que julgar a juíza promovida, situação que abrangeria outros integrantes da Corte Especial, e sim da autoridade que, no momento mesmo da posse, tinha a missão legal de investigá-la, além de presidir futura ação penal. Tal conduta, aos olhos de um observador desinteressado, afigura-se incompatível com a isenção que se espera de um juiz. Sua função no inquérito impunha-lhe, quando menos, abster-se de promover tamanha honraria, sem prejuízo de que outro eminente Ministro do STJ, por questões cerimoniais, comparecesse à posse. Se é certo que a conduta noticiada não se ajusta a modelos legislados de impedimento e suspeição, é igualmente inquestionável que o excepcional apreço que o comparecimento encerra lança dúvidas sobre a imparcialidade do presidente deste inquérito, aliás, como já apontado no agravo regimental e no mandado de segurança contra a decisão que decretou segredo de justiça e desmembrou o inquérito, felizmente reformada pela Corte Especial. Dispõe o Código Iberoamericano de Ética Judicial, artigos 12 e 13: “O Juiz deve tratar de evitar as situações que, direta ou indiretamente, justifiquem afastar-se da causa. O Juiz deve evitar toda a aparência de tratamento preferencial ou especial com os advogados e com os processáveis, proveniente da sua própria conduta ou da dos outros integrantes da repartição judicial.”

Informativo 582 do STF


Todas as semanas publicarei aqui no blog a suma penal dos informativos do STF, com vistas a atualizar meus leitores.

Brasília, 12 a 16 de abril de 2010 Nº 582

Concessão de HC de Ofício: Análise da Possibilidade da Progressão de Regime - 1
O Tribunal, por maioria, INDEFERIU HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE CONDENADO À PENA DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 4º, CAPUT, DA LEI 7.492/86 (GESTÃO FRAUDULENTA), E 312 DO CP (PECULATO), MAS CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO PARA QUE O JUIZ COMPETENTE EXAMINE A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. Tratava-se, na espécie, de writ impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ que denegara, em outro habeas corpus, pedido de revogação de prisão cautelar imposta ao paciente, decretada por Juízo Federal do Rio de Janeiro e ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Alegava a impetração que a revogação da prisão preventiva do paciente em nada atrapalharia a futura aplicação de suposta pena e que não estariam presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Salientava, ainda, não haver nenhuma condenação transitada em julgado contra o paciente, o qual reuniria todas as condições pessoais para responder em liberdade ao processo, além de ter ocupação lícita e endereço fixo. Requeria a concessão da ordem para o paciente permanecesse em liberdade “até o trânsito em julgado da ação penal a qual responde”. O paciente tivera sua prisão preventiva decretada em 6.6.2000, tendo obtido, no Supremo, em 11.7.2000, deferimento de liminar em outro habeas corpus, para aguardar, em liberdade, o julgamento do habeas corpus impetrado no TRF da 2ª Região. Em 16.7.2000, viajara para a Itália, país de onde é natural e que, como o Brasil, não extradita nacionais, lá chegando em 17.7.2000. Em 19.7.2000, a liminar anteriormente concedida fora reconsiderada pela Presidência do Supremo, tendo o Juízo Federal do Rio de Janeiro determinado, na mesma data, expedição de novos mandados de prisão. Em 31.3.2005, o Juízo Federal do Rio de Janeiro condenara o paciente, concedendo o direito de apelar em liberdade aos demais co-réus, à exceção do paciente, reputado foragido, sob o fundamento de persistirem as razões para a custódia antes decretada. Em 15.9.2007, o paciente fora preso no Principado de Mônaco, tendo sido extraditado para o Brasil e aqui chegado em 17.7.2008, a partir de quando passara a ser custodiado em presídios do Estado do Rio de Janeiro.
HC 98145/RJ, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 15.4.2010. (HC-98145)

Concessão de HC de Ofício: Análise da Possibilidade da Progressão de Regime - 2
Entendeu-se não se sustentarem juridicamente os argumentos apresentados pela impetração, impondo-se, assim, a manutenção da prisão do paciente, indicada como está na decisão a necessidade de se assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Vencido o Min. Marco Aurélio, que deferia a ordem. Por outro lado, observou-se que O PACIENTE, TOMANDO-SE POR BASE A DATA DA PRISÃO EM RAZÃO DE SUA CAPTURA ATÉ A PRESENTE DATA, ESTARIA PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS 2 ANOS E 7 MESES. TENDO EM CONTA O QUE DISPOSTO NO ART. 42 DO CP (“COMPUTAM-SE, NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E NA MEDIDA DE SEGURANÇA, O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, O DE PRISÃO ADMINISTRATIVA E O DE INTERNAÇÃO EM QUALQUER DOS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR.”), E NO ENUNCIADO DA SÚMULA 716 DO SUPREMO (“ADMITE-SE A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA OU A APLICAÇÃO IMEDIATA DE REGIME MENOS SEVERO NELA DETERMINADA, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.”) E, AINDA, QUE O DELITO PRATICADO PELO PACIENTE NÃO SE ENQUADRARIA NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS E DOS A ELE EQUIPARADOS, CONCLUIU-SE QUE SE DEVERIA CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DA PROGRESSÃO DO REGIME NO CASO CONCRETO. Salientou-se que, mediante a aplicação da regra para o cálculo do benefício, contida no art. 112 da Lei de Execução Penal, o paciente já teria cumprido 1/6 da pena a ele imposta no regime em que se encontra, o que ensejaria, do ponto de vista unicamente objetivo, o benefício, ressalvada a análise do juízo competente de eventual presença dos demais requisitos. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, relatora, Celso de Mello, Ayres Britto e Ellen Gracie, que, diante do contexto e da pendência de recursos extraordinário e especial interpostos pelo parquet, sem definição da quantidade da pena a ser aplicada ao paciente, reputavam prematura a concessão da ordem de ofício para fins de análise da possibilidade da progressão de regime.
HC 98145/RJ, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 15.4.2010. (HC-98145)

Crime contra a Ordem Tributária e Pendência de Lançamento Definitivo do Crédito Tributário
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que acusado da suposta prática dos crimes de formação de quadrilha armada, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica pleiteia o trancamento da ação penal contra ele instaurada ao fundamento de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa para a persecução criminal, por imputar-se ao paciente fato atípico, dado que o suposto crédito tributário ainda penderia de lançamento definitivo. SUSTENTA A IMPETRAÇÃO QUE OS DÉBITOS FISCAIS FORAM DEVIDAMENTE DECLARADOS, EM QUE PESE NÃO TENHAM SIDO PAGOS, O QUE REVELARIA INADIMPLÊNCIA E NÃO TENTATIVA DE FALSEAR OU OMITIR DADOS AO FISCO. Argumenta que o delito descrito no art. 1º da Lei 8.137/90 (“Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:”) teria a fraude como elemento nuclear do tipo e, verificado que não ocorrera fraude e sim ausência de satisfação da obrigação tributária, não estaria configurado crime tributário. Nesse sentido, alega que, não se evidenciando a presença do núcleo do tipo, descaberia falar-se em conduta delituosa e, conseqüentemente, a denúncia seria inepta, decorrendo, então, a ausência de justa causa para a ação penal. O Min. Marco Aurélio, relator, indeferiu a ordem. Frisou que TANTO A SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL QUANTO O TRANCAMENTO SURGIRIAM COM EXCEPCIONALIDADE MAIOR. Considerou que a denúncia não estaria a inviabilizar a defesa. Reputou, por outro lado, que o caso versaria não a simples sonegação de tributos, mas a existência de organização, em diversos patamares, visando à prática de delitos, entre os quais os de sonegação fiscal, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, ocultação de bens e capitais, corrupção ativa e passiva, com frustração de direitos trabalhistas. CONCLUIU NÃO SE PODER REPUTAR IMPRÓPRIO O CURSO DA AÇÃO PENAL, NÃO CABENDO EXIGIR O TÉRMINO DE POSSÍVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Após, pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli.
HC 96324/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 13.4.2010. (HC-96324)

Parcelamento dos Débitos Tributários e Suspensão da Pretensão Punitiva - 1
A Turma deferiu, em parte, habeas corpus em que acusados pela suposta prática dos delitos previstos no art. 1º, II e IV, da Lei 8.137/90 — na medida em que teriam implementado atos com o objetivo de se furtarem à incidência tributária — requeriam a suspensão da pretensão punitiva em razão do parcelamento dos débitos tributários. No caso, os pacientes foram condenados em primeira instância, decisão essa confirmada pelo TRF da 3ª Região, sendo intentados, em seguida, os recursos especial e extraordinário. Ocorre que, diante do parcelamento do débito tributário, os pacientes requereram a suspensão da pretensão punitiva ao TRF, tendo seu pleito sido negado ao fundamento de que não teria sido demonstrada, a partir de prova inequívoca, a inserção do débito tributário no programa de parcelamento ou o integral pagamento da dívida fiscal. Contra essa decisão, fora impetrado habeas corpus no STJ, o qual fora denegado. Reitera a presente impetração, que, nos termos do art. 9º da Lei 10.684/2003, suspendem-se a pretensão punitiva e o prazo prescricional durante o período no qual a pessoa jurídica relacionada com o agente a quem imputada a prática dos crimes estiver incluída no regime de parcelamento, não se justificando, portanto, determinar o início da execução da pena.
HC 96681/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 13.4.2010. (HC-96681)

Parcelamento dos Débitos Tributários e Suspensão da Pretensão Punitiva - 2
Assentou-se que, consoante o art. 9º da Lei 10.684/2003, fica suspensa a pretensão punitiva do Estado atinente aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90 e nos artigos 168-A e 337-A do CP, durante o período no qual a pessoa jurídica relacionada com o agente dos citados delitos fizer-se incluída no regime de parcelamento. Ressaltou-se que A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO PRECEITO CONDUZIRIA A ASSENTAR-SE QUE, AINDA EM CURSO O PROCESSO PENAL, PODERIA DAR-SE A SUSPENSÃO ALUDIDA, POUCO IMPORTANDO JÁ EXISTIR SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CENÁRIO. REGISTROU-SE QUE O QUE CABERIA PERQUIRIR É SE AINDA NÃO TERIA HAVIDO A PRECLUSÃO, NO CAMPO DA RECORRIBILIDADE, DO DECRETO CONDENATÓRIO. Salientou-se que o objetivo maior da norma seria impedir a ocorrência de glosa penal, o prosseguimento do processo-crime, esteja em que fase estiver, quando verificado o parcelamento e, portanto, o acerto de contas entre os integrantes da relação jurídica reveladora do débito fiscal. Nesta óptica, implementou-se a suspensão do título executivo judicial tal como prevista no art. 9º da Lei 10.684/2003. ENFATIZOU-SE QUE A EMPRESA ADERIRA AO PROGRAMA EXCEPCIONAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, PERMANECENDO ELA NA SITUAÇÃO PRÓPRIA AO PARCELAMENTO, TENDO JUS À SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, sendo que, cumpridas as condições do parcelamento, com a liquidação integral do débito, dar-se-á a extinção da punibilidade.
HC 96681/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 13.4.2010. (HC-96681)


Interposição Via Fac-símile: Incoerência de Peças e Matéria Criminal
A Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para anular decisão de não conhecimento de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Ministra do STJ que denegara writ lá impetrado. Na espécie, acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 requerera ao TRF da 2ª Região a revogação da prisão cautelar contra ele exarada ou, alternativamente, o seu relaxamento por excesso de prazo, tendo seu pleito sido denegado. Em face de tal acórdão, impetrara-se habeas corpus no STJ, tendo sido a ordem denegada monocraticamente pela relatora. Interpusera-se, então, agravo regimental, o qual não fora conhecido, ao argumento de incoerência entre as peças ofertadas por fax e as que posteriormente vieram aos autos, com maior completude. Observou-se, inicialmente, que esta Corte vem decidindo no sentido do estrito respeito à Lei 9.800/99, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Enfatizou-se, todavia, que, em se tratando de matéria criminal, deveria essa regra ser examinada com certo grano salis. Destarte, asseverou-se que a incompletude aventada na ementa do agravo regimental não seria suficiente para assegurar o seu não conhecimento. Por outro lado, assinalou-se que, ainda que assim não o fosse, a decisão monocrática da Ministra relatora no STJ analisara o mérito do writ, afigurando-se, assim, ofensiva ao princípio da colegialidade. Determinou-se, por fim, o retorno dos autos ao STJ para que o julgamento seja submetido ao colegiado.
RHC 99217/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 13.4.2010. (RHC-99217)

Enunciado 691 da Súmula do STF e Prisão Preventiva
Por não reputar configurado flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar a superação do Enunciado 691 da Súmula do STF, a Turma negou seguimento a habeas corpus em que se alegava falta de fundamentação do decreto que determinara a custódia preventiva do paciente. A impetração sustentava que a segregação estaria embasada somente em prova testemunhal inidônea, insuficiente para demonstrar a materialidade do fato. No caso, o juízo de origem, ao receber a denúncia, decretara a prisão do paciente para garantir a instrução processual, tendo em conta que ele estaria ameaçando a vítima para que esta desistisse da ação penal. Enfatizou-se que o writ manejado perante o STJ também impugnava indeferimento de liminar, de modo que a apreciação do pleito implicaria dupla supressão de instância. Ademais, asseverou-se que prisão preventiva estaria fundada em assertiva cuja gravidade não seria possível discutir-se na via eleita.
HC 103446/MT, rel. Min. Cezar Peluso, 13.4.2010. (HC-103446)

25 de abril de 2010

A SELETIVIDADE TERCIÁRIA DO SISTEMA PENAL



Nos últimos posts falei sobre as criminalizações primária (da lei) e secundária (do Judiciário). Quanto à seletividade terciária do sistema penal (encarceramento), que se dá durante a execução da pena, informo os seguintes dados do último Censo Penitenciário Nacional [1]:








Custo médio de cada vaga: 35 mil reais; custo mensal de um preso: 3,5 salários mínimos; mandados de prisão não cumpridos: 275 mil. Crimes: roubo (33%), furto (18%), homicídio (17%), tráfico (10%), lesão corporal (3%) estupro (3%), atentado violento ao pudor (2%), extorsão (1%). Idade média: 53% com menos de 30 anos (no auge da força de trabalho); ociosos por falta de trabalho dentro do sistema prisional: 55%; sem o 1º grau completo: 87%; pobres: 95%; sem condições financeiras de constituir um advogado: 85%; reincidência: 33%.


No plano mundial, nossos indicadores sociais mais importantes, dentro de um universo de 175 países estudados, são os seguintes: índice de exclusão social: 109ª posição; pobreza (renda diária inferior a US$ 2.00/dia): 71º; desigualdade social (relação entre os 10% mais ricos e os 10% mais pobres): 167ª posição; alfabetização: 93ª posição (atrás do Zimbábue, 88º, e Paraguai, 69º); escolarização superior: 84ª posição; homicídios: 161ª posição em 175 países (neste caso, quanto pior a colocação, maior o número de homicídios por 100 mil habitantes) [2].






[1] (MOLINA, 2002. pp. 671-674).


[2] PORCHMANN, Marcio, et. al. Atlas da exclusão social no Brasil: a exclusão no mundo. São Paulo: Cortez, 2004. Vol. 4. pp. 56-68.


24 de abril de 2010

MUDANDO O PARADIGMA: DO COMBATE A MICRO PARA A MACROCRIMINALIDADE

"Em uma sociedade complexa como a nossa, o verdadeiro crime organizado não usa armas de fogo. Usa gravatas ou roupas de grife. O verdadeiro crime organizado mata, silenciosamente, dezenas de milhares de pessoas todos os anos, sonegando ou desviando verbas públicas que poderiam ser utilizadas para a construção de hospitais, escolas, estradas e casas populares. Impede, assim, a inclusão social e a diminuição da revolta e da violência dos menos favorecidos contra as camadas privilegiadas."



Nosso sistema penal (incluindo o direito penal) é individualista, seletivo, moralista e patrimonialista. Precisamos fazer uma mudança do paradigma criminal. O Direito Penal hoje, em uma sociedade complexa, deve cuidar com mais atenção dos bens jurídicos meta-individuais. E essa mudança de modelo deve ser realizada através da constituição de um novo ordenamento criminal. Deve-se dar maior destaque àquele infrator que em sua conduta lesiona um número grande, indeterminado, ou até mesmo a própria coletividade como um todo. O sistema penal, na prática de hoje, dirige-se a punir infratores e infrações menores, principalmente de natureza patrimonial individual. Não estou falando que devamos descriminalizar desenfreadamente a maioria das condutas hoje tipificadas.





Contudo, devemos ponderar para diminuir as distorções, contradições e inconstitucionalidades flagrantes que, infelizmente, na práxis judiciária, terminam sendo aceitas como “normais” pelos operadores do direito.


Em uma sociedade complexa como a nossa, o verdadeiro crime organizado não usa armas de fogo. Usa gravatas ou roupas de grife. O verdadeiro crime organizado mata, silenciosamente, dezenas de milhares de pessoas todos os anos, sonegando ou desviando verbas públicas que poderiam ser utilizadas para a construção de hospitais, escolas, estradas e casas populares. Impede, assim, a inclusão social e a diminuição da revolta e da violência dos menos favorecidos contra as camadas privilegiadas.


Ensina o jurista PAULO SILVA FERNANDES [1] que


O crime por excelência na era global é o crime econômico. É o multiplicar, em termos inéditos, tanto da criminalidade econômica como da delinqüência de colarinho branco, como ainda e por último, dos crimes of powerful em larga escala, de circuitos criminosos que englobam a circulação de grandes capitais e a movimentação de inúmeras pessoas e organizações, frequentemente à escala internacional ou global, em prol de um fim comum, a obtenção de lucros fabulosos provenientes da prática criminosa [2].


Aproveito para trazer uma outra vertente, que ouso chamar de “crimes de macrocorporações” oriunda de grupos empresariais poderosos (na maioria das vezes sociedades anônimas e até concessionárias de serviços públicos). A cúpula dirigente se aproveita de seu poderio e estrutura tecnológica para, deliberadamente, após concerto interno premeditado, mercadológica e juridicamente assessorado – onde se pondera a relação custo/risco/resultado da prática pretendida –, obter lucros ilícitos através do cometimento de crimes contra a ordem tributária e/ou econômica, os consumidores, o meio ambiente e o Estado, ou destruindo a concorrência com práticas predatórias.






[1] O autor luso acima faz uma distinção entre crimes do colarinho branco, crimes econômicos e criminalidade dos poderosos. Os primeiros (white collar ciminality) são os cometidos por pessoas das camadas mais altas de uma determinada sociedade, em um determinado momento histórico; a chamada criminalidade econômica afasta-se um pouco mais dos centros do poder, mas ainda considera a colocação do agente como relevante no meio social a lhe permitir a prática desses crimes em menor escala (exemplo: clonadores de cartões de crédito). Por fim, a criminalidade dos poderosos é vista sob um duplo aspecto, social e de poder, utilizando-se diretamente desses dois elementos para cometimento de abusos com o intuito de manutenção e/ou reforço desse mesmo poder, revelando-se sob o aspecto político (violência policial, genocídio, tortura) ou econômico (corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro). Ob. cit. p. 36-37 (rodapé).


[2] FERNANDES, Paulo Silva. Globalização, “sociedade de risco” e o futuro do direito penal: panorâmica de alguns problemas comuns. Coimbra: Livraria Almedina, 2001. pp. 36-37.


23 de abril de 2010

Diálogo sobre a maldade


No saguão de embarque de um aeroporto, dois ex-colegas de faculdade se reencontram:
– Tudo bem, amigo?
– Tudo bem! Há quantos anos, né?
– Pois é. Lá se vão quase quinze. Nos formamos em 96, num foi isso?

– Foi sim.
– E aí? Soube que você é juiz lá mesmo em Goiás. Está aqui de passeio?
– Conexão, apenas. Sou sim juiz lá. E você há alguns anos está por aqui. É delegado de polícia, né isso? Indo pra Curitiba também?
– Também. Isso. Qual a sua área lá em Goiás?
– Criminal.
– Muito bom atuar prendendo bandidos. Aqui eu boto pra lascar na bandidagem.
– É mesmo, meu amigo?
– É. Não dou moleza. Precisamos muito do Judiciário, viu? Como é sua relação lá com a polícia?
– Muito boa. Acho o trabalho policial muito importante.
– Aqui tem uns juízes que colaboram e outros que são ruins de trabalhar, pois só querem saber de direitos humanos. Mas nunca falam em direitos humanos pra policiais... Gosto é de juízes que combatem a criminalidade de verdade. Ih, mas esqueci que você sempre foi meio metido a sociólogo.
– Como assim?
– É que a gente não pode nem dar uns tapinhas na bandidagem. Eu mesmo estou respondendo a duas torturas.
– Mas você torturou?
– Sempre tive muita sede de justiça, você sabe. Teve um que assaltou uma moça e bateu nela. Tive pena não, vou confessar. Nosso trabalho é difícil. Num vivo num gabinete que nem você. Assim, comigo se olhar no olho, dou logo uma mãozada pra aprender a respeitar. Com bandido a gente não pode alisar... Já o segundo processo foi com um ladrão de cargas.
– Acho que todos devem ser respeitados, lembre disso. E violência gera violência, meu caro. Saiba que um sujeito que apanha, quando sai, pode querer se vingar de você ou, se não tiver coragem, deslocar essa frustração e raiva da surra em uma pessoa que estiver em situação de inferioridade, geralmente um familiar ou uma eventual vítima em um assalto, por exemplo.
– Você sempre foi um idealista! Mas a teoria, na prática, é outra. Teve um que levou umas porradas de mim e quando me viu, dias depois, mijou nas calças – disse rindo. E continuou: – Vai pensar dez vezes antes de assaltar de novo. Tinha um colega seu aqui que era todo do lado dos direitos humanos. Eu estava respondendo a um processo na Vara dele. Acontece que foi assaltado e bateram nele. Fui para lá. Quando ele me viu, ficou sem jeito e disse que queria que eu matasse os caras. Eu respondi que era policial e não jagunço. Meses depois me absolveu... E digo mais. Acho que todos os promotores e juízes deveriam ser assaltados pra saberem como fica uma vítima.
– Naquele momento não era um juiz que estava pedindo vingança a você. Era uma vítima revoltada. Perfeitamente compreensível. Você é que estava com razão em não agir como justiceiro. Já em relação ao seu julgamento, acho que ele deveria ter se declarado suspeito. Não era mais imparcial para julgá-lo, ainda mais depois do que ele lhe disse.
– Você diz isso porque nunca foi assaltado, seu almofadinha. Hahaha!
– Ei, já fui sim. Na época de faculdade, não lembra? E ainda me obrigaram a ficar na mala do carro. Assalto relâmpago. Se encontrasse os réus, jamais poderia julgá-los. E não acho que juiz tem que combater a criminalidade. Juiz aplica a legislação penal, respeitando as garantias constitucionais. Esse cara que roubou a menina é criminoso, não é?
– É um bandido safado.
– E torturar também não é coisa de criminoso? Para mim não há diferença entre a conduta do ladrão que assalta e de agentes da lei que espancam esse mesmo ladrão. As leis são para todos. Nós não podemos criar o nosso código penal pessoal. E muito menos sermos o acusador, o juiz e executor de suas próprias leis. Nem eu, nem você e nem ninguém está acima da Constituição. Sei que seu trabalho é difícil. Mas não se deixe brutalizar, meu amigo, banalizar a violência. E não vou desejar que todo delegado seja torturado pra saber como é, para que vocês não passem essa bola envenenada para a frente...
– Bater eu bato, não vou mentir. Mas essas mãos aqui nunca receberam um tostão, você me conhece bem. Uma das torturas que respondi foi exatamente no caso de um ladrão de carga que me ofereceu um carro pra que eu o liberasse.
– Acho que você tem uma idéia errada do que seja corrupção. Não se trata somente de receber dinheiro. Corromper é inverter as regras. Uma autoridade que deveria fazer cumprir as leis penais se corrompe quando as viola deliberadamente, aproveitando-se do poder inerente à sua condição de policial. E enquanto juiz, não posso aceitar tal violação da dignidade de uma pessoa que foi espancada quando já estava rendida. É querer passar por cima do próprio Judiciário e violar as regras do jogo democrático. Você é uma pessoa de bem. Não se deixe brutalizar.
– Você continua o mesmo idealista...
Mudaram o rumo da prosa. Conversaram amenidades. O policial se despediu e foi embora. O juiz balbuciou, quando ele saiu:
– É uma pena você ter mudado tanto...
*          *           *
O diálogo acima é fictício, mas representa muito bem o que povoa o imaginário de uma perigosa minoria dos chamados “agentes da lei”. “O poder não muda as pessoas, revela-as” – como disse Frei Betto. Temos, infelizmente, psicopatas em todos os ramos e em todas as camadas da sociedade, mas sua doença pode ser socialmente mais danosa nas profissões que expressam uma parcela do Poder. Os perversos gozarão estar em posição de superioridade e comando, pois poderão por em prática o insaciável desejo de causar dor, transferindo (Freud) essa maldade para o exercício de sua atividade profissional, em que não faltarão vítimas e oportunidades de poder fazer o mal e ainda serem remunerados por isso...

VIOLÊNCIA INSTITUCIONALIZADA





Não costumamos também fazer uma avaliação histórica da violência institucionalizada em nosso país. Os maus-tratos contra os negros no Brasil eram comuns. O que dizer da violência contra a mulher, que só recentemente, em termos de história, pôde votar?! A mulher que ainda é oprimida – até os seus salários são inferiores ao salário do homem. E retomando a questão dos afro-descendentes, vê-se que nós temos uma imensa dívida social que até hoje ainda não foi paga – os mais de três séculos de escravidão. Os dados estatísticos demonstram que eles são as maiores vítimas da criminalização. “Negro morre de bala e branco do coração”, diz Rodrigo Vergara, que completa: “os homicídios por arma de fogo são a principal causa de morte entre negros. Morreram dessa forma 7,5% dos negros estudados, contra 2,8% dos brancos. Entre estes, essa foi a quinta causa de morte” [1].


As chacinas (Eldorado do Carajás, Acari, Candelária, Vigário Geral, dentre outras) tornaram o Brasil mundialmente conhecido como exemplo de violência contra os mais humildes. O caso mais escabroso foi a execução de 111 detentos no pavilhão 9 da casa de detenção de São Paulo. O mais triste de tudo isso é que 85% deles eram presos provisórios, isto é, dos 111, 84 deles não haviam sido, sequer, julgados [2].


De 1986 a 1996 foram registrados 6.033 assassinatos de meninos-de-rua no Rio de Janeiro, revelando descaso público com a criança e o adolescente desamparado.


E agora pergunto: há pena de morte no Brasil? E prisão perpétua? O discurso dogmático e positivista vai, obviamente, dizer que não. Mas existe, sim, embora que não institucionalizada.


Não devemos ser idealistas no sentido de imaginar que só existe o que está no papel. Os dados acima falam por si sobre a pena de morte não institucionalizada. Já a prisão perpétua se dá pelo índice de reincidência que beira 1/3. É a fossilização do indivíduo, que ingressa no sistema penal e de lá não consegue mais sair.


O Direito Penal conseguirá, isoladamente, resolver a questão da criminalidade? Não, não conseguirá. É preciso mudar a estrutura social do Estado, diminuir as disparidades. Enquanto isso não ocorrer, isso aqui não será uma Noruega.


Considerando que cada sociedade tem o crime que (muitas vezes) ela mesma produz e merece, uma política séria e honesta de prevenção deve começar por um sincero esforço de autocrítica, revisando os valores que a sociedade oficialmente pratica e proclama [3].


Em todo caso, mais vale a certeza da punição que a gravidade da pena. Um exemplo disso são as lombadas eletrônicas, na órbita administrativa. Quem de nós, em sã consciência, passaria, sem necessidade, por elas excedendo a velocidade permitida, mesmo sem saber o valor da multa?! Ninguém. Sabe-se que há uma câmera que registrará a passagem do veículo e sua velocidade, fotografando as características individualizadas do automóvel e sua placa, em caso de desobediência.


Para o psicólogo social americano MICHENER, o controle da violência só se dá se ocorrer as seguintes condições: (1) a punição dever vir imediatamente após o ato agressivo; (2) ela deve ser vista como uma conseqüência lógica daquele ato; (3) ela não deve violar as normas socialmente legítimas. Sem essas condições, as pessoas percebem a punição como injusta e acabam reagindo com raiva. E conclui que o sistema judiciário criminal falha no cumprimento dessas condições, seja pela baixa probabilidade de punição, seja porque a punição é demorada e, por isso mesmo, poucos a consideram como conseqüência lógica dos seus atos (impunidade) [4].






[1] VERGARA, Rodrigo, apud PEDROSO, Regina Célia. Violência e cidadania no Brasil: 500 anos de exclusão. São Paulo: Editora Ática, 2002. p. 20.


[2] (PEDROSO, 2002. pp. 70-81).


[3] MOLINA, García-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia: introdução a seus fundamentos teóricos : introdução às bases criminológicas da lei 9.099/95 – lei dos juizados especiais criminais. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 457.


[4] MICHENER, 2005. p. 343.

22 de abril de 2010

O CRIME ORGANIZADO OU A SOCIEDADE DESORGANIZADA?




Vê-se hoje muito se falar em crime organizado. Os recentes atentados atribuídos ao primeiro comando da capital, o chamado PCC, nos trazem uma sensação de que tal fenômeno é recente e está aumentando. Contudo, as idades antiga e média conheceram as hordas que surpreendiam os nascentes burgos. O que dizer de Gengis Kan, que por onde passava não deixava homem em pé?! O que falar dos saqueadores, durante a idade média, que ficavam às margens das estradas esperando suas vítimas?! No mesmo diapasão, FRANCIS RAFAEL BACK:







O crime em larga escala também não é um fenômeno recente em uma perspectiva histórica. O contrabando, por exemplo, teve momentos de alta dose de sofisticação, como no caso das grandes quadrilhas que atuavam na França durante o antigo regime. Os piratas dos séculos XVI e XVII, por sua vez, tinham uma organização ainda mais estável, contando com apoio de algumas nações e uma estrutura de trabalho que contava com receptadores para as mercadorias roubadas, e portos seguros [1].


O que dizer da máfia, seja a italiana cosa nostra, a yacusa japonesa, a máfia chinesa e a russa?! O que dizer do nosso cangaço? Eram, todos, grupos organizados e que muitas vezes enfrentavam o poder institucionalizado.


Portanto, esse discurso da existência da criação do crime organizado como fenômeno pós-moderno é também uma falácia. O que ocorre é que os meios tecnológicos de que se utilizam se sofisticaram.


Quanto ao propagado Primeiro Comando da Capital – PCC (antigamente falava-se em Comando Vermelho, também), vê-se que sobrevive a partir do esfacelamento do sistema carcerário brasileiro, juntamente com a falta de perspectivas dentre os membros das camadas menos favorecidas. Dentro dos presídios a realidade é desumana e quem não fizer parte de uma dessas facções não terá seus direitos respeitados, ou será prejudicado em beneficio daqueles que sejam membros de um desses grupos.






[1] BACK, Francis Rafael. Perspectivas de controle aos crimes organizado e crítica à flexibilização das garantias. São Paulo: IBCCRIM, 2004. p. 56.

Soneto Contra a Desigualdade Social


Soneto Contra a Desigualdade Social - Por Rosivaldo Toscano



Proclama a Carta a retidão e a liberdade,
Que todos nós perante a lei somos iguais.
Mas como dói me deparar com a realidade
De sofrimento e de exclusão tão desleais.

Vejo o discurso da lei feita pelos fortes
Que se impõe, submetendo os explorados.
E vejo os fracos, que resistem já sem sorte
Contra o chicote da opressão que os quer calados.

E lá do alto dos castelos gritam os nobres,
Sem questionarem a revolta dos mais pobres:
- Queremos paz! Que violência é essa aqui?!

Olhem as favelas. Que diferem das senzalas?
Se na viagem para o além não cabem malas,
Que tal bem antes aprenderem a repartir?



21.04.2010

21 de abril de 2010

A SOCIEDADE COMPLEXA, A MÍDIA E O BIZARRO





Os meios de comunicação lucram com todo o espetáculo do crime, principalmente os cometidos de forma bárbara, bizarra. Infelizmente, é da natureza humana que o grotesco a atraia porque é algo diferente e que desperta no indivíduo que assiste à banalização da violência seus instintos mais primitivos. Por outro lado, a “imprensa marrom” [1] e seus repórteres se dirigem de maneira jocosa ao “elemento” ou “ao monstro” de tal localidade [2] que está preso, ferindo-lhe a dignidade constitucional e a lei [3], vendendo para as massas a opressão que ela mesma sofre.

Conforme explica FRANCESC BARATA, [4]

las noticias criminales incorporan aspectos de la desviación y del control social porque ello es importante para hacer legítimas las relaciones de poder (...) los medios contribuyen al mantenimiento de la ideologia dominante, pero estabelecen que entre éstos y las instituiciones del sistema penal se crean complejas ‘negociaciones’ y una lucha por la influencia. Es decir, el tema clave está em las relaciones que se estabelecen em la ‘definición primaria’ de la noticia. [5]

Por outro lado a sociedade complexa hoje existente tem duas faces: acesso à informação e excessos na informação. Sentimo-nos desprotegidos porque tudo ocorre de uma forma muito rápida. As mudanças são céleres. Tudo é volátil: a economia, o casamento e a família, o emprego, a vida em geral. O que está no ápice hoje amanhã pode já não estar mais. Com propriedade o jurista português FARIA COSTA resumiu a sensação hoje reinante:

O que hoje é presente, cheio de fulgor e expressividade que este pode dar, ainda hoje se transforma em passado, reconhecível já na patine de um tempo gasto. As coisas caem, no tempo do instante, em memória e só podem ser reconhecidas, não como presente mas tão-só como rememoração, como história [6].

Isso contribui para que tenhamos incertezas e, consequentemente, sensação de insegurança. E esse paradoxo dá força aos discursos alienantes de maior criminalização.

Portanto, é preciso retirar os véus (para não dizer as cortinas negras) que velam e que cegam, ofuscam e põem na escuridão a maioria de nossa população, pois Beccaria já dizia há duzentos anos que mais vale a certeza da punição do que a gravidade da pena para efeito de prevenção.





[1] “Imprensa marrom é a forma como podem ser chamados meios de comunicação considerados sensacionalistas e que busquem alta audiência e vendagem através da divulgação exagerada de crimes e diversos acontecimentos ‘apelativos’. É o equivalente brasileiro do termo yellow journalism”. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Imprensa_marrom>. Acesso em: 27 de junho de 2006.







[2] Repare que expressões como essa coisificam o criminalizado – transformam-no em coisa – facilitando, assim, sua exploração pela comunicação de massa, ou mesmo justificando abusos por parte de agentes policiais e da população em geral.







[3] Lei. 7.210/84. Art. 40. Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.







[4] BARATA, Francesc. Los mass media y el pensamiento criminológico. In: BERGALLI, Roberto (org.). Sistema penal y problemas sociales. Valencia: Tirant lo Blanch, 2003. p. 509-510.







[5] “Os noticiários criminais incorporam aspectos da desviação e do controle social porque isso é importante para legitimar as relações de poder (...) os meios de comunicação contribuem para a manutenção da ideologia dominante, mas estabelecem que entre estes e as instituições do sistema penal se criam complexas ‘negociações’ e uma luta por influência. Por assim dizer, o tema-chave está nas relações que se estabelecem na ‘definição primária’ da notícia”.







[6] COSTA, José de Faria, apud FERNANDES, Paulo Silva. Globalização, “sociedade de risco” e o futuro do direito penal: panorâmica de alguns problemas comuns. Coimbra: Livraria Almedina, 2001. pp. 31-32.

20 de abril de 2010

Bird vê 'avanços dramáticos' em redução da pobreza no Brasil - O Globo

Bird vê 'avanços dramáticos' em redução da pobreza no Brasil
Menina segura bebê no colo em favela no Rio de Janeiro

A taxa de pobreza está caindo desde 2003 no Brasil

Apesar de ainda ter uma das mais altas taxas de desigualdade do mundo, o Brasil conseguiu avanços "dramáticos" em redução da pobreza e distribuição de renda, diz um relatório com indicadores de desenvolvimento divulgado nesta terça-feira pelo Banco Mundial (Bird).

"Enquanto as desigualdades de renda se agravaram na maioria dos países de renda média, o Brasil assistiu a avanços dramáticos tanto em redução da pobreza quanto em distribuição de renda", diz um trecho do documento.

"A desigualdade permanece entre as mais altas do mundo, mas os avanços recentes mostram que nem sempre o desenvolvimento precisa vir acompanhado de desigualdade", diz o texto sobre o Brasil.

Segundo os indicadores do Bird, a taxa de pobreza do Brasil caiu de 41% no início da década de 90 para entre 33% e 34% em 1995. Depois de se manter nesse nível até 2003, a taxa de pobreza apresentou declínio constante, caindo para 25,6% em 2006.

O documento diz que as taxas de pobreza extrema seguiram padrão semelhante, caindo de 14,5% em 2003 para 9,1% em 2006.

"A redução do número de pessoas vivendo na pobreza foi acompanhada por um declínio na desigualdade de renda", diz o relatório.

De acordo com o Bird, fatores como inflação baixa e programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, tiveram papel importante nesse desempenho.

Outros indicadores

O relatório também destaca os avanços registrados pelo Brasil em outros indicadores sociais, como a redução da taxa de mortalidade infantil, que passou de 56 para 22 em cada mil no período entre 1990 e 2008, em parte devido a melhores índices de vacinação.

Segundo o documento, o Brasil registrou ainda uma rápida redução nos índices de trabalho infantil e aumentou os níveis de frequência escolar.

O relatório traz dados sobre o cumprimento das Metas do Milênio, estabelecidas pelas Nações Unidas em 2000. Elas preveem melhoras em vários indicadores até 2015.

De acordo com o Bird, dez anos depois do lançamento da iniciativa, o progresso tem sido desigual e somente pouco mais da metade dos países com dados disponíveis está no caminho para atingir as metas.

"Cerca de 41% das pessoas em nações de baixa e média renda vivem em países que não devem atingir as metas. E 12% vivem nos 60 países sobre os quais não há dados suficientes para medir o progresso", diz o relatório.

No entanto, segundo o Bird, houve progressos consideráveis nesses 10 anos e, apesar da crise econômica e financeira, "a meta de reduzir pela metade a proporção de pessoas vivendo na extrema pobreza ainda pode ser alcançada em diversas regiões em desenvolvimento".



A seletividade da Criminalização Secundária


CRIMINALIZAÇÃO SECUNDÁRIA
Como foi visto num post anterior, até mesmo as “pessoas de bem” cometem infrações penais. Mas na sua atuação, o sistema penal, não obstante o discurso de direito penal do fato, se revela um direito penal de autor, pois incide seletivamente, oprimindo os setores menos favorecidos da população, para que os chamados “criminalizados” sirvam de exemplo aos demais [1]. Não somos tratados de maneira igual. Quanto mais centrais os grupos, menos sujeitos estão ao sistema penal. “Ser pobre não é crime, mas ajuda a chegar lá”, disse com propriedade o humorista Millôr Fernandes.
A exclusão social no Brasil é uma aberração, permeando toda a nossa história. E no dizer de MARCIO POCHMANN, a resistência ao enfrentamento da exclusão social não advém somente de governos historicamente inconseqüentes ou de políticas sociais erradas, mas das próprias classes superiores que se alheiam ao apartheid social (o grupo das famílias mais ricas brasileiras, que constitui 0,001% da população, possui um patrimônio que representa 40% do PIB brasileiro)[2], passando o discurso da desigualdade como um “fenômeno natural” para
Uma compreensão mais cômoda que vincula o ambiente da pauperização à criminalidade, cabendo, nesse sentido, o incremento do aparato de segurança e o aumento da repressão sobre as classes pobres ‘perigosas’. Assim, a exclusão social tem sido concebida fundamentalmente como uma conseqüência do fracasso na trajetória individual dos próprios excluídos, incapazes de elevar a escolaridade, de obter uma ocupação de destaque e de maior remuneração, de constituir uma família exemplar, de encontrar uma carreira individual de sucesso, entre outros apanágios da alienação da riqueza [3].
Gasta-se, no Brasil, mais com segurança pública e privada do que com políticas sociais [4]. Enquanto isso,
No limiar do século XXI, o Brasil registra uma manifestação surda mas poderosa – ainda que não articulada em torno de fins políticos – dos seguimentos excluídos da cidadania, esgarçados numa sociabilidade marcada pela violência urbana e pelo ‘ganho fácil’ no tráfico de drogas, na prostituição e na corrupção; ou ainda, sujeitando-se ao trabalho infantil e ao trabalho quase forçado executado por milhões de jovens com inserção profundamente precária, abrindo assim novas formas espúrias de valorização do capital [5].
Mais uma vez deixando de lado o formalismo idealizador e alienante de Kelsen, vê-se que o sistema penal termina por etiquetar (labeling) [6] o criminalizado, gerando a chamada delinqüência cíclica [7], isto é, a reincidência contumaz. Cria-se um estigma, principalmente em relação àqueles que entram no ciclo de criminalização e possuem vários processos. Inconscientemente, o senso comum dos juristas é de predisposição à condenação. Maiores são as chances de aplicação de pena àquele indivíduo que se expressa usando gírias que se identificam com o discurso dos “marginais”. Candidatos potenciais também são os dependentes de entorpecentes ou que possuem uma conformação física “marginalizada”, como a presença de tatuagens no corpo.
Com efeito, não obstante as disparidades gritantes das leis incriminadoras, o sistema penal não funciona de acordo com o que está previsto nas normas garantidoras dos direitos dos criminalizados. Possui mecanismos próprios que revelam um direito penal de autor, e não de fato. Como já dito, o Judiciário e do Ministério Público imaginam ter mais poder que o aparato policial, só que a filtragem é feita na fase investigativa [8].
Após dezoito anos da Constituinte e quase dois da Reforma do Judiciário [9], muitos estados-membros ainda não possuem Defensorias Públicas funcionando. Quem conhece a realidade do processo penal brasileiro sabe dos prejuízos com essa omissão. Como o sistema penal é seletivo, os mais pobres são a ele submetidos e, na maioria das vezes, não possuem condições de constituir um defensor. Na falta de defensores públicos, são nomeados “dativos”. E o que é dado, obviamente, se revela pior do que é pago. Resultado: defesas ineficientes, quando não, materialmente inexistentes. O processo penal se transforma em um jogo de cartas marcadas, num simulacro de contraditório em ampla defesa. Bem lembradas as palavras de Honoré Balzac – escritor francês (1799 a 1850): “as leis são teias de aranha em que as moscas grandes passam e as pequenas ficam presas”.


[1] ZAFFARONI, 2001. p. 76.
[2] POCHMANN, Marcio, et al. (organizadores). Atlas da exclusão social no Brasil: os ricos no Brasil. São Paulo: Cortez, 2004. Vol. 3. p. 29.
[3] Idem. p. 10.
[4] Ibdem. p. 10.
[5] Ibdem. p. 33.
[6] ZAFFARONI, 2001. p. 74.
[7] Processo individual e social pelo qual o criminalizado fica o estigmatizado, não mais conseguindo se readequar à vida em sociedade, retornando ao cárcere.
[8] Na prática, o poder Judiciário e o Ministério Público só vêm a ter conhecimento das infrações que a polícia formaliza, deseja. E esta, dada a desestruturação e submissão ao Poder Executivo, não possui independência para investigar pessoas ligadas aos grupos centrais do poder. Os que assim insistem são, não raras vezes, perseguidos e punidos por estarem cumprindo o seu dever funcional.
[9] Arts. 134, § 2º e 168 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 45/2004.

Joaninha e Chupão


Audiência preliminar do juizado criminal em uma das comarcas pelas quais passei. Comigo na sala estava o amigo e então Promotor de Justiça Rosmar Antonni Alencar, hoje Juiz Federal.
Como de costume, eu deixava os autos do processo com o Ministério Público para que fizesse a oferta de transação penal.
Entraram na sala as partes. Uma delas o ofendido, jovem de vinte e poucos anos, de cara amarrada e parecendo bastante chateado. Cruzou os braços e ficou olhando para os lados. Como autor do fato, sentou-se à sua frente um sujeito também jovem, com ar andrógeno, cabelos longos, vestimenta chamativa, trejeitos e voz afeminados. Intitulou-se “Joaninha”.
Rosmar pegou o processo e começa a analisá-lo. O tempo passa... e nada. Fez cara de quem não estava entendendo. Intrigado, questionei sobre o que ocorria nos autos, ao que me devolveu o processo, perguntando:
- Excelência, poderia ler para todos nós o que tem aí? Não consegui entender os fatos.
Recebendo o processo em mãos, inocentemente me pus a ler em voz alta o que estava narrado no boletim de ocorrência, nos seguintes termos:
“O ofendido estava bebendo numa mesa, acompanhado de Joaninha e de outras pessoas, na vaquejada da cidade. Lá pelas tantas o ofendido ficou muito embriagado e precisou ir ao banheiro. Com medo de que alguém furtasse sua carteira, pois estava cambaleando, colocou-a em cima da mesa e pediu que Joaninha a vigiasse. Quando voltou, a carteira não estava mais lá. O restante das pessoas da mesa tinha ido embora. O ofendido perguntou a Joaninha onde estava a carteira. Este respondeu que só a devolveria se o ofendido fosse até um matinho próximo, pois a carteira estaria lá. O ofendido, desesperado para reaver a carteira com seus documentos, o acompanhou. Chegando lá, os dois muito embriagados, o ofendido insistiu para que o autor do fato devolvesse a carteira. Joaninha então baixou o zíper e colocou seu membro para fora, dizendo que só devolveria a carteira se o ofendido fizesse uma sustentação oral... Desesperou-se, pois nunca tinha feito aquilo. Mas diante da coação, e querendo a carteira de volta, submeteu-se. Quando “acabou tudo”, Joaninha, para a revolta do ofendido, não devolveu a carteira. Indignado, procurou os policiais e contou tudo que havia acontecido. Ao invés de prenderem logo Joaninha, começaram a rir e a chamá-lo de “Chupão”. Numa revista, nada foi encontrado com Joaninha. A notícia se espalhou e agora toda a cidade o chama de Chupão. O ofendido não é homossexual. Quer Joaninha punido e uma solução para isso, pois não agüenta mais o apelido.”
Quando olhei para o promotor, estava cobrindo o rosto com os autos de um outro processo e morrendo de rir.
Perguntei ao ofendido:
- Qual a solução que o senhor imagina para esse caso?
Para completar a sina do rapaz, o defensor dativo acenou para mim e emendou, dirigindo-se ao ofendido antes dele responder:
- Quer um conselho para solucionar isso?
- Sim, doutor – disse o ofendido.
- Mude de cidade, meu filho...