Por trás da magnificência de uma toga há, na essência, sempre, um homem, igual a qualquer outro, repleto de anseios, angústias, esperanças e sonhos.

31 de maio de 2010

A história de Davi Lorso





Acha que tem algum desafio muito grande pela frente (um concurso público, por exemplo)? Leia a história real de Davi Lorso!

Davi Lorso era um colega de colégio e de basquete, em Natal. Estudamos juntos durante alguns anos. Alto, magro e um tanto quanto desajeitado e disperso, sempre foi um aluno mediano.
Acontece que ele era o mais alto da sala e o colégio adotou uma diretriz de que tais alunos tinham que sentar atrás para não atrapalhar a visão dos mais baixos.

Era a sétima série. Aquele rapaz, que já era disperso sentando no meio da sala, sofreu um verdadeiro baque nas notas. Elas se tornaram tão ruins que precisaria tirar mais de dez na recuperação. Resultado: Davi foi reprovado por média em matemática.
No ano seguinte ele sentiu o desgosto de ver os colegas numa série mais adiantada. E continuou tendo que sentar na última carteira da fila. Desestimulou-se ainda mais. Ao final do ano, nova reprovação com um plus: expulsão do colégio. Era o fundo do poço. Abatido, foi falar com seus pais e comunicar que iria parar de estudar.
Sua mãe, preocupada com a firmeza com que a declaração tinha sido dada pelo adolescente, resolveu procurar ajuda médica. Buscou um neurologista. No dia da consulta o médico perguntou então ao rapaz o que o incomodava.
- Doutor, é que eu não nasci para estudar. Acho que tenho um problema de QI.
- Como chegou a essa conclusão?
- É que fui reprovado duas vezes na escola. E por média. Minhas notas foram tão ruins que nem sequer pude fazer recuperação.
O médico franziu a testa, pensou um pouco e perguntou:
- Você prestava atenção na aula?
- Não. O colégio me obrigou a sentar lá atrás, na última carteira da fila.
- Você fazia os deveres de casa?
- Não. Como não aprendia, não conseguia resolvê-los.
- Você estudava antes das provas.
- Não. Como iria estudar o que não aprendi?
- Você pelo menos ia a todas as aulas.
- Faltava às vezes.
- Então você diz que tem problema de QI?
- Acho que sim.
- Poderia sair um pouco? Quero conversar com sua mãe.
- Sim. Claro.
Ao sair, o médico dirigiu-se à mãe de Davi Lorso e disse que iria tentar uma mexida nos brios do rapaz, pois ele precisava era despertar para a realidade. Pediu que nunca mais o pressionasse a estudar, pois estava na adolescência, uma fase de contestação.
Eis que Davi foi convidado a entrar novamente na sala. Dessa vez sua mãe ficou fora. Mal sentou, o médico foi logo lhe dando um cartão de visitas. Davi o leu:
- Açougue... Cartão de um açougue?
- É que meu irmão tem um. Como você está parando de estudar na sétima série e se para pessoas formadas como eu a vida é difícil, imagine para você. Então é bom começar logo cedo pra ver se pelo menos consegue futuramente comprar uma casinha num conjunto. Vou arranjar um emprego pra você lá. Todo trabalho é digno e você terá folga aos domingos – disse, secamente. No mesmo instante Davi Lorso se imaginou calçando aquelas botas brancas de borracha e carregando com muita dificuldade um pernil de boi dentro de uma câmara fria. Foi um choque. Saiu revoltado do consultório e reclamando com a mãe por tê-lo levado a um médico que ao invés de ajudá-lo, queria arranjar um emprego insalubre.
À noite, porém, ao colocar a cabecinha no travesseiro, milhões de elucubrações lhe vieram à cabeça. O que seria dele se parasse de estudar? Qual o futuro que o aguardaria? Certamente aquela vida anunciada pelo médico não lhe era desejada. Logo que acordou, dirigiu-se à sua mãe.
- Mamãe, quero voltar a estudar. Vamos procurar um colégio. A mãe lhe falou, muitos anos depois, que seu coração quase saltou de alegria naquele instante. Mas seguindo a recomendação médica, reagiu com normalidade, para evitar que Davi se sentisse, de alguma maneira, acuado.
Foi difícil encontrar uma escola para o rapaz. Era fora de faixa, pois “reincidente” (reprovado duas vezes!) e tinha “maus antecedentes” (várias suspensões e advertências da escola). Depois de dias de luta, conseguiu uma chance: uma entrevista com a diretora de um colégio de freiras. Dia marcado, lá estava Davi Lorso de frente para a irmã, uma ainda jovem senhora pequena e franzina. Ela foi logo dizendo as regras do colégio, com firmeza, e que só estava dando aquela chance em respeito à mãe do rapaz, que disse ser sua única esperança, e somente se Davi concordasse com todas as regras do estabelecimento. Teria que assistir a todas as aulas, não se atrasar, não conversar em sala de aula e fazer todas as atividades. O jovem, sem alternativas, concordou com todas. Ao final, ela fez uma perguntinha mágica:
- Teria alguma coisa que nós pudéssemos fazer por você que a outra escola falhou?
- Teria sim. Gostaria de sentar na frente e no meio. Nunca sentei.
- Mas você é muito alto.
- Era exatamente esse meu problema. Por isso acho que tive notas tão ruins. Não conseguia nem ouvir os professores e nem ver o que estavam escrevendo no quadro. – Ela pensou um pouco, balançando uma caneta BIC entre os dedos, e vaticinou:
- Está bem. No início do ano chegue cedo para “marcar o lugar”. Prevejo que irão reclamar um pouco no início, mas depois se acostumarão. – E chamou então uma das futuras professoras dele e pediu que comunicasse aos demais essa decisão.
Pela primeira vez cara a cara com os professores, Davi Lorso se deu conta de como eram interessantes as conclusões a que ele chagava junto com os mestres. Nem ligou muito para a reclamação dos colegas de trás para que “tirasse” a cabeça do meio. Matemática não era assim tão ruim, e geografia e história, suas matérias preferidas, estavam fascinantes.
Ao entregar a caderneta bimestral de avaliação para sua mãe dar o visto, ela nem acreditou: só tinham notas acima de 8. Logo pensou, sem poder externar: “tá colando muito!”. Mas ela percebera o rapaz estudando em casa espontaneamente, pela primeira vez na vida.
Para Davi foi uma redenção. Entusiasmou-se com as primeiras notas e passou a se dedicar e prestar mais atenção ainda às aulas. Lembrou de um colega nosso, na época em que estudamos juntos, que fazia perguntas que considerávamos imbecis, mas na hora das provas só tirava dez. Refletiu que o papel do aluno em sala é tirar as dúvidas com os professores. Passou a não levar mais dúvidas para casa. Resultado: no final do ano tinha sido aprovado no terceiro bimestre. Isso mesmo. Suas notas eram tão altas que nem precisou do quarto bimestre.
E assim foi a carreira de Davi Lorso no colégio. Passou no terceiro bimestre em todos os anos que se sucederam, até chegar ao pré-vestibular. Nesse ano não foi muito diferente: somente em matemática precisou das notas do quarto bimestre para passar por média.
Vieram os vestibulares. Fez três. Passou em todos.
O curso que escolheu foi direito. Porém, uma coisa ainda lhe afligia. Tinha vergonha de falar em público. Refletiu que precisaria melhorar sua oratória. Qual o melhor local: o Centro Acadêmico. Resolveu ir à primeira reunião, após convite feito na recepção aos formandos. Durante a reunião, ficou acertado que alguém passaria nas salas pra dar um aviso. Davi se ofereceu para isso. As primeiras salas foram as mais difíceis, pois estava nervoso, já que não era costume falar em público. Mas depois foi se soltando... Resultado: no ano seguinte foi eleito presidente do diretório acadêmico do curso de direito da UFRN e orador da turma na solenidade de formatura.
Na sala em que ele estudava, todo mundo sabia onde ele sentava: na frente e no meio. Prestava atenção às aulas do mesmo modo, e estudava em casa. Nos dias das provas era Davi Lorso na frente, cara a cara com o professor, mais um ou outro "herói", um vazio de carteiras e um monte de gente atrás. Todos sabiam por que estavam tão recuados... Era tentador ir lá para trás, mas Davi sabia que isso o desestimularia a estudar.
Logo depois de formados houve o exame de ordem. Para surpresa dos colegas de sala da faculdade, entre as centenas de candidatos, Davi Lorso ficou em segundo lugar logo no provão. Uma das colegas veio cumprimentá-lo e dizer-lhe que ele tinha sorte.
- Não tenho sorte não. Nunca tive as melhores notas porque tirava oito e meio lá na frente do professor, sem cola, e muita gente (incluindo a colega) ia lá para trás e abria um livro de doutrina ou o código. Assim era fácil tirar dez. Aqui nesse provão da OAB não tem como haver escaramuças... por isso o resultado.
Após a faculdade Davi continuou estudando. Seu sonho, a magistratura. Após três anos de estudo conseguiu passar em um concurso e hoje é Juiz de Direito em Natal, no Rio Grande do Norte, e você está lendo nesse exato instante o que ele escreveu. Davi Lorso... DaviloRso... Davilso Ro... Davlo Rosi... Do Rosival... Rosivaldo! Provavelmente você nem tenha percebido, mas está é a minha história de vida e gostei muito de compartilhá-la com você. Quando for enfrentar algum desafio em sua vida, lembre de “Davi Lorso” e saiba que nem eu e nem ninguém é melhor do que você. Trata-se apenas de ter disciplina e dedicação. Vá em frente. Deixe o seu sonho tomar conta de você e despertá-lo para a vida! Busque concretizá-lo. Se eu consegui, após tudo que passei, você também pode!



*Rosivaldo Toscano é juiz de direito no RN e membro da Associação Juízes para a Democracia - AJD

30 de maio de 2010

Visita a uma Vara Criminal em Portugal



Fui a um Tribunal Criminal no Porto, para assistir a audiências criminais. Prédio histórico e amplo, decorado com azulejos portugueses. No seu interior havia um átrio também bem ornado. Dirigi-me a um servidor e questionei sobre a existência de audiências naquela tarde. Ele informou que um julgamento iria acontecer naquele momento e outro logo depois. Perguntou quem eu era. Identifiquei-me e disse tinha interesse em assistir às referidas audiências. Ele então me encaminhou à sala e momentos depois me pediu que o seguisse. Havia dito aos magistrados que eu estava no local. Fui gentilmente recebido pelos três colegas e pelo Representante do Ministério Público, no gabinete de um deles, o colega William Alexander Stuart Themudo Gilman. Conversamos por alguns instantes sobre as peculiaridades dos processos penais de cada país. Logo se iniciaram as audiências. Como se tratavam de casos de julgamento colegiado, dessa vez quem presidiu foi a colega Liliana de Paris Dias.

A magistrada-presidente cordialmente determinou que me fossem entregues cópias das principais peças dos processos da pauta, para que eu melhor pudesse acompanhar os julgamentos. Ótimo.
Em Portugal a Justiça Criminal se reparte, em relação à complexidade da causa, em três ritos. Uma para os crimes menores, até três anos (Tribunal de Pequena Alçada), outra para crimes com penas menores que cinco anos (Juízo Criminal) e outra para os crimes com penas maiores que cinco anos (Vara Criminal). Neste último caso, o julgamento é feito colegiadamente por três juízes. Chamam isso de Vara Criminal. Nos crimes de médio e baixo potencial ofensivo o julgamento é singular.
Em se tratando de crime cuja pena seja igual ou maior que oito anos, que são realizados nas Varas Criminais, o argüido pode solicitar que o julgamento seja pelo tribunal do Júri, composto pelos três juízes togados e por mais quatro leigos, cidadãos da cidade, mais ou menos nos mesmos termos dos jurados brasileiros. A diferença é que nesse caso os juízes togados não apenas presidem o júri, votam também. Resultado é dado pela maioria. A tese que tiver quatro votos é a vencedora.
Voltando à descrição do espaço físico, a sala de audiência é ampla, com pelo menos 70m2, dividida em dois ambientes por uma divisória a meia altura em madeira trabalhada, mais ou menos como as câmaras de um tribunal. Os primeiros bancos da audiência são para as partes e testemunhas. Após um espaço de uns dois metros ficam os bancos para o público, capazes de comportar umas trinta pessoas sentadas.
Em relação às formalidades, todos os magistrados usam togas, bem como o Parquet e os defensores. Quando os magistrados entram, todos se levantam. Á título de curiosidade, nosso CPP determina o mesmo, embora em desuso:
“Art. 793. Nas audiências e nas sessões, os advogados, as partes, os escrivães e os espectadores poderão estar sentados. Todos, porém, se levantarão quando se dirigirem aos juízes ou quando estes se levantarem para qualquer ato do processo.
Parágrafo único. Nos atos da instrução criminal, perante os juízes singulares, os advogados poderão requerer sentados.”
O Membro do MP sentou-se à direita dos juízes, nos mesmos moldes do Brasil. A forma de inquirição é em muito assemelhada ao Brasil. Os depoimentos são gravados e sem degravação, tal qual no Brasil. O sistema de gravação me pareceu bastante robusto. Após as audiências, conversamos mais um pouco sobre nossas Justiças.
Minhas impressões são as de que há uma formalidade maior na condução dos atos processuais, a estrutura física é um pouco superior à encontrada na Justiça Estadual brasileira e compatível com a Federal. O sistema de informática que usam é como o nosso, com atos praticados no sistema mas impressos e inseridos nos autos. Não tive oportunidade para conhecer a escrivania e o fluxo de trabalho, mas teria sido interessante.
Em relação aos crimes, há poucos com violência ou grave ameaça à pessoa. Por se tratar de um Estado em que os Direitos Sociais foram efetivamente implementados, a pobreza e a marginalização são menores e, consequentemente, a criminalização também e as infrações de burla (fraude) são as mais comuns que os roubos e furtos.
Espero que qualquer daqueles colegas possa vir um dia a Natal e conhecer nossa realidade. Seria uma troca de experiências interessante.

28 de maio de 2010

Informativo do STF nº 586


Todas as semanas publicarei aqui no blog a suma penal dos informativos do STF, com vistas a atualizar meus leitores.




Brasília, 10 a 14 de maio de 2010 Nº 586

Ação Penal: Prefeito e Desvio de Objeto de Convênio
Por reputar comprovadas a autoria e a materialidade do delito, o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação penal instaurada pelo Ministério Público Federal PARA CONDENAR ATUAL DEPUTADO FEDERAL À PENA DE 2 ANOS E 2 MESES DE DETENÇÃO, convertida em duas penas restritivas de direito, consistente no pagamento de 50 salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade, pela prática do crime tipificado no art. 1º, IV, do Decreto-lei 201/67 (“Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: ... IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;”). Entendeu-se que o parlamentar, na condição de prefeito do Município de Caucaia/CE, por vontade livre e consciente, aplicara na construção de passagens molhadas recursos transferidos pelo Ministério do Meio Ambiente ao Município, mediante convênio, destinados à construção de um açude público. Salientou-se que o convênio fora assinado pelo então prefeito, assim como todos os pedidos de alteração de prazo, feitos em diversos termos aditivos, havendo em todos eles cláusulas de ratificação do objeto inicialmente conveniado. Observou-se que o então prefeito, embora ocasionalmente transferisse a respectiva administração do Município à vice-prefeita, pessoalmente mantinha sob seu comando todos os incidentes contratuais relacionados com o convênio em causa. Afastou-se, por conseguinte, o argumento de que a ordem de alteração do objeto pactuado tivesse partido exclusivamente do então secretário de infraestrutura municipal, o qual, em juízo, dissera que pedira a alteração do objeto do convênio em obediência à ordem do então prefeito. Ponderou-se que, se o convênio e mais 7 termos aditivos foram todos assinados pelo acusado, não seria razoável aceitar a tese de que uma significativa alteração da finalidade principal do projeto tivesse sido apenas em decorrência da vontade pessoal do secretário do Município. Considerou-se, ademais, a existência de notas fiscais comprovando que, antes da sétimo termo aditivo do convênio, o Município pagara construtora para a construção de uma passagem molhada. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso, Presidente, que julgavam procedente o pleito, mas aplicavam penas inferiores a 2 anos e, em conseqüência, decretavam a prescrição da pretensão punitiva à vista das penas em concreto, e os Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que absolviam o réu, com base no art. 386, IV, do CP.
AP 409/CE, rel. Min. Ayres Britto, 13.5.2010. (AP-409)

Descaminho: Princípio da Insignificância e Quota de Isenção
Ante a incidência do PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, a Turma, por maioria, deferiu habeas corpus para determinar o trancamento de ação penal instaurada em desfavor de vendedor ambulante acusado pela suposta prática do crime de descaminho (CP, art. 334, § 1º, c), EM DECORRÊNCIA DO FATO DE HAVER SIDO SURPREENDIDO COLOCANDO À VENDA, EM CALÇADÃO DE PRAIA, PRODUTOS IMPORTADOS SEM AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. RESSALTOU-SE QUE O VALOR DOS BENS SERIA DE R$ 389,00, MONTANTE ESTE INFERIOR À QUOTA DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, relativos à importação e à exportação de mercadorias. Vencido o Min. Marco Aurélio, que indeferia o writ por considerar que se teria, na espécie, o envolvimento de vendedores ambulantes os quais, geralmente, não portam toda a mercadoria que trazem do exterior. Ademais, aduziu que o valor em questão seria superior àquele que autoriza a extinção do executivo fiscal (R$ 100,00).
RHC 94905/CE, rel. Min. Dias Toffoli, 11.5.2010. (RHC-94905)

Prescrição da Pretensão Punitiva e Detração
A Turma indeferiu habeas corpus no qual a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro sustentava a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, dado que, se subtraído da reprimenda o período em que a paciente estivera presa em virtude de flagrante delito, restaria configurada a extinção da punibilidade. Asseverou-se que A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DEVE OBSERVAR A PENA APLICADA, A PENA CONCRETIZADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SEM DIMINUIR-SE PERÍODO EM QUE O RÉU ESTEVE, PROVISORIAMENTE, SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO (DETRAÇÃO).
HC 100001/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 11.5.2010. (HC-100001)

Interrogatório e Repergunta a Co-réu
A DECISÃO QUE IMPEDE DE FORMA ABSOLUTA QUE O DEFENSOR DE UM DOS RÉUS FAÇA QUALQUER REPERGUNTA A OUTRO RÉU OFENDE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA ISONOMIA. Com base nesse entendimento, a Turma, por maioria, deferiu em parte habeas corpus para anular a instrução do processo principal a partir do interrogatório, inclusive, e, em conseqüência, a condenação do paciente pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas entre Estados da Federação (Lei 11.343/2006, art. 35, c/c o art. 40, V). Ressaltou-se que a nova sistemática processual penal passou a dispor que, após as perguntas formuladas pelo juiz ao réu, podem as partes, por intermédio do magistrado, requerer esclarecimentos ao acusado (CPP, art. 188, com a redação dada pela Lei 10.792/2003). Consignou-se que, no caso, a impetração demonstrara o prejuízo sofrido pela defesa e que não se resignara com o indeferimento, pelo juízo de 1º grau, do pedido de formulação de reperguntas a co-réu, o que fora registrado e protestado em ata de audiência, sendo suscitada a nulidade ainda em sede de apelação e perante o STJ. Rejeitou-se, por outro lado, a pretensão relativamente ao delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), porquanto a condenação estaria fundamentada em diversos elementos de prova que não o interrogatório dos réus. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio que deferia o writ em maior extensão, por reputar que a inobservância da forma prevista no art. 188 do CPP implicaria nulidade, pouco importando as provas posteriores, uma vez que, sendo o defeito precedente às demais provas, as contaminaria. Estenderam-se os efeitos da concessão da ordem ao co-réu.
HC 101648/ES, rel. Min. Cármen Lúcia, 11.5.2010. (HC-101648)

HC - Julgamento - Relator - Competência Monocrática - Legitimidade - Soberania do Veredicto do Júri (Transcrições)

HC 84486/SP*

RELATOR: Min. Celso de Mello

EMENTA: “HABEAS CORPUS”. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA, EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009). ATRIBUIÇÃO ANTERIORMENTE CONSAGRADA NO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (LEI Nº 8.038/90, ART. 38; CPC, ART. 544, § 4º). AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EMANADO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PENAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO (CPP, ART. 593, III, “D”). DECISÃO DO JÚRI CONSIDERADA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI. RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO ART. 593, III, “D”, DO CPP. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS”. PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de “habeas corpus”, “ainda que de ofício”, desde que a matéria versada no “writ” em questão constitua “objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal” (RISTF, art. 192, “caput”, na redação dada pela ER nº 30/2009).
Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 544, § 4º) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em “jurisprudência dominante” no Supremo Tribunal Federal.
Nem se alegue que essa orientação implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
A legitimidade jurídica desse entendimento decorre da circunstância de o Relator da causa, no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competência para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175 - RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora ressaltado, que o Plenário deste Tribunal, ao apreciar questão de ordem, em recentíssima decisão (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 14/04/2010), reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de “habeas corpus”, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 192 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 30/2009.
Tendo em vista essa delegação regimental de competência ao Relator da causa, impõe-se reconhecer que a controvérsia ora em exame ajusta-se à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise, o que possibilita seja proferida decisão monocrática sobre o litígio em questão.
Passo, desse modo, a examinar a pretensão ora deduzida na presente sede processual.
A impetração insurge-se contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 360/380):

“‘HABEAS CORPUS’. CRIME CONTRA A VIDA. JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, AO ARGUMENTO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI E INCURSÃO NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Resultando do acórdão impugnado que o provimento do apelo para submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri decorreu da existência de uma única vertente da verdade dos fatos emergente da prova, contrariada pela decisão dos jurados, não há falar em nulidade do acórdão impugnado, por não usurpada a competência.
2. Os apelos fundados no artigo 593, inciso III, alínea ‘d’, do Código de Processo Penal, pela própria natureza de sua motivação, não apenas facultam, mas, sim, determinam o exame do conjunto da prova, único capaz de ensejar a constatação da existência de mais de uma vertente hipotética da verdade dos fatos.
3. Ordem denegada.”
(HC 20.608/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - grifei)

O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. MARIO JOSÉ GISI, formulou parecer cuja ementa bem resume tal manifestação (fls. 468/478):

“‘HABEAS CORPUS’. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI PELA CORTE ESTADUAL. IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ PELO PACIENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES POSSÍVEIS COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
- O ‘habeas corpus’ não constitui via adequada para a análise aprofundada de fatos e provas.
- Pelo não conhecimento da ordem, ou pela sua denegação, acaso conhecida.” (grifei)

Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria Geral da República, quando, examinando o fundo da controvérsia, opina pela denegação da ordem.
Com efeito, a análise dos elementos constantes dos autos evidencia que a instrução criminal ora questionada não se reveste de nulidade apta a gerar a invalidade do julgamento proferido pelo Tribunal local.
Na hipótese em exame — pretendida nulidade do acórdão motivada pela vulneração ao princípio da soberania dos veredictos do Júri —, os fundamentos invocados nesta impetração não se revelam aptos a configurar a ocorrência de qualquer situação de constrangimento, considerada, quanto a esse aspecto, a linha jurisprudencial desta Corte Suprema.
O eminente Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Relator do pedido de “habeas corpus” formulado perante aquela Alta Corte judiciária, ao indeferir o pleito, apoiou-se, para tanto, em razões que a seguir reproduzo (fls. 371/378):

“(...) ‘habeas corpus’ contra a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, provendo parcialmente o apelo ministerial, determinou que [...]** fosse submetido a novo Júri pelo delito de tentativa de homicídio qualificado.
Consta dos autos que o paciente fora submetido a um primeiro julgamento, pronunciado pela prática do delito tipificado no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II, III e IV, e 121, parágrafo 2º, incisos II, III e IV, combinado com o artigo 14, inciso II do Código Penal, tendo sido absolvido pelo Tribunal do Júri. A Quinta Câmara Criminal do Tribunal, em apelação interposta pelo Ministério Público, manteve a absolvição pelo homicídio consumado e anulou o veredicto quanto à tentativa de homicídio, por reputá-lo manifestamente contrário à prova dos autos, decisão essa que ora se combate.
Após o trânsito em julgado da decisão, retornaram os autos à Comarca e, no início da sessão em que ocorreria o segundo julgamento, a Promotoria de Justiça pediu a declaração da nulidade do libelo sob o fundamento de sua incompatibilidade com o acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal, eis que afirmara não tipificada a qualificadora do meio cruel. Foi declarada a nulidade, estendendo ao paciente tal decisão nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal.
No novo libelo oferecido não fora contemplada a qualificadora do meio cruel e fora alterada substancialmente a conduta imputada ao paciente, antes co-autor da tentativa e agora partícipe, razão pela qual foi impetrado em favor do paciente ‘habeas corpus’ perante o Tribunal Estadual de São Paulo, que concedeu a ordem para invalidar a decisão que anulou, a partir do libelo, a ação penal a que responde o paciente.
Alega o impetrante que ‘A soberania dos vereditos está constitucionalmente instituída no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’ da Carta Constitucional.’ e que ‘O Código de Processo Penal delimita o alcance e a magnitude daquela soberania estabelecendo que desafia recurso de apelação a Decisão do Júri que seja ‘manifestamente contrária à prova dos autos’, nos termos expressos pelo art. 593, inciso III, alínea ‘d’’ (fl. 17).
Aduz, mais, que ‘em vez de negar a existência da versão albergada na decisão do Júri por 5 votos a 2, a Egrégia Corte Paulista interpreta a prova, como que substituindo o Júri na valoração do quadro fático, para concluir que havia nos autos elementos sustentadores do libelo sem, contudo, negar que também estivessem presentes elementos probatórios contrários a ele, os quais, por seu turno, deram lugar ao Veredicto exarado’ (fl. 18).
Pugna, liminarmente, pela suspensão do julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri da Primeira Vara da Comarca de Registro-SP, designado para o dia 27 de março de 2002, até o julgamento do presente ‘writ’, e no mérito, pela concessão da ordem para que seja anulado o acórdão da Quinta Turma do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
É inegável que à instituição do Júri, por força do que dispõe o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’, da Constituição da República, é assegurada a soberania de seus veredictos.
O artigo 593, inciso III, alínea ‘d’, do Código de Processo Penal, todavia, autoriza que, em sendo a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidam arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, é de ser anulado o julgamento proferido pelo Tribunal Popular.
De tanto, resulta que, oferecidas aos jurados vertentes alternativas da verdade dos fatos, gize-se, fundadas pelo conjunto da prova, mostra-se inadmissível que o Tribunal de Justiça, em sede de apelação, desconstitua a opção do Tribunal do Júri - porque manifestamente contrária à prova dos autos - sufragando, para tanto, tese contrária.
......................................................
Com efeito, ao que se tem dos autos, inexiste, na espécie, dupla vertente hipotética da verdade do fato fundada pela prova, eis que falta à versão do réu, ora paciente, qualquer ressonância que a confirme.
No caso concreto, a Corte Estadual, ao prover em parte o apelo do órgão ministerial, submeteu o paciente a novo julgamento em relação ao crime de homicídio tentado, ao fundamento de que a decisão dos jurados fora manifestamente contrária à prova dos autos, ‘verbis’:

‘(...)
3. Nos termos em que conhecido, procede em parte o inconformismo da acusação.
3.1. A prova convence de que [...]** fez disparos de arma de fogo contra [...]** e foi o causador do grave ferimento por ele sofrido. Não logrou matá-lo, porque o ofendido pôs-se em fuga, buscou abrigo atrás de uma moita e a perseguição que lhe foi movida não teve êxito, porque [...]** impediu a marcha do automóvel dos réus com o ônibus que dirigia. Percebendo que não poderiam prosseguir na agressão, os acusados fugiram.
[...]** disparou contra [...]** com revólver de calibre 38 e o atingiu na região posterior do tornozelo direito (fls. 324), de onde foi extraído projétil daquele calibre (fls. 70, 197-198 e 219-220).
Não sem motivo o motorista do ônibus ouviu disparos de armas diferentes (fls. 284-284v.) e [...]**, ‘office-boy’ do escritório do pai de [...]**, embora procurando proteger o filho do patrão, diz ter escutado estampidos que vinham de duas direções, uma delas próxima de seu ouvido (fls. 207v). Informação expressiva, considerando que [...]** estava a seu lado e [...]** descera do carro e se afastara para matar [...]**.
A prova pericial e esses testemunhos confirmam as declarações de [...]** de que [...]** o alvejou do interior do automóvel (fls. 13, 284-284v.) e os dois réus empunhavam armas.
Desprezando esses elementos de convicção e negando ter sido [...]** autor material da tentativa de homicídio, o Conselho de Sentença decidiu em manifesto conflito com a prova. Imperioso rescindir seu veredicto, no particular, a fim de que [...]** seja submetido a novo julgamento pela tentativa de homicídio qualificado.
(...)’ (fls. 266/267).

E, ainda, no acórdão dos embargos:

‘(...)
A decisão impugnada examinou, cumpridamente, a prova em que fundou a conclusão de ter [...]** feito disparos de arma de fogo contra [...]**, tentando matá-lo (Cf. item 3.1. do acórdão embargado - fls. 656-657). Não precisava, para satisfazer o dever de motivação, reproduzir e discutir cada uma das declarações da vítima sobrevivente e do menor [...]**, que, consideradas em seu conjunto abstraídas naturais imprecisões e nuances próprias de relatos sucessivos, antes abonavam do que infirmavam a autoria.
Porque a totalidade dos elementos de convicção idôneos desamparava o veredicto absolutório e não autorizava mais de uma opinião favorável sobre a autoria, negada pelo Júri, foi o apelo motivamente provido, embora sem a indesejável prolixidade ora reclamada.
(...)’ (fl. 116).

Tem-se, assim, da letra do acórdão, diversamente do sustentado no ‘Habeas Corpus’, que o provimento do apelo para submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, resultou da existência de uma única vertente da verdade dos fatos emergente da prova, contrariada pela decisão dos jurados, não havendo falar em nulidade do acórdão impugnado, por não usurpada a competência.
De resto, vale gizar, que os apelos fundados no artigo 593, inciso III, alínea ‘d’, do Código de Processo Penal, pela própria natureza de sua motivação, não apenas facultam, mas, sim, determinam o exame do conjunto da prova, único capaz de ensejar a constatação da existência de mais de uma vertente hipotética da verdade dos fatos.” (grifei)

Cabe assinalar que esse entendimento tem o beneplácito da douta Procuradoria Geral da República, que, no caso ora em exame, manifestou-se, em fundamentado pronunciamento do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. MÁRIO JOSÉ GISI (fls. 468/478), pela denegação do pedido de “habeas corpus”, como resulta claro da seguinte passagem de seu parecer (fls. 472/477):

“O pleito da impetrante não merece prosperar.
Busca o impetrante demonstrar que a decisão absolutória proferida pelo Júri encontra-se albergada pelo acervo probatório contido nos autos, não havendo razão para o novo julgamento determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.
Entretanto, é cediço que o rito especial e sumário do ‘writ’ não se revela como o meio processualmente adequado ao reexame do conjunto fático-probatório, mormente em se tratando de debate acerca das provas testemunhal e pericial produzidas no curso da instrução criminal.
Ainda que assim não fosse, não vislumbramos nos autos qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal, afronta à competência do Tribunal do Júri nem tampouco violação ao princípio da soberania dos veredictos em face da decisão que determinou a realização de novo julgamento popular.
É que, como se depreende do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a decisão do Conselho de Sentença mostrou-se contraditória com relação às provas produzidas. O acórdão fez menção explícita às provas que levaram à conclusão de que o acervo probatório não podia ter levado à absolvição do paciente:
.......................................................
Ademais, restou devidamente refutada a tese da defesa segundo a qual seria contraditório imputar aos dois co-réus a autoria material do delito, senão vejamos:

‘Não colide com a prova a afirmação de que [...]** foi co-autor da tentativa de homicídio contra [...]**.
[...]** matou [...]** com arma tipo cartucheira (fls. 67-69) e com a mesma arma disparou contra [...]** tentando matá-lo. Ao que tudo indica, atingiu-o na perna direita, causando as dez pequenas cicatrizes circulares (típicas das produzidas por ferimentos por bagos de chumbo) descritas no laudo de exame complementar. O homicídio, como já se viu, não se consumou porque a vítima fugiu e terceiro se interpôs.
De recordar que foram ouvidos disparos de armas diferentes, partidos de pontos diversos, abonando a conclusão de que os dois réus alvejaram e atingiram [...]** em fuga.
A condenação de [...]** pela tentativa de homicídio qualificado não aberra, assim, a prova produzida; antes, nela tem razoável amparo.’ (fls. 139/140)

Assim, ao que se vê, a decisão atacada fundou-se robustamente no acervo probatório presente nos autos, que não poderia ter levado à absolvição do réu; e na autorização do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal, que determina a realização de novo júri quando a prova dos autos contrariar nitidamente a conclusão do Conselho de Sentença.
.......................................................
Argumenta o impetrante que novo laudo pericial, produzido em momento posterior à anulação da decisão do Tribunal do Júri, atesta que o projétil extraído do tornozelo da vítima não poderia ser de calibre 38 - arma portada pelo paciente na ocasião - o que afastaria por completo a autoria do paciente.
Nesse ponto uma ponderação merece ser feita. É que não se poderia exigir do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em verdadeiro exercício de futurologia, no julgamento da apelação criminal que determinou a realização de novo Júri, cogitasse que ‘novo’ laudo pericial, produzido por ocasião do ‘novo’ julgamento, isentaria o paciente da autoria material do delito.
Ademais, registre-se que na lógica do sistema processual vigente, o réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica dada aos mesmos. Deste modo, se no curso do ‘novo’ julgamento, surgiram indícios de que o réu não tenha efetuado os disparos que alvejaram a vítima, nada impede que sua contribuição à ação tenha se dado de outro modo, isto é, como partícipe do delito. É que a autoria, por se tratar de conduta mais grave, engloba a participação. Assim, mesmo que este venha a ser absolvido da imputação de autoria material, nada impede que seja enquadrado como partícipe.” (grifei)

O exame de todos os elementos produzidos nestes autos convence-me de que não assiste razão ao ilustre impetrante, notadamente quando sustenta a vulneração, pelo acórdão ora impugnado, da norma inscrita no art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição, que consagrou o princípio da soberania dos veredictos do Júri.
A decisão ora questionada apresenta-se plenamente fundamentada quanto à indicação das razões de fato e de direito que motivaram o pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de que resultou a correta invalidação da absolvição penal proferida pelo Conselho de Sentença, por incompatibilidade com a prova dos autos.
Como se sabe, a nova Constituição do Brasil, promulgada em 1988, ao reconhecer a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, vinculou o Congresso Nacional à observância de determinados postulados, dentre os quais, por sua insuprimível essencialidade, o da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, “c”).
A soberania dos veredictos do Júri — acentua HERMÍNIO ALBERTO MARQUES PORTO (“Júri”, p. 34, item n. 27, 5ª ed., 2ª tir., 1988, RT), com fundamento no magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Elementos de Direito Processual Penal”, vol. III/62, Forense) — “deve ser entendida como a ‘impossibilidade de os juízes togados se substituírem aos jurados na decisão da causa’, e, por isso, o Código de Processo Penal, regulando a apelação formulada em oposição à decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (letra d do inciso III do art. 593), estabelece que o Tribunal ‘ad quem’, dando provimento, sujeitará o réu a novo julgamento (§ 3º do art. 593) perante o Tribunal de Júri” (grifei).
Vale dizer, o princípio da soberania dos veredictos do Júri impede o Tribunal “ad quem”, ao reformar decisão emanada do Conselho de Sentença (que seja manifestamente contrária à prova dos autos), de substituí-la, em sede recursal, por um pronun¬ciamento do próprio órgão colegiado de segunda instância. A mera possibilidade jurídico-processual de o Tribunal de Justiça invalidar a manifestação decisória do Conselho de Sentença, quando esta se puser em situação de evidente antagonismo com a prova existente nos autos, não ofende a cláusula constitucional que assegura a soberania do veredicto do Júri, eis que, em tal hipótese, a cassação do ato decisório, determinada pelo órgão judiciário “ad quem”, não importará em resolução do litígio penal, cuja apreciação remanescerá na esfera do próprio Tribunal do Júri.
ADRIANO MARREY, ALBERTO SILVA FRANCO e RUI STOCO (“Teoria e Prática de Júri”, p. 41/44, 4ª ed., 1991, RT), apreciando essa questão em face do novo texto constitucional, expendem douto magistério:

“(...) não são os jurados ‘onipotentes’, com o poder de tornar o quadrado redondo e de inverter os termos da prova.
Julgam eles segundo os fatos objeto do processo; mas, exorbitam se decidem contra a prova. Não é para facultar-lhes a sua subversão, que se destina o preceito constitucional.
Se o veredicto do Conselho de Jurados foi ‘manifestamente contrário à prova dos autos’ (o que importa em não julgar a acusação, e sim assumir atitude arbitrária perante ela), poderá o Tribunal de Justiça, em grau de recurso, se reconhecer a incompatibilidade entre o veredicto proferido e a prova que instrui os autos, determinar que o próprio Júri de novo se manifeste, sem substituir a decisão deste, por outra própria.
E nisto consiste a ‘soberania dos veredictos’ - na faculdade dos jurados decidirem por íntimo convencimento, acerca da existência do crime e da responsabilidade do acusado (matéria de fato), sem o dever de fundamentar suas conclusões.
.......................................................
Em suma, o Tribunal de Justiça, em grau de recurso, apenas verifica se o veredicto se coaduna com a prova.
E, quando apura a inversão desta, pelo Conselho de Jurados, observando ser a decisão aberrante, insustentável, evidentemente divorciada dos elementos de convicção e manifestamente contrária à prova dos autos, certamente que lhe cabe, à instância superior de Justiça, corrigir a anomalia, reformando o julgamento, a fim de que o próprio Júri de novo se manifeste, dentro de sua competência, fazendo-o com o devido critério.
O Tribunal ‘ad quem’ não faz a apreciação da causa, como se sujeita ao juízo singular, nem externa julgamento próprio, não substitui a decisão recorrida, por outra, de seu entendimento, nem manifesta juízo próprio acerca da materialidade do crime, e de sua autoria.” (grifei)

O eminente magistrado paulista, PAULO LUCIO NOGUEIRA (“Curso Completo de Processo Penal”, p. 318, 7ª ed., 1993, Saraiva) — após ressaltar, com fundamento na jurisprudência dos Tribunais (RT 412/379 - RT 415/93 - RT 427/461), que não se compreende a instituição do Júri sem sua soberania —, define o exato alcance da cláusula constitucional inscrita no art. 5º, XXXVIII, “c”, da Carta Política:

“A soberania dos veredictos consiste, justamente, na impossibilidade de reforma do julgamento do Júri Popular, pelo Tribunal de Justiça, pelo mérito, pois o Tribunal só pode remeter a novo Júri, uma única vez, não se admitindo segunda apelação pelo mesmo motivo, sendo indiferente ter sido da parte contrária a interposição do apelo anterior (RT 630/338).” (grifei)

Essa noção ministrada pela doutrina, por tal razão, só faz acentuar o valor relativo da soberania do veredicto emanado do Conselho de Sentença, cujos pronunciamentos não se revestem, por isso mesmo, de intangibilidade jurídico-processual.
Não obstante reformáveis as decisões emanadas do Júri, é preciso salientar — até mesmo para tornar efetivo o respeito ao princípio constitucional da soberania dos seus veredictos — que deve ser excepcional, como já pôde advertir este Supremo Tribunal Federal, o provimento do recurso de apelação interposto dos atos decisórios proferidos pelo Conselho de Sentença (RTJ 48/324-325, Rel. Min. EVANDRO LINS).
O sentido da cláusula constitucional inerente à soberania dos veredictos do Júri não se confunde, em nosso direito positivo, com a noção de absoluta irrecorribilidade das decisões proferidas pelo Conselho de Sentença. Bem o demonstrou, já na vigência da Constituição de 1946 — que igualmente consagrara, de modo explícito, essa prerrogativa institucional do Júri — o saudoso JOSÉ FREDERICO MARQUES (“A Instituição do Júri”, vol. I, p. 40/41, item n. 3, 1963, Saraiva):

“Tal exegese, além de condenada pela hermenêutica jurídica, tem, ao demais, outro ponto fraco: dá ao vocábulo soberania o sentido absoluto e rígido de poder sem contraste e supremo.
Soberania dos veredictos é uma expressão técnico-jurídica que deve ser definida segundo a ciência dogmática do processo penal, e não de acordo com uma exegese de lastro filológico, alimentada em esclarecimentos vagos de dicionários.
Se soberania do Júri, no entender da ‘communis opinio doctorum’, significa a impossibilidade de outro órgão judiciário se substituir ao Júri na decisão de uma causa por ele proferida - soberania dos veredictos traduz, ‘mutatis mutandis’, a impossibilidade de uma decisão calcada em veredicto dos jurados, ser substituída por outra sentença sem esta base.
Os veredictos são soberanos, porque só os veredictos é que dizem se é procedente ou não a pretensão punitiva.
O problema se situa, assim, no campo da competência funcional. Sobre a existência de crime e responsabilidade do réu, só o Júri pode pronunciar-se, o que faz através de veredictos soberanos. Sobre a aplicação da pena, decide, não soberanamente, o juiz que preside o Júri. Aos tribunais superiores, o objeto do juízo, na sua competência funcional, se restringe à apreciação sobre a regularidade do veredicto, sem o substituir, mas pronunciando ou não pronunciando o ‘sententia rescindenda sit’. No tocante à decisão do Juiz togado, a competência funcional será de grau, podendo assim a jurisdição superior retificá-la (art. 593, § 1º).
O Tribunal, portanto, não decide sobre a pretensão punitiva, mas apenas sobre a regularidade do veredicto.” (grifei)

O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Júri consiste, em suma, na inalterabilidade, quanto ao mérito, pelo Tribunal “ad quem”, da decisão emanada do Conselho de Sentença.
Desse modo, os magistrados togados que compõem o órgão colegiado de segundo grau não podem — precisamente em atenção ao postulado da soberania dos veredictos — substituir-se aos jurados, para, na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, procederem, eles mesmos, à própria apreciação do “meritum causae”. Veda-o o postulado da soberania do veredicto.
O poder da instância jurisdicional “ad quem” limita-se, portanto, nos casos de impugnação recursal com fundamento no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, à simples invalidação do veredicto emanado do Júri e à conseqüente submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal Popular, sempre observada, no entanto, a restrição contida no art. 593, § 3º, “in fine”, do referido Código, que veda a admissibilidade de segunda apelação pelo mesmo motivo (RTJ 51/31 - RTJ 114/408).
A colenda Primeira Turma, ao julgar o HC 68.658/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO (RTJ 139/891), teve o ensejo, ao examinar a questão ora suscitada nesta sede processual, de repelir a alegada incompatibilidade do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal com o texto da nova Constituição:

“A soberania dos veredictos do Júri - não obstante a sua extração constitucional - ostenta valor meramente relativo, pois as manifestações decisórias emanadas do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual.
A competência do Tribunal do Júri, embora definida no texto da Lei Fundamental da República, não confere a esse órgão especial da Justiça comum o exercício de um poder incontrastável e ilimitado. As decisões que dele emanam expõem-se, em conseqüência, ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a regularidade dos veredictos.
A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal Popular. Precedentes.”

Esse entendimento, de resto, reflete a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que, sob a égide da vigente Constituição, tem assim reiteradamente decidido:

“Sentido da garantia constitucional da soberania do Júri.
Sob o império da Constituição de 1946, que, em seu artigo 141, § 28, garantia - como a atual - a soberania dos veredictos do Júri, se teve por constitucional a apelação do Ministério Público que visava a anular a decisão do Júri e a mandar o réu a novo julgamento por ele, em virtude de nulidade posterior à pronúncia ou de aquela decisão ser manifestamente contrária à prova dos autos.
‘Habeas corpus’ indeferido.”
(HC 66.954/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)

“‘HABEAS CORPUS’. Soberania do júri. Artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição. A soberania do veredito dos jurados não exclui a recorribilidade de suas decisões, sendo assegurada com a devolução dos autos ao Tribunal do Júri, para que profira novo julgamento, uma vez cassada a decisão recorrida.
‘Habeas corpus’ denegado.”
(HC 67.271/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA - grifei)

“‘HABEAS CORPUS’. Garantia constitucional da soberania dos veredictos do JÚRI. Norma constitucional vigente (art. 5º, XXXVIII, c) igual à da Constituição de 1946 (art. 141, § 28), sob império da qual foi elaborada a Lei nº 263/48, agora impugnada e considerada constitucional. Ordem denegada.”
(HC 67.531/SC, Rel. Min. PAULO BROSSARD - grifei)

“Não fere a garantia da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (Constituição, art. 5º, XXXVIII, ‘c’), o cabimento da apelação, contra suas decisões, por se mostrarem manifestamente contrárias às provas dos autos (Cód. Proc. Penal, art. 593, III, ‘d’).”
(HC 68.219/MG, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei)

“‘HABEAS CORPUS’ - JÚRI - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO (CPP, ART. 593, III, ‘D’) - DECISÃO DO JÚRI CONSIDERADA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS - PROVIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL - SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DE OFENSA À SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO ART. 593, III, ‘D’, DO CPP - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS IDÔNEOS DA AUTORIA DO FATO DELITUOSO - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ - EXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO - ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - EXAME TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS - RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS PECULIARES À PRÁTICA DO CRIME DE ABORTO - PEDIDO INDEFERIDO.”
(HC 70.193/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO VIOLADA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DENEGAÇÃO.
1. A soberania dos veredictos do tribunal do júri não é absoluta, submetendo-se ao controle do juízo ‘ad quem’, tal como disciplina o art. 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal.
2. Conclusão manifestamente contrária à prova produzida durante a instrução criminal configura ‘error in procedendo’, a ensejar a realização de novo julgamento pelo tribunal do júri.
3. Não há afronta à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento pelo tribunal ‘ad quem’ que anula a decisão do júri sob o fundamento de que ela se deu de modo contrário à prova dos autos.
4. Sistema recursal relativo às decisões tomadas pelo tribunal do júri é perfeitamente compatível com a norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos.
5. Juízo de cassação da decisão do tribunal do júri, de competência do órgão de 2º grau do Poder Judiciário (da justiça federal ou das justiças estaduais), representa importante medida que visa impedir o arbítrio.
6. A decisão do Conselho de Sentença do tribunal do júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, colidindo com o acervo probatório produzido nos autos de maneira legítima.
7. ‘Habeas corpus’ denegado.”
(HC 88.707/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei)

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 213 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA. REABERTURA DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I - A prova testemunhal produzida no Tribunal do Júri, em afronta ao disposto no art. 213 do CPP, foi determinante para a absolvição do réu pelo corpo de jurados.
II - Decisão do Tribunal de Justiça que determina a realização de novo júri, por entender que a decisão contrariou a prova dos autos, não constitui constrangimento ilegal.
III - O ‘habeas corpus’ não constitui instrumento hábil para o trancamento da ação penal, visto que não admite o reexame de fatos e provas.
IV - Ordem denegada.”
(HC 90.938/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI- grifei)

“‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SOBERANIA TRIBUNAL DO JÚRI.
Sentença absolutória com fundamento em testemunho isolado de que o paciente não estava no local do crime. Acervo probatório consistente, imputando-lhe a autoria do delito de homicídio. Legitimidade da cassação do veredicto do Júri, por contrariedade à prova dos autos. Inexistência de ofensa à soberania da decisão do Tribunal Popular.
Ordem denegada.”
(HC 92.812/SP, Rel. Min. EROS GRAU - grifei)

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’. APELAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO.
1. A questão central, neste recurso ordinário, diz respeito à possível violação à garantia da soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento do recurso de apelação da acusação, nos termos do art. 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal.
2. A soberania dos veredictos do tribunal do júri não é absoluta, submetendo-se ao controle do juízo ‘ad quem’, tal como disciplina o art. 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal. O fundamento do voto do relator da apelação foi exatamente o de que o julgamento pelo corpo dos jurados se realizou de modo arbitrário, sem obedecer parâmetros respaldados nos elementos de prova constantes dos autos.
3. Caso os jurados alcancem uma conclusão manifestamente contrária à prova produzida durante a instrução criminal e, que, portanto, consta dos autos, o ‘error in procedendo’ deverá ser corrigido pelo Tribunal de Justiça.
4. Esta Corte tem considerado não haver afronta à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento pelo tribunal ‘ad quem’ que anula a decisão do júri sob o fundamento de que ela se deu de modo contrário à prova dos autos (HC 73.721/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.96; HC 74.562/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.12.96; HC 82.050/MS, rel. Min. Maurício Correa, DJ 21.03.03).
5. O sistema recursal relativo às decisões tomadas pelo tribunal do júri é perfeitamente compatível com a norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos (HC 66.954/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 05.05.89; HC 68.658/SP, rel. Min. Celso de Mello, RTJ 139:891, entre outros).
6. O juízo de cassação da decisão do tribunal do júri, de competência do órgão de 2º grau do Poder Judiciário (da justiça federal ou das justiças estaduais), representa importante medida que visa impedir o arbítrio, harmonizando-se com a natureza essencialmente democrática da própria instituição do júri.
7. O ‘habeas corpus’ não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal.
8. Recurso ordinário improvido.”
(RHC 93.248/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei)

Impende ressaltar que a presente impetração apóia-se, ainda, em outros fundamentos: (a) “(...) tanto algumas declarações da própria vítima, [...]**, quanto da testemunha [...]**, davam pleno suporte à decisão do Júri, ou seja, AFIRMANDO QUE [...]** NÃO ATIROU EM NINGUÉM (...)” (fls. 23 - grifei); (b) haveria elementos probatórios absolutamente idôneos e suficientes para demonstrar que a decisão dos Senhores Jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos; e (c) “(...) a prova técnica pericial produzida posteriormente à anulação do Júri, com vistas à realização do novo julgamento (DOCUMENTO DE Nº 23 ACOSTADO À IMPETRAÇÃO PERANTE O E. S.T.J.), veio aos autos para SOTERRAR POR COMPLETO O ÚNICO ELEMENTO TÉCNICO EM QUE SE APOIARA O V. ACÓRDÃO AO ANULAR O JÚRI, atestando, com todas as letras, QUE NÃO PODERIA SER DE CALIBRE NOMINAL 38 AQUELE PROJÉTIL EXTRAÍDO DO TORNOZELO DA VÍTIMA [...]**, deixando claríssimo, pois, inexistir o tal revólver que o próprio Ofendido [...]** ora viu, ora não viu, e que a testemunha [...]** disse jamais ter visto com quem quer que seja!” (fls. 30/31 - grifei).
Tenho para mim que referidos argumentos mostram-se destituídos da necessária liquidez, apta a possibilitar o exame, por esta Corte, da pretensão deduzida neste “writ”.
Ao contrário do alegado pelo ora impetrante — “(...) invocar a restrição ao exame de provas em matéria da natureza aqui posta implicaria, ‘data venia’, autorizar os EE. Tribunais Estaduais a exercer o arbítrio e a vilipendiar impunemente o princípio da soberania dos veredictos” —, a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento (RTJ 110/555 - RTJ 129/1199 - RTJ 136/1221 - RTJ 163/650-651 - RTJ 165/877-878 - RTJ 186/237, v.g.):

“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Essa é a razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, na análise de questões que guardam semelhança com as que emergem destes autos, tem assinalado que, “No tocante à alegação de que a decisão do Júri foi manifestamente contra a prova dos autos, não pode ela ser examinada em ‘habeas corpus’, por não ser este o meio hábil para o exame aprofundado dos fatos da causa” (HC 71.382/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES).
É que, “para se saber se o julgamento do Júri realmente contrariou a evidência dos autos, seria necessário o reexame aprofundado das provas, o que não é possível, no âmbito estreito do ‘habeas corpus’” (HC 73.686/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES), pois - consoante esta Suprema Corte já enfatizou - “Saber se a decisão do Conselho de Sentença foi contrária à prova dos autos demanda exame aprofundado do acervo probatório, matéria estranha à natureza do ‘habeas corpus’” (HC 72.424/RS, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - grifei).
Cabe destacar, por necessário, decisão da colenda Primeira Turma desta Corte, que reafirmou esse mesmo entendimento:

“‘HABEAS CORPUS’. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JÚRI SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APRECIAÇÃO QUE DEMANDA APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO FEITO.
Verificar se a decisão dos jurados é ou não manifestamente contrária à prova dos autos exige aprofundado exame do conjunto fático-probatório do feito, o que não é permitido na via estreita do ‘habeas corpus’.
Ordem denegada.”
(HC 86.735/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei)

Em suma: o exame da controvérsia, na perspectiva sugerida pelo impetrante, supõe a interpretação do conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento, o que, em princípio, constitui matéria pré-excluída da via estreita do “habeas corpus” (RTJ 136/1221 - RTJ 137/198).
Registre-se, finalmente, a ocorrência de circunstância, relevante, que impede o conhecimento do RHC 84.707/SP, apensado ao presente “writ”.
Ocorre que a pretensão exposta em referida sede recursal é idêntica à ajuizada neste processo. Isso significa que tal pleito recursal mostra-se insuscetível de conhecimento, pois veicula reiteração de pedido já formulado com base nas mesmas razões e com apoio nos mesmos fundamentos deduzidos em impetração anterior (RTJ 63/37 - RTJ 81/54 - RTJ 124/213, v.g.).
Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria Geral da República, indefiro o pedido de “habeas corpus” (Lei nº 8.038/90, art. 38, e RISTF, art. 21, § 1º, c/c o art. 192, “caput”), julgando prejudicado o recurso ordinário interposto, pelo ora impetrante, contra o mesmo acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça, que denegou o “writ” constitucional lá deduzido, determinando, em conseqüência, a devolução, àquela Alta Corte judiciária, dos autos pertinentes ao RHC 84.707/SP.
Revogo, ainda, a medida cautelar anteriormente deferida (fls. 457), em ordem a viabilizar, desde que regularmente preparado o processo, o julgamento do ora paciente pelo Júri da comarca de Registro/SP (Processo/Júri nº 08/1994).
Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da comarca de Registro/SP (Processo/Júri nº 08/1994).
Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Brasília, 30 de abril de 2010.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

27 de maio de 2010

Um caso exemplar em que a Justiça não falhou



Essa colega merece uma salva de palmas. Um exemplo de como fazer a diferença, de como destacar o humano numa questão jurídica. São exemplos como esse que me dão orgulho de exercer a profissão. O Judiciário existe para mudar o mundo para melhor.

Do Blog do Fred Vasconcelos (clique aqui)

Sob o título "Amor Incondicional" (*), a revista eletrônica "Via Legal", do Conselho da Justiça Federal, trata do caso do engenheiro mecânico Adolfo Celso Guidi, de Curitiba (PR), que descobriu há doze anos que seu filho, Vitor, tinha uma doença incurável e degenerativa. A revelação mudou a sua vida. Para salvar o filho, ele perdeu o emprego e endividou-se.

O engenheiro não imaginava que, anos depois, viveria uma situação surpreendente na Justiça.

"É uma questão de decisão. Eu decidi lutar pela vida dele", diz Adolfo a Analice Bolzan, apresentadora do "Via Legal".

Adolfo passou a estudar a doença do filho na biblioteca da Faculdade de Medicina e na internet. Fez pesquisas e contatos por correspondência com especialistas em vários países. Há nove anos, Vitor toma enzimas descobertas pelo pai obstinado.

A dedicação ao filho interrompeu a vida profissional do engenheiro. "Não sobrou para pagar a prestação da casa", diz. O imóvel foi a leilão.

Para não perder o bem, Adolfo entrou com uma ação na Justiça Federal. Nas audiências, contou a história de Vitor e por que deixara de pagar as prestações.

"Quando tudo caminhava para a desocupação do imóvel, a Justiça encontrou uma saída inédita", diz a narradora.

"Expedir um mandado de desocupação, sabendo de toda a história, seria muito penoso, muito difícil", diz Anne Karina Costa, juíza federal. "Então, surgiu a ideia de utilizar os valores das prestações pecuniárias da Vara Criminal para quitar o financiamento" [Prestações pecuniárias são as penas pagas em dinheiro pelos condenados da Justiça].

Sensibilizada com a história de Adolfo, a juíza enviou ofício para a Vara Criminal de Curitiba, solicitando a possibilidade de utilizar os recursos do órgão, diante da excepcionalidade do caso.

Em ação conjunta que envolveu juízes federais, Ministério Público Federal, conciliadores e procuradores da CEF, houve a quitação da dívida de cerca de R$ 48,5 mil.

Maria Teresa Maffia, conciliadora da Caixa Econômica Federal, participou das audiências de conciliação para reaver as 120 prestações vencidas. Houve retirada dos juros moratórios. "Foi a melhor experiência que eu tive até hoje", diz ela. O advogado que atuou no caso abriu mão dos honorários.

"Hoje, Vítor é o único no mundo a superar 12 anos de vida com a doença", diz Analice Bolzan.

Como Adolfo mantém uma pequena oficina mecânica em casa, a perda do imóvel representaria também a perda de sua fonte de renda.

(*)

http://daleth.cjf.jus.br/vialegal/materia.asp?CodMateria=1478

A matéria foi exibida no "Via Legal" edição nº 392 em 11/03/2010. O programa é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os cinco Tribunais Regionais Federais. Já recebeu vários prêmios na área de Direitos Humanos ao apresentar casos que ilustram a luta do cidadão pela conquista dos seus direitos.

25 de maio de 2010

Determinação


DETERMINAÇÃO - POR ROSIVALDO TOSCANO


Jamais desista por medo do fracasso,
O suor vertido é quem rega todo sonho.
Persegue a meta, mantém constante o passo.
Se o hoje sofre, o amanhã será risonho.

Futuro bom é o construído no presente.
A persistência é o teu grande talismã,
Faze um lema caminhar sempre pra frente.
- Lapida hoje o diamante do amanhã.

Ó Deus, sabeis quantos filhos teus desistem
Já na primeira derrota não persistem,
Perdendo a chance da vitória merecida.

Tortuosa e longa é a jornada nesta vida.
Mas qual a valia se facilitada fosse?
Isso é que torna a vitória ainda mais doce.

24 de maio de 2010

Advogada que deu golpe no INSS é condenada a devolver R$ 200 milhões


Da Agência Brasil (clique aqui e veja no UOL)
A advogada Jorgina de Freitas, conhecida por causar um rombo sem precedentes ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na década de 90, foi condenada a devolver R$ 200 milhões aos cofres públicos. A decisão é da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que também condenou o contador Carlos Alberto Mello e manteve o bloqueio de todos os bens dos envolvidos na fraude para leilão.

Até agora, mais de R$ 69 milhões subtraídos pelo golpe já foram devolvidos. O valor total do desvio seria da ordem de R$ 500 milhões, mais de 50% de toda a arrecadação do INSS à época.
Jorgina foi condenada a 14 anos de prisão em 1992, mas fugiu para a Costa Rica, onde ficou até 1997. Ela foi recapturada pela Justiça brasileira em 2008 e está presa desde então. Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) negou recurso de Jorgina para apelar da sentença que a condenou pelas fraudes.

COMENTÁRIO
Como sempre divulgo, um crime como esse é, na prática, muitas vezes mais grave do que um triplo homicídio.
Imagino quantas pessoas não perderam a vida em hospitais lotados, quantos não se acidentaram em estradas esburacadas, quantos não vivem em condições indignas em razão desse rombo nos cofres públicos. Duzentos milhões de reais são o equivalente a quase quatrocentos mil salários mínimos! Mais de 90% dos municípios brasileiro certamente não possuem um orçamento desse tamanho.
Portanto, essa senhora tem as mãos manchadas de sangue. Muito sangue.

23 de maio de 2010

Amigo da Onça


Estava em meu gabinete, numa das comarcas em que trabalhei, quando alguém bate à porta.
- Pode entrar!
Eis que surge Chico Mola, um sujeito magricela e acelerado que conheci numa cidade próxima, fazendo trabalhos esporádicos na fazenda de um desembargador amigo, pois a bebida e as farras não o tornavam apto a um trabalho rotineiro. Assim, tornou-se uma espécie de “cow-office-boy” e freelancer, pois pagava contas e resolvia questões de interesse da fazenda nas cidades vizinhas.
Era um tipo diferente, com uma voz engraçada, parecida com a do personagem Salsicha, do desenho animado Scooby Doo.
Mas naquela tarde seu rosto tinha uma expressão grave. Intrigado, perguntei:
- O que houve, Chico Mola?
O rapaz começou a chorar e a indagou se eu era seu amigo. Disse que sim.
- "Dotô", então libera minha moto. A documentação "tava" atrasada e o delegado me pegou na entrada da cidade.
Foi aí que percebi que ele havia bebido. Disse-lhe que teve sorte de não ter sido preso e que a melhor coisa que o delegado tinha feito era reter a moto, pois ele poderia se machucar ou machucar alguém guiando naquele estado. Então ele começou a reclamar da vida e a chorar, que sua mulher não gostava dele, estava fazendo bicos como auxiliar de pintor e que era maltratado pelo seu chefe. Percebendo que ele já começara a abusar de minha paciência em ter vindo conversar naquele estado, perguntei se tinha algo mais. Foi aí que ele emendou:
- Então me empresta um dinheiro? – perguntou entre soluços. Surpreso com o pedido, resolvi seguir em frente e ver no que dava.
- Quanto?
- Duzentos e trinta.
- E o senhor está devendo dinheiro a quem? – questionei procurando saber a origem do débito.
- Bem, "Dotô"... Tô "deveno" cento e vinte a Zé Arigó.
- Zé do Bar? – blefei, confiando na minha intuição.
- É esse cabra "mermo". O "Dotô" conhece?
- Claro... E o resto?
- Tonho de Zé Paulo, devo mais cinquenta conto.
- É aquele que tem um bar que vende peixe frito? – Novo blefe.
- Não, "Dotô". Lá só vende "51" e "ceuveja". Mas a dívida lá foi só no baralho.
- Sei... E o resto? – Perguntei, ainda conseguindo me controlar.
- "Dotô", sabe aquele "barzin" que tem lá na saída de Rafael Godeiro?
- Seu cabra sem-vergonha. Como é que vem aqui perguntar se sou teu amigo e me pede para cometer uma arbitrariedade e te emprestar dinheiro pra pagar dívidas de bar e de jogo? Dou dez segundos para você sair do meu gabinete ou eu mesmo o porei pra fora, seu amigo da onça!
Pense num sujeito ligeiro na carreira!

22 de maio de 2010

Por que Washington rejeita a paz

O mais lúcido texto que li sobre o tema da crise EUA-Irã. Coloca "os pingos nos is" da estratégia norte-americana e descreve bem o cenário atual e a tendência para o futuro, notadamente com o crescimento de emergentes como o Brasil. Acho que apenas ficou faltando evidenciar algumas razões específicas dos americanos nisso tudo, além da estratégia global de "mandar" no mundo: petróleo do Irã e controle do Oriente Médio (diga-se petróleo) via Israel. A China tomará em breve o lugar deles de portadores do capital (já está tomando. Hoje os chineses são os maiores credores dos americanos). Perderão o dinheiro, mas ainda terão as armas. E cometerão assaltos com elas, quando preciso for...
Mantido o mesmo passo, a longo prazo (dez a quinze anos) vislumbro uma confrontação bélica entre China e EUA, notadamente se não fora descoberta alternativa para o petróleo até lá e os EUA perderem o domínio do Oriente Médio. Submeter o Irã faz parte desse cenário.
Fico também na expectativa das manobras no Conselho de Segurança, para aprovação da resolução. Veremos nos próximos dias.
Abaixo o texto.


 Do Blog Outras Palavras (clique aqui)




(Por Antonio Martins)

O desfecho da disputa que Estados Unidos e Irã travam, em torno da energia nuclear, tornou-se imprevisível, após uma série de reviravoltas diplomáticas. Tão logo Brasil e Turquia anunciaram, em 16 de maio, um acordo que cria espaço para entendimento, a secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, saiu a campo para bombardear a iniciativa. Na manhã desta terça-feira (18/5), ela anunciou, no Comitê de Relações Exteriores do Senado dos EUA, ter costurado com Rússia e China um rascunho de resolução contra Teerã, a ser submetido ao Conselho de Segurança da ONU. Apesar de ter adesão aparente dos cinco membros-permanentes do conselho, a aprovação desta proposta é incerta. Tanto a articulação brasileiro-turca quanto a resposta-relâmpago do governo Obama são fatos novos e surpreendentes, que ajudam a revelar traços da conjuntura global que se abre na virada da década.

1.

Revelado no final da noite de segunda-feira, o texto anunciado por Hillary é, como afirmou a própria secretária, particularmente “duro”. As sanções previstas transformam o Irã, na prática, num Estado-pária. Fica proibido de construir instalações de enriquecimento de urânio (algo que o Tratado de Não-Proliferação Nuclear – TNP – considera um direito de qualquer país). É interditado de atividades banais (como a mineração de urânio). As nações são impedidas de vender-lhe oito tipos de armamentos convencionais (os mesmos oferecidos a todos os seus vizinhos), e mesmo de fornecer assistência técnica e treinamento militares.

Estabelecem-se, além disso, constrangimentos humilhantes. Barcos com destino ao Irã podem ser inspecionados em alto-mar. Fundos iranianos no exterior tornam-se passíveis de bloqueio, bastando para isso que algum Estado ofereça “bases razoáveis para acreditar” que o negócio “poderia contribuir” para que Teerã livre-se das sanções.

A proposta de Hillary obriga os EUA a renegar posições já assumidas, afronta possíveis aliados e tende a ampliar a oposição e o ressentimento contra Washington, em especial no mundo árabe. Os compromissos que que Brasil e Turquia convenceram o Irã a assumir são, em essência, idênticos ao que os EUA exigiam de Teerã, em outubro último. Brasília e Ancara apostaram que, na condição de países do Sul, não-hostis ao Irã, teriam maiores chances de obter um compromisso. Esta tentativa foi comunicada previamente à Casa Branca – que a encorajou, em palavras.

Ao renegar esta atitude, Washington sugere que não desejava, no ano passado, um entendimento: fazia apenas uma provocação. Ainda mais porque as novas ameaças contrastam com o prolongado apoio norte-americano a Israel – que mantém e desenvolve armas nucleares e se recusa a assinar o TNP.

Na manhã de quarta-feira (19/5), surgiram, aliás, os primeiros sinais de que a tramitação do texto, no Conselho de Segurança, poderá ser lenta, complexa e desgastante para os EUA. Embora admitisse que seu país participou da redação do esboço de Hillary, o embaixador chinês na ONU, Li Badong, fez ressalvas. “Fazer circular este rascunho não significa que as portas para a diplomacia estão fechadas (…) Acreditamos que o diálogo, a diplomacia e as negociações são a melhor maneira de lidar com a questão iraniana”.

Brasil e Turquia mantiveram-se firmes, anunciando que enviarão ao Conselho de Segurança um relato de suas gestões, que julgam suficientes para colocar o debate em novo tom. O chanceler brasileiro, Celso Amorim, afirmou que, após os sinais de boa-vontade emitidos por Teerã “não há nenhum motivo para manter uma linha de pressões e sanções”.

Na própria sociedade norte-americana, não parece haver unanimidade em favor da postura de ameaças e confrontos. Na manhã de quarta-feira (19/5), uma ampla maioria dos leitores do New York Times pronunciava-se de forma francamente crítica à nova cartada da Casa Branca. O jornal elogiou Hillary Clinton em editorial. Mas na página de comentários aberta aos internautas, todas as dez opiniões mais pontuadas estavam contra as sanções. Um comentário emblemático perguntava: “Por que será que estou me tornando mais inclinado a acreditar em propostas feitas por países como a Turquia e o Brasil que nas manifestações de China, Rússia e Estados Unidos”?

Nove votos, entre os quinze países que compõem o Conselho de Segurança, são necessários para aprovar sanções. Há enormes probabilidades de que Brasil, Turquia e Líbano rejeitem a resolução articulada pelos EUA. Ainda que os cinco membros permanentes confirmem adesão à proposta de Hillary, será preciso cabalar mais quatro apoios, entre os sete integrantes que faltam (Áustria, Bósnia, Gabão, Japão, México, Nigéria e Uganda). O sucesso é duvidoso. A maior parte dos que se atrevem a fazer previsões imaginam que as negociações deverão se estender até julho.
2.

Por que, então, a sofisticada Hillary Clinton agiu tão brusca e rudemente? Dois textos publicados em Outras Palavras ajudam a encontrar respostas. Em A política de desarmamento de Obama, que foi ao ar no final de abril, o economista José Luís Fiori aponta como o presidente “mudou de foco”, depois de enfrentar o primeiro ano de crise econômica profunda, resistências no Congresso, movimentos sociais ultra-conservadores e queda de popularidade.

Ao menos no momento, tais pressões conduziram o homem do Yes, we can, à condição de um aplicador do business as usual (“o mesmo de sempre”). As esperanças de um poder norte-americano benévolo, que ele espalhou pelo mundo em sua campanha eleitoral, reduziram-se a retórica. Diante da crise – e talvez da falta de mobilização, em seu país, para políticas progressistas – o presidente passou a reconhecer, nas palavras de Fiori, que “o poder militar é indispensável à reconstrução da economia dos EUA”; que estes “não abdicarão do poder global que já conquistaram”, nem “de sua expansão futura”.

Em O plano militar do Pentágono, o jornalista Jack A. Smith parte de análise semelhante, e investiga em especial seus desdobramentos militares. Smith disseca dois documentos oficiais sobre estratégia publicados já no mandato de Obama. Trata-se do Relatório Quadrienal da Revisão de Política de Defesa (Quadriennial Defense Review Report, QDR, de fevereiro de 2010) e a a Revisão da Política Nuclear (Nuclear Posture Review, NPR, de abril de 2010).

O novo governo, mostra o estudo, não se limitou a aprovar um orçamento militar que é superior ao de todos os demais países do mundo somados, e ultrapassa inclusive o recorde de George W. Bush (741 bilhões de dólares no ano fiscal de 2011, contra US$ 651 bi em 2009). Ele formulou um leque de objetivos que acentuará, se alcançado, o aspecto militar da supremacia mundial norte-americana.

O apoio na força bélica está explícito no QDR. O relatório proclama que “os interesses dos EUA e seu papel no mundo exigem forças armadas com capacidades superiores a tudo o que se conhece”. Defende “o domínio continuado das forças armadas norte-americanas, nas guerras de larga escala de exército contra exército”. Traduz tais propósitos num vasto elenco de metas militares: “Expandir as capacidades de ataque a longa distância; explorar as vantagens das operações subterrâneas; garantir acesso ao espaço e ao uso de recursos espaciais; aumentar a robustez de capacidades-chave de Inteligência, Vigilância e Reconhecimento; derrotar sistemas inimigos de sensores; aumentar a presença e a prontidão de resposta das forças dos EUA, em todo o mundo”.
3.

Em suma, a virada de Obama equivale a priorizar, conforme sumariza Fiori, “o congelamento da atual hierarquia do poder militar mundial”. Diante de tal propósito, e das armas e orçamentos mobilizados para alcançá-lo, a iniciativa pacifista e distensionadora de Brasil e Turquia só poderia ser encarada pelos EUA como… um disparate inaceitável. Que restará da estratégia de supremacia mundial com base na força, se puder ser desarmada, à primeira crise, por dois países de poder bélico menor, sem assento permanente no Conselho de Segurança da ONU e detentores de PIBs que, somados, não chegam a 1/5 do norte-americano?

Significa, então, que apesar de suas boas intenções, a cartada de Brasília e Ancara foi imprudente e irrealista? As próximas semanas serão muito reveladoras, mas muitos fatores indicam que a respostas é não.

Primeiro, porque continua cada vez mais atual a frase atribuída a Bonaparte: é possível fazer qualquer coisa com baionetas, exceto sentar-se sobre elas. Qualquer poder que se apoia principalmente nas armas emite um sinal de fraqueza. País mais endividado do planeta, candidato a perder em poucas décadas a liderança econômica, os Estados Unidos parecem imitar, com a estratégia de poder que praticam, a trajetória de declínio descrita pela Inglaterra, a partir do final do século 19.

Segundo, porque a simples ousadia brasileiro-turca, a intensa repercussão que encontrou e as possibilidades reais de que tenha sucesso no Conselho de Segurança são sinais de outro fenômeno destacado da atualidade. Trata-se da ascensão dos países antes vistos como periféricos e seu desejo de uma ordem mundial multipolar. Em certo sentido, esta emergência recupera aspirações do “movimento dos não-alinhados” — que tateou em busca de espaço, a partir da segunda metade dos anos 1950, num cenário monopolizado por Estados Unidos e União Soviética.

Agora, talvez as possibilidades sejam maiores. Uma atitude como a de Lula e Erdogan seria provavelmente irrelevante nos tempos da Guerra Fria; e estaria no campo do bizarro depois, durante o breve período em que os EUA dominaram sozinhos a cena internacional. Vale notar, aqui, a posição dúbia da China, que oscila entre sentir-se parte dos periféricos (é força destacada nos BRICs) e a tentação de compor, com Washington, um novo e poderoso G-2.

O terceiro fator não se relaciona com oportunidades geopolíticas, mas com projetos de sociedade. Num tempo também caracterizado pela emergência da sociedade civil planetária, da economia do conhecimento e das redes sociais, é possível aceitar que os destinos do planeta sejam decididos por uma potência armada até os dentes?

Se a resposta for não, Brasil e Turquia ajudaram a tornar o presente respirável e abriram janelas para o futuro. Talvez haja mais que coincidência em Lula, o protagonista mais empenhado no projeto, ser o presidente do país onde surgiram os Fóruns Sociais Mundiais. Aqueles que sustentam a ideia, também irreverente, de que “outro mundo é possível”…

21 de maio de 2010

Novo esquema de escutas da PF deixa empresas telefônicas de fora


Acho muito importante essa mudança. Em se tratando de sigilo, quando menos pessoas intervindo, melhor. Um promotor amigo me contou que numa determinada investigação em que houve interceptação as comunicações telefônicas e de dados de uma determinada pessoa influente na sociedade (não me informou qual, é claro), dois dias depois de enviado o ofício à concessionária, eis que flagraram um email em que um empregado da concessionárias, sem saber que havia a interceptação do email do alvo, encaminhou o ofício digitalizado ao alvo. Maior rebu. Prejuízo para a investigação e demissão e processo penal contra o empregado.
Segue matéria.

Mudança na tecnologia de interceptação telefônica foi negociada durante 2 anos com o Conselho Nacional de Justiça; pedidos de gravação serão feitos por um sistema eletrônico, que também permitirá aos juízes acompanhar o andamento dos casos.

21 de maio de 2010

Rui Nogueira e Felipe Recondo, BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
(clique aqui)

A Polícia Federal vai ter um novo sistema de escutas telefônicas com duas novidades: as operadoras de telefonia serão excluídas do processo de interceptação e o Judiciário terá controle informatizado sobre todas as autorizações e sobre o início e o fim de cada escuta.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o qual foi negociado o novo modelo, terá online o número de processos que envolvem grampos telefônicos.

O novo modelo, chamado Sistema de Interceptação de Sinais (SIS), começou a ser negociado com o CNJ, Ministério Público e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) dois anos atrás, quando chegou ao Congresso a informação de que as operadoras de telefonia - mesmo com autorização judicial - teriam realizado 407 mil escutas só em 2007.

Ao final dos trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) se descobriu que o número significava a quantidade de vezes que os telefones interceptados haviam sido acionados - e não a quantidade de autorizações judiciais para grampear aparelhos. Mesmo assim, ganhou corpo o debate sobre exageros e agressões à privacidade.

No seminário internacional Interceptação de Comunicações Telefônicas e Telemáticas, o delegado Roberto Troncon, diretor de Combate ao Crime Organizado, apresentou um balanço oficial. "Até abril passado, a Polícia Federal tinha em andamento 138.858 investigações criminais. Apenas 391 delas, ou 0,3%, usam a técnica da interceptação telefônica", disse Troncon na sessão de anteontem do seminário que é patrocinado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

Como funciona. O SIS, de acordo com a PF, é mais seguro e menos burocrático do que o modelo atual. Todo o trâmite necessário para autorizar uma escuta telefônica será feito pela internet, quase como se fosse um programa de autoatendimento. Polícia e Ministério Público encaminharão ao juiz responsável pelo caso investigado, por meio de um sistema eletrônico, o pedido de interceptação - incluindo e-mails, VOIPs e comunicação de dados. Se aprovar o pedido, o juiz informa policiais e procuradores e já ordena, por meio do mesmo sistema, o início das interceptações.

Um aparelho ficará instalado nas centrais das operadoras de telefonia para que o sinal das ligações seja imediatamente transferido para a polícia, que passará a estocar e a decodificar as ligações. As empresas de telefonia não terão nenhuma informação de que um de seus clientes está sob investigação e tem suas conversas gravadas pela PF.

A PF afirma que o novo sistema evitará possíveis vazamentos nas operadoras e, ao retirar das empresas a obrigação de efetivar os grampos, reduzirá custos. Hoje, as empresas de telefonia sabem desde o início qual de seus clientes está sob investigação. A ordem do juiz para que uma pessoa tenha suas ligações gravadas é comunicada diretamente às operadoras. São elas as responsáveis por operacionalizar os desvios de voz para escuta telefônicas e arcam com as despesas necessárias para isso.

Em alguns casos, a determinação da Justiça é previamente submetida ao corpo jurídico da empresa, o que atrasa o processo e pode facilitar vazamentos de informações. Segundo a PF, ordens feitas em papel são mais suscetíveis a fraudes. Há casos relatados à Justiça de ordens falsas de interceptações telefônicas encaminhadas às operadoras.

Integrantes do CNJ, do Ministério Público e da Polícia Federal já se reuniram com representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e de operadores para discutir o novo sistema. Pelas conversas iniciais, as empresas se mostraram favoráveis à mudança.

Resolução da Anatel. Para que o sistema seja implementado, a Anatel deverá baixar uma resolução determinando que as empresas se ajustem. O CNJ também estuda votar uma resolução para que os juízes passem a utilizar o programa para ordenar as interceptações telefônicas.

Na avaliação da PF, o SIS segue a tendência de desburocratizar os procedimentos judiciais e de aumentar a segurança das investigações. Atualmente, os juízes já dispõem de um sistema - o Bacen Jus - destinado ao bloqueio de contas bancárias, transferência de valores bloqueados e quebra de sigilo bancário.

O sistema eletrônico de relacionamento entre o Judiciário e as instituições financeiras, intermediado pelo Banco Central, tornou os processos mais ágeis e seguros.

ESCUTAS EM ALGUNS PAÍSES

Brasil

é preciso pedir autorização judicial
prazo de escuta é de 15 dias, mas juiz pode prorrogar o procedimento pelo período que achar necessário à investigação
número de telefone tem de ser especificado
pode ser instalada escuta
ambiental em escritórios de advogados
serve de prova nos tribunais
operadora desvia o áudio para a polícia

Inglaterra

a Justiça não decide sobre escutas; é uma decisão ministerial
uma escuta não serve de prova em nenhuma circunstância
vazamento é punido com cinco anos de prisão
a escuta é prorrogável pelo tempo que for considerado necessário à investigação
a escuta só é usada como último recurso de investigação
comissão especial faz controle externo sobre os pedidos de escuta


Canadá

juiz decide sobre o pedido
usado nos crimes mais graves (com 10 anos de prisão)
na mesma operação, a polícia pode fazer interceptação em telefones dos investigados que não tenham sido explicitamente solicitados ao juiz
em casos de sequestro, é possível fazer a escuta sem autorização judicial
não são permitidas escutas residenciais
escuta pode ser prorrogada pelo tempo que o juiz avaliar necessário

"Cárcere é excludente e violento"



Segunda Parte da Matéria - Entrevista

Rosivaldo Toscano: "Cárcere é excludente e violento"
Publicação: 09 de Maio de 2010 às 00:00


Por que o senhor decidiu instituir a justiça restaurativa aqui no Estado?
O paradigma penal é puramente retributivo. O mal da pena pelo mal do crime. Embora digamos que a pena tem uma finalidade educadora para quem praticou um ilícito, na prática é puro castigo. O cárcere termina sendo excludente e violento, e ninguém melhora com exclusão e violência. E não nos damos conta de que tão somente trancando alguém não resolveremos nem o problema dele, nem o da vítima e muito menos da sociedade. É pior para nós quando um indivíduo que praticou um crime sai da cadeia pior do que entrou.

As taxas de reincidência estão aí para nos dar a certeza de que a prisão não educa, deforma. E a vítima termina sendo esquecida nesse contexto. Por isso tem grande importância a aplicação, sempre que possível, além da inevitável pena, da justiça restaurativa, como meio de reflexão, por parte de quem cometeu um crime, e de reparação e superação do trauma, por parte da vítima.

E como ficam as vítimas?
Passei a perceber que em muitos crimes, notadamente nos furtos e roubos, o que a vítima queria nem era tanto a punição, mas sim a reparação do dano patrimonial e a restituição de sua tranqüilidade. E esse dano patrimonial raramente era o mais importante. Insônia, depressão, síndrome de pânico e outras patologias mentais são relacionadas às vitimas, notadamente em casos em que houve violência ou grave ameaça.

Como a regra na vara criminal é a do julgamento na audiência, com vítima e réu presentes, comecei a ler sobre o tema e a experimentar a intermediação entre a vítima e o sentenciado, visando dar a oportunidade da vítima expor o que sentiu e o que ainda a aflige em relação ao fato, bem como ao condenado de ter uma noção do que é estar “do outro lado”. Colocar-se no lugar do outro é um importante passo para compreensão do fato que cometeu e, conseqüentemente, para a ressocialização de alguém.

Em quais condições é realizada a justiça restaurativa?
Explico à vítima a existência desse tipo de abordagem e informo que esse contato dá a oportunidade da vítima desabafar e superar o trauma, e de mostrar ao sentenciado como é ser vítima, sendo um processo humanizante e um momento de reflexão para ele. Tem que haver a adesão, senão vira mais um ato de violência, dessa vez estatal, contra a vítima.
Pergunto ao infrator, mas sempre após a sentença condenatória – para que haja sinceridade – se ele concorda nesse diálogo. De nada adianta um pedido de perdão sem sinceridade. Coloco-os então frente a frente. Primeiramente a vítima expõe como se sentiu.

Depois o acusado fala sobre o fato, quase sempre pedindo perdão expresso. Muitos já disseram que não tinham pensado antes como era estar do outro lado ou que poderia ser um parente dele ali. O acusado já foi condenado instantes antes. Por isso busco uma postura isenta e sem maniqueísmos. O acusado não está ali para ser execrado com apoio do Estado.

Os efeitos são positivos?
Para as duas partes. A vítima geralmente sai dizendo que não tem mais o medo que antes tinha do sentenciado. E o condenado reconhece sua culpa. Cumpre a pena e se regenera. Quando o acusado possui alguma condição financeira de reparar o dano, após a leitura da sentença condenatória e antes do diálogo entre vítima e acusado, promovo o acerto da preparação do dano.

Há casos em que não se aplica a justiça restaurativa?
Em algumas situações acho por bem não aplicar. Em crimes com violência sexual, sendo a vítima menor ou demonstrando o acusado algum tipo de rancor ou raiva. Essa exposição do encontro pessoal passaria a ser inócua para o sentenciado ou prejudicial à vítima.

O senhor é pioneiro nesta prática aqui no Estado?
Não tenho notícia deste trabalho na área criminal.

A justiça restaurativa só ocorre em varas criminais?
Não. Embora a seara penal tenha sido sua origem, é possível a aplicação em todas as situações em que tenha havido confronto entre pessoas. É passível de aplicação na Justiça da Infância e da Juventude e em Varas de Família, por exemplo.