Por trás da magnificência de uma toga há, na essência, sempre, um homem, igual a qualquer outro, repleto de anseios, angústias, esperanças e sonhos.

30 de julho de 2010

FÉRIAS DO BLOG



Caros amigos,

Vou tirar férias do Blog por uns dias. Preparativos para o casamento (e lua-de-mel...) e compromissos profissionais nesse momento precisam ser priorizados. Enquanto isso vou recolhendo em meu trabalho "munição" para novas postagens e já tenho vários "causos jurídicos" que me contaram para escrever.

Estou lançando o bumerangue nesse momento! Até breve!

29 de julho de 2010

Descumprimento de Mandado


Certa vez chegou um oficial de justiça no meu gabinete. Eu era juiz da Vara Criminal de Pau dos Ferros e acumulava os Juizados Especiais. Passávamos por uma onda de violência na região e a apreensão de todos os que trabalhavam na Justiça era grande. Havia relatos de ameaças de bandidos a quem fosse da Polícia ou da Justiça. Compreensivamente, os Oficiais de Justiça estavam mais temerosos, já que são os homens da linha de frente e que terminam por manter contato direto com as partes.
O oficial de justiça então me cumprimentou:
- Bom dia, doutor.
- Bom dia, Carlos.
- Estou aqui pra avisar que não cumprirei um mandado.
Surpreendido pela declaração, uma vez que se trata de dever funcional, alertei-o.
- Que conversa é essa, Carlos? Nunca um Oficial de Justiça me chegou com uma notícia assim. É seu dever, meu amigo. Se estiver com medo, chame a polícia.
- Doutor, né isso não – explicou-se, deixando cair sobre a mesa, delicadamente, uma moeda de um real. Olhei para aquela moeda, sem entender.
Em seguida me entregou um mandado do Juizado Cível que havia recebido para cumprir. Nele havia escrito o seguinte:
“Pelo presente mandado fica Vossa Senhoria intimado, senhor Fulano de Tal, para a audiência de conciliação, a realizar-se no dia tal, a tal hora. Motivo: dívida de duas ‘lapadas’ de cachaça, no valor de trinta centavos cada, totalizando sessenta centavos de real. Local de cumprimento: Sítio Lagoa de Pedras”.
- Doutor, esse sítio fica a 40km de Pau dos Ferros, na fronteira com a Comarca de Alexandria e lá só se chega de moto, após três léguas de estrada de barro. Gastaria uma tarde inteira no sol quente e umas dez vezes esse valor só de combustível, sem falar na moto levando poeira e passando em buracos.
- Amigo, pode deixar. Essa moeda cobre o principal e os juros. E o melhor de tudo: você ainda se sub-roga no crédito equivalente a mais uma dose!

“O crack destruiu a minha vida”

Debilitado,  menino de 13 anos, de Caicó, está viciado em crack


Tribuna do Norte | “O crack destruiu a minha vida”

Mais uma excelente reportagem de Fred Carvalho


“O crack destruiu a minha vida. Cheguei a roubar correntes de ouro da minha mãe para trocar por pedras”. O desabafo, na realidade um drama, por si só, ganha proporção na boca de quem o faz. É um menino de apenas 13 anos de idade, viciado em drogas. Foram suficientes apenas três meses para que ele tivesse o seu futuro mudado completamente.
O menino mora com a mãe, e um irmão mais velho, em uma casa simples, em reforma, no Centro de Caicó. A reportagem da TRIBUNA DO NORTE tomou conhecimento do caso na última quinta-feira por meio do médico psiquiatra Salomão Gurgel Pinheiro, prefeito de Janduís, que tem uma clínica em Caicó.


Através do microblog Twitter, Salomão Gurgel disse estar “estarrecido” com a situação do menino. “Psiquiatra, mesmo assim fiquei estarrecido com o estrago causado pelo crack em criança de 13 anos. 3 meses de uso e pura loucura!”, postou o médico.


A reportagem chegou à casa do menino pouco antes do meio-dia da sexta-feira passada. A mãe do menor, a doméstica Maria, de 45 anos, foi quem recebeu a equipe. Após uma breve apresentação, ela mostrou o filho dormindo – sob forte dopagem – em um colchão no chão da sala. Em seguida, chorando, a mãe implorou: “Por favor, me ajude!”.


O pedido é de uma mulher que teve a vida mudada nos últimos três meses. “Morava em Natal e há dez anos, após a minha separação, resolvi vir para Caicó. Lutei muito para dar o melhor aos meus filhos e tudo caminhava bem até três meses atrás, quando o crack entrou na vida do meu filho e devastou a todos nós aqui em casa”.


Maria disse que não trabalhava desde o sábado da semana passada, quando foi tirar o filho de dentro de uma boca-de-fumo. “Ele saiu de casa naquele sábado e pouco depois soube que estava nessa boca. Fui até lá e o trouxe na marra para casa. Desde então eu tenho mantido ele numa espécie de prisão domiciliar, sem deixar nem ir para a calçada”.


A doméstica disse que o filho foi aliciado por um homem que vendia sorvete na rua dela. “Meu filho sempre foi um bom aluno, mas de uma hora para a outra começou a faltar às aulas. Essa foi a primeira mudança que notei. Poucos dias depois, eu o vi com esse tal homem. Perguntei quem era, mas ele me falou que se tratava apenas de um amigo. Passados mais alguns dias, vi que na verdade aquele homem havia dado crack para o meu filho e agora estava mandando o menino roubar as coisas de dentro de casa para sustentar o vício”. Esse homem, identificado por Maria, já teve sua identidade revelada à Polícia e ao Ministério Público de Caicó.


Segundo Maria, o filho admitiu já ter praticado furtos em mercadinhos do centro de Caicó para trocar por pedras de crack. “Devido a esse envolvimento dele com drogas, o meu filho passou a ser visto como um criminoso. Agora mesmo, pouco tempo antes de vocês chegarem, alguns policiais estavam aqui para saber se ele tem alguma coisa a ver com o roubo de um notebook. Mas como passou a semana trancado em casa, não poderia ter feito nada disso”.


Já roubei 2 correntes de minha mãe


Maria, a mãe do menino, disse que a maior dor que sente é quando o filho, em crise de abstinência, pede para ela ir à boca de fumo comprar crack. “Ele me implora para eu ir comprar a droga. Depois pega um pedaço de cano PVC, coloca papel alumínio, e diz que já está pronto para fumar o crack, mas que falta a pedra. Isso corta o meu coração”.


Chorando, a doméstica também lamenta o fato de o filho mais velho, de 19 anos, estar prestes a largar o sonho de ser sargento do Exército para ajudá-la nos cuidados com o irmão. “Esse meu filho estudou muito e conseguiu passar num concurso. Mas já disse que prefere ficar aqui ao meu lado para me ajudar. Eu não sei mais o que fazer”.


Nessa hora, o menor viciado acordou. Visivelmente sob efeito dos medicamentos receitados pelo psiquiatra Salomão Gurgel, ele aceitou conversar com a reportagem. “Mas só se for bem rapidinho, porque eu tô numa lombra danada”.


Em seguida, começou a falar: “Eu já fumava cigarro antes de começar no crack, quatro semanas atrás”. Corrigido pela mãe da data em que começou a fumar crack, ele se espantou: “Já faz quatro meses que eu fumo crack, mãe?”, questionou, mostrando ter perdido um pouco a noção do tempo.


Neste momento, o menino pôs a mão sobre a barriga e disse: “Agora mesmo estou na instiga, na tara. É um negócio pedindo pra mim fumar. E essa vontade dá cada vez mais, e mais, e mais”.


Indagado se já roubou a própria mãe, ele confessou. “Já sim. Já roubei duas correntes de ouro da minha mãe para trocar por 20 pedras de crack. Fumei umas cinco e vendi o restante para outros meninos lá perto da boca”.


Pela pouca idade, ou por estar dopado, o menino não articulava bem as frases. Após alguns instantes de silêncio, falou: “O cara que entra na primeira vez, já tá viciado. Foi o meu caso. Fui no médico porque meu estado é devastador. Quero ajuda, quero deixar o vício”.


Mostrando cansaço, o menino pediu para sair. Antes, respondeu o que o crack provocou na vida dele: “Quero que Deus tenha piedade dessas pessoas que me eram crack, porque elas não sabem o que fazem. O crack destruiu minha vida”.


Psiquiatra admite que caso do menino é de “difícil solução”


O psiquiatra Salomão Gurgel admitiu que o problema do menor caicoense viciado em crack é de “difícil solução”. Segundo o médico, o menino sofre constantemente com “crises de pânico, angústia, inquietação e decadência moral cada vez mais contundente”.


“O quadro dele é crítico, preocupante. Sou psiquiatra desde 1981 e confesso que nunca vi uma situação dessas. Já tratei de muita gente com problemas com drogas, mas eram adultos, pessoas que me procuraram de forma espontânea depois que viram a degradação em que se encontravam. Agora estamos falando de um menino de apenas 13 anos, que está definhando devido ao consumo de crack”.


Salomão Gurgel disse que se impressionou com a dosagem de antipsicóticos que teve de administrar. “Por coincidência, quando estava analisando o menino pela primeira vez, na quinta-feira passada, ele teve uma crise de abstinência. Para acabar com essa crise, tive de dar uma alta dosagem de antipsicóticos. Foi uma dose que costumo dar para um adulto viciado há muitos anos, mas para aquele menino parecia água”.


Segundo Salomão, “o menino precisa passar um tempo em uma clínica de recuperação onde seria desintoxicado, para, em seguida, ter um acompanhamento médico e psicológico. Mas é bom lembrar que isso não é tão fácil assim. É um tratamento de longo prazo”.


Acredito na recuperação do menino


O promotor da Infância e Juventude de Caicó, Vicente Elísio de Oliveira Neto, disse que vai requerer uma autorização judicial para que o menino viciado em crack seja submetido a tratamento em uma Fundação caicoense.


Em entrevista exclusiva à TRIBUNA DO NORTE, o representante do Ministério Público falou da situação das drogas – principalmente o crack – na cidade e disse acreditar na recuperação do menino.


Qual a real situação das drogas aqui em Caicó?


“No exercício das atribuições da Promotoria da Infância e Juventude, nós identificamos três graves problemas entrelaçados: a infrequência e a evasão escolar, que, segundo pesquisa, atingiu em 2008 um total 25% de alunos matriculados na rede pública estadual de ensino em Caicó; o abuso e a exploração sexual infanto-juvenil; e o incremento no consumo de drogas, particularmente do crack, por crianças e adolescentes”.


Como se soluciona isso?


“Tais questões devem ser enfrentadas, segundo a Constituição em vigor, pelos poderes públicos e por toda a sociedade”.


Caicó oferece condições para isso?


“Como necessidades urgentes, identificamos a criação de uma Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente no Seridó, vez que só temos uma em Natal; o fortalecimento dos Conselhos Tutelares da Comarca de Caicó; o fortalecimento da 1ª Promotoria de Justiça de Caicó com atribuições nas áreas de Família, Infância e Juventude, Deficientes e Idosos, que conta apenas com um promotor e um servidor público; a mobilização da comunidade, com a criação do Conselho Municipal Antidrogas, o que já estamos articulando juntamente com o promotor Criminal Geraldo Rufino; e o funcionamento de serviços especializados no atendimento a crianças e adolescentes dependentes e substâncias entorpecentes”.


Qual seria a atribuição dessa nova delegacia?


“Ela investigaria os crimes de qualquer natureza cujas vítimas sejam crianças ou adolescentes, o que incluiria o aliciamento e o tráfico de drogas, uma vez que não temos, na região, nenhuma Delegacia de Narcóticos”.


Caicó oferece algum tipo de clínica de reabilitação para usuários de droga?


“Nós temos a Fundação Belo Amor”.


Ela trata também pessoas viciadas em crack?


“Não especificamente. Não há um tratamento especializado para dependência do crack”.


Em relação ao menino viciado em crack, o que será feito?


“Já recebemos a genitora do adolescente esta semana e ela nos solicitou uma autorização judicial para que seu filho fosse submetido a tratamento na Fundação Belo Amor e na próxima segunda-feira (amanhã) apresentaremos o requerimento ao juiz da 2ª Vara Cível da Comarca, uma vez que, em regra, a Fundação somente aceita pessoas com mais de 16 anos de idade”.


O senhor acredita que esse menino tem recuperação?


“O sucesso de qualquer tratamento depende da disposição de vontade de quem deseja se livrar do vício. Até o momento demonstra o desejo de retomar a sua vida anterior”.

27 de julho de 2010

Paulo Lopo - O Tribuno


Final de semana passado fui de João Pessoa para São Miguel, no Rio Grande do Norte. Percorri quase toda a Paraiba. No trajeto me deparei com uma placa sinalizando a entrada para a cidade de Serra Branca. Imediatamente rememorei um soneto que fiz em homenagem a um filho ilustre daquela terra, o amigo e ex-professor de Direito Constitucional, Paulo Lopo Saraiva.
Ele foi a primeira imagem que tive de um profissional do Direito, ainda na minha infância. Éramos vizinhos. Do alto dos meus oito anos, recordo que na casa dele havia uma passagem secreta para um local semi-subterrâneo onde ele abrigou por diversas verzes os jovens revolucionários que lutavam contra a ditadura militar. Orgulhava-me esse passado combativo e de esquerda do então pai de meus amigos.
Redigi esse soneto muitos e muito anos depois...

PAULO LOPO – O TRIBUNO - POR ROSIVALDO TOSCANO


Serra Branca, Serra Branca, há de lembrar
Desse filho que partiu numa odisséia.
Que lutou, rompeu grilhões e hoje está
Sendo alvo de aplausos e platéias...

Grande Mestre, sempre alerta, construtor
De um direito mais voltado à realidade.
Não te bastas com a lei, és o mentor
De caminhos que almejam a liberdade.

Conquistaste, com tua verve, o além-mar.
Os patrícios seculares rendem palmas.
Vários livros... mil idéias... sem cessar.

Neste solo brasileiro o canto é uno,
Pois nasceste com uma marca em tua alma:
Paulo Lopo – sinonímia de tribuno.


Natal, 21 de julho de 1998.

26 de julho de 2010

Colarinhos Machados de Sangue


Ontem estava acompanhando o Twitter quando uma amiga que é Procuradora da República desabafou a respeito, dentre outros, dos crimes cometidos por poderosos:
"Presos perigosos não são apenas os violentos! Também o são os de colarinho branco! Porque crimes praticados com a caneta muitas vezes vitimizam mais do que um crime praticado com arma."
Lembrei então de uma reflexão que fiz sobre o assunto. Foi publicada no Blog do Fred, da Folha de São Paulo, já tem uns meses, mas continua atual.
Em julho de 2009 o Ministério Público Federal propôs ação penal derivada da Operação Satiagraha, que prendeu por ordem judicial, dentre outros, um famoso banqueiro – um dos empresários mais ricos do Brasil – e um não menos afamado investidor. 
Treze réus, incluído o banqueiro acima, foram acusados de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, evasão fiscal, gestão fraudulenta e crimes contra o sistema financeiro, incluindo a tentativa de corromper o delegado responsável pelo caso. O prejuízo perpetrado pela suposta quadrilha seria de mais de dois bilhões de reais. Os fatos geraram mais de um processo e nenhum deles transitou em julgado ainda.
A Operação Satiagraha foi um exemplo da recente mudança da atuação Policial Federal, que girou seu foco para os chamados crimes de inteligência - infrações penais que, silenciosamente, causam prejuízos milionários à sociedade brasileira. Estávamos acostumados a somente assistir nos noticiários televisivos, principalmente os popularescos, a prisão de pessoas (quase sempre pobres) pela prática de infrações penais individuais, tais como furtos, roubos e homicídios. Agora nos perguntamos: quem seriam os verdadeiros bandidos em nosso país?
Imagino a gravidade do prejuízo que teria sido ocasionado, caso se confirmem as acusações de formação de uma
organização criminosa. Representaria o orçamento anual de uma prefeitura de um milhão e meio de habitantes. Construiria setenta mil casas populares, quinhentos pequenos hospitais ou igual número de escolas de médio porte. Não que se deva abandonar à própria sorte as vítimas de pequenos crimes contra o patrimônio. Mas diante de cifras dessa magnitude, necessitamos dar prioridade às investigações dos chamados “crimes do colarinho branco”. Infelizmente, na prática ocorre o contrário.
Em sete passagens a Constituição Federal fala em cidadania, inclusive como fundamento da República (art. 1º, II). Na prática, porém, vemos a existência no Brasil de mais duas espécies de pessoas: o sobrecidadão, que dispõe do Estado, mas a ele não se subordina, e o subcidadão, que depende do Estado, mas a ele não tem acesso. Quando permitimos que alguns poucos se considerem e ajam como se estivessem acima da lei e do Estado, impedimos que incontáveis outros se tornem verdadeiros cidadãos. Precisamos mudar isso com ações como as recentemente tomadas. Vejamos por quê.
Corrigindo a comum miopia social quanto à seriedade do trato da questão penal sob o ângulo da criminalidade econômica, questiono-me: se tamanho desvio causou um prejuízo que daria para construir tantas casas, hospitais e escolas, quantas famílias tiveram sua dignidade e cidadania desrespeitadas? Quantas mortes foram ocasionadas pelos milhares de leitos de hospitais que não foram criados? Quantas crianças deixaram de ser educadas e findaram por se tornar os marginais vulgarmente chamados por nós? Chego a uma conclusão. Os crimes do colarinho branco, pelos prejuízos que causam ao Estado, levam milhões de brasileiros pobres para as trevas, aumentando a pressão social e a violência, pois minguam dos cofres públicos os recursos necessários para ações em prol dos mais carentes. E são esses os que realmente necessitam do Estado e só conhecem dele, normalmente, a faceta do Estado-polícia que oprime e, não raras vezes, mata.
Não me deixo enganar: precisamos todos nós, Judiciário, Ministério e Polícia, nos dar conta e agir com a convicção de que os donos desses colarinhos, embora muito bem lavados e perfumados, têm suas mãos manchadas de sangue.

25 de julho de 2010

Pessimismo


PESSIMISMO - POR ROSIVALDO TOSCANO


Pessoas há que procuram só enxergar
O que de negativo sobrevêm
Mas lembra bem o dito popular:
“Não há um mal que não traga algo pro bem”

Procura ver a vida sem suspeitas...
Pois se as rosas espinhos muitos têm,
Perfume ímpar, pétalas perfeitas,
Tão lindas cores elas têm também...

É dia ou noite em algum lugar do mundo...
A vida tem sentidos mais profundos...
E Deus tem a resposta que é mais certa.

O pessimista enxerga por metade...
Portanto, não conhece o que é verdade:
O que há de bom e ruim em cada descoberta.

23 de julho de 2010

Assista a uma Sessão de Justiça Restaurativa: Vídeo e Sentença

video

Tenho realizado sessões de Justiça Restaurativa na Vara Criminal da qual sou Titular. Para quem não conhece essa prática, trata-se de uma abordagem diferente de uma lide judicial, consistente não na punição, mas na restauração da paz abalada pela prática de um fato que causou algum prejuízo a terceiro ou à própria comunidade. Contudo, não são incompatíveis as duas abordagens e, no nosso caso, são aplicadas conjuntamente.
Assim, após sentenciar o acusado, aplicando-lhe uma pena, dá-se a oportunidade da vítima ficar frente a frente com o sentenciado e narrar para ele, sob o ângulo dela, como se sentiu no momento e depois da prática do ilícito, despertando nele o sentimento de alteridade. E ele tem a chance de dizer como se sente naquele momento e/ou pedir perdão, após assistir à vítima falar sobre os temores e/ou traumas que aquela experiência lhe causou.

Obviamente, necessita haver expresso consentimento da vítima e do sentenciado para que a sessão se realize. Outro ponto importante é que a sessão ocorre na mesma audiência de instrução e julgamento, mas sempre depois que a condenação é anunciada e quantificada para o réu.
Acima está o vídeo de quase três minutos
com a mais recente sessão de JR, realizada ontem (no início o áudio está um pouco baixo, mas depois melhora), e abaixo o link com todo o conteúdo do termo de audiência, incluindo a sentença com relatório, fundamentação e dispositivo, aplicando da pena.
Advirto que as partes concordaram expressamente com a publicação do vídeo na web.




Link do Termo de Audiência completo, incluindo a Sentença


 

21 de julho de 2010

FICHA LIMPA: LUZ NO FIM DO... ABISMO?



Termos que aturar pessoas que possuem um comportamento que consideramos reprovável e que até estão respondendo a processos na Justiça, ainda que não definitivamente? Todos sabemos que são pessoas sem moral e sem caráter. Para que esperarmos até o trânsito em julgado de uma sentença se podemos, desde já, impedi-las de concorrer?
É esse o discurso de uma boa parcela dos que defende a propalada lei da Ficha Limpa. E confesso que também me sinto muito tentado, diante do que tanto ouço em relação à corrupção na classe política, a aplaudir tais medidas. E não faltam casos de políticos que ao meu sentir, não mereciam sequer receber o voto popular e muito menos alçarem uma cadeira elegível. Mas é exatamente aí que reside o perigo...

Tal medida termina tendo um caráter antidemocrático e totalitarista. Totalitarismo em razão da adoção de um posicionamento que a curto prazo agrada a maioria, mas que, a longo prazo, abriria uma brecha para que passássemos a não mais ter a Constituição como limite de atuação do Poder Público.
Falo isso porque se a Constituição é clara ao dispor que somente com o trânsito em julgado podemos considerar alguém culpado, e se também afirma que a todos serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, não há razão, por mais moralmente defensável que possa ser, de feri-la, impedindo alguém de concorrer porque responde a processos na justiça. Ou pior, porque recebeu a condenação de um órgão de classe! E nem é constitucionalmente defensável vetar a candidatura de quem foi condenado civilmente, só porque não se tratar de processo penal. A disposição constitucional se aplica também a essa esfera. Preocupo-me com os resultados de tais leis como a da Ficha Limpa porque nesse caso a boa intenção traz consigo, inevitavelmente, um grande risco que é o quebra das regras do jogo democrático.
Acho que estamos a combater os efeitos do problema. Precisamos realizar um trabalho de mudança de cultura do eleitor. De orientá-lo e cientificá-lo da importância de ouvir as propostas dos candidatos e de cobrar dos eleitos, diuturnamente, o respeito às leis e o cumprimento das promessas de campanha. E esse é um dever de TODOS e não somente das campanhas do TSE. Precisamos, isso sim, reforçar a cidadania com ações positivas, e, ao mesmo tempo, reconhecer a soberania do voto do povo, valorizando a Democracia. 
A lei da ficha limpa acaba tendo um conteúdo de censura prévia e, por isso, é autoritária. Mas há um caminho republicano e ele está na Justiça:
Quem sabe uma mea culpa do Judiciário fosse muito mais efetiva, reconhecendo sua boa e relevante contribuição à impunidade em crimes do colarinho branco envolvendo autoridades públicas, aliada a uma mudança de postura em relação aos casos em andamento. Só para exemplificar, cabe lembrar que até hoje houve apenas duas condenações de políticos com foro privilegiado no STF e em uma delas ocorreu a prescrição. Em duzentos anos é muito pouco. Chega a reforçar a idéia de que na prática o Estado é cúmplice do que está aí. Aliás, é uma prova de falência de um modelo secular de se fazer a Justiça. A questão merece uma atenção especial e prioritária em razão de seu impacto social. Com um planejamento visando julgar estrategicamente casos de tal relevância haveria, em poucos meses, outro comportamento de quem estivesse em cargos elegíveis. O que não dá é atropelar a Constituição em razão de “bons motivos”. Aliás, nenhum motivo é bom o bastante para rasgá-la.

19 de julho de 2010

SÓ QUEM SABE QUE É PEQUENO PODE CRESCER


Há pouco mais de dois anos fui atropelado por um ônibus enquanto pedalava imprudentemente em alta velocidade, sozinho, no horário de pico do trânsito e usando fones de ouvido. Por pouco não morri. Até hoje lembro da roda traseira do coletivo passando a pouquíssimos centímetros de mim. Cirurgia numa clavícula, braço e três costelas fraturadas. Mas diante da gravidade do acidente, até que tive sorte.
Após aquela noite, nunca mais seria o mesmo... Reavaliei os sonhos, as conquistas e o que estava a fazer de minha vida:




 


SÓ QUEM SABE QUE É PEQUENO PODE CRESCER

Cheguei próximo do último e maior mistério: o que há do outro lado do muro... Dei-me conta de quão desacompanhado deve ser o morrer, nosso momento derradeiro de partida solitária.
 

Mas a vida segurou-me no instante final. Contudo, como um pai severo, arremessou-me ao chão para uma dura lição sobre minha insensatez e imprudência.
 

Só quem conheceu a sombra pode entender o que é a luz. Reavalio-me. Parei de olhar para os lados e para os outros. Voltei-me.
 

Agora entendo que busquei no imaginário o ideal, esquecendo de aceitar que a realidade mostra o que é possível. Sofri por não querer enxergar, iludido que estava pelas nuvens de minhas próprias fantasias e desejos.
 

Tonto e cego pelas minhas certezas – caminhei em círculos sem perceber. E andei pouco, pois não me ative às próprias passadas. Só agora constatei a fragilidade de minhas convicções. Quantas dúvidas restarão insondáveis ao final dos meus dias?
 

Não raras vezes me supus o ponto de referência, quando os rasgos que eu imaginava passarem por mim nada mais eram do que as faixas da estrada... e eu, um simples viajante.
 

Perdi-me tentando me encontrar e pisei em flores na ânsia construir um jardim. Julgando ser um grande homem, por vezes não passei de um menino grande.
 

Quem sabe diante da certeza de que sou pequeno eu possa, enfim, crescer...

14 de julho de 2010

O Opala Velho


Numa pequena cidade do Alto Oeste do Rio Grande do Norte uma dupla de forasteiros começou a dar uma volta pelo centro. Eis que entraram em uma rua e lá no seu final, em frente a um bar lotado, depararam-se com um Opala caindo aos pedaços e literalmente atravessado na pista de rolamento, de modo a impedir que outros carros pudessem prosseguir.
O forasteiro que dirigia a caminhoneta olhou para trás. Teria que dar marcha ré por uns cinquenta metros. Não tinha jeito. Era mesmo seguir em frente. Então ele desceu e se aproximou do Opala para pedir ao motorista que afastasse seu veículo um pouco.
Olhando em direção ao seu interior, viu que o motorista não estava e um sujeito todo vomitado se acostava impassível no banco do passageiro. Mas se mexia de tão bêbado. Ninguém do bar em frente deu atenção ao desconhecido. Estavam a ouvir e dançar músicas de forró em alto volume.
O forasteiro voltou para a caminhoneta, conversou com o outro e buzinou para que alguém retirasse o veículo. Nada. Esperaram pacientemente mais um pouco e novamente o da direção buzinou. Um sujeito que estava em uma das mesas ergueu o braço e fez sinal para que esperassem. Levantou-se, mas continuou a conversar divertidamente com um dos companheiros de bebedeira. O motorista forasteiro então passou a buzinar ininterruptamente.
Eis que o sujeito olha e sai da mesa carregando seu copo de cerveja, dirigindo-se vigorosamente para o veículo dos dois desconhecidos.
Demonstrando irritação com a insistência do desconhecido em buzinar, foi logo se aproximando e sacando a carteira.
- O que é que é?
- O senhor precisa tirar o carro do meio da pista. Não pode interromper o trânsito.
- Pois não vou tirar não!
- Não vai tirar por quê?
Eis que o homem jogou o copo no chão, abriu a carteira e mostrou um brasão e a identidade funcional, em que constava ser sargento da Polícia Militar:
- Sabem com quem estão falando? Eu sou o delegado dessa meeeeeeerda aqui! - gritando arrogantemente, enquanto balançava na frente dos forasteiros a prova de sua autoridade:
O forasteiro que dirigia então disse:
- Pois vai tirar sim. E sabe por quê?
- Por quê? – Perguntou o sargento em tom desafiador.
- Porque se você é o delegado, eu sou o juiz dessa bosta e esse carona aqui é o promotor! Você vai pedir a alguém pra tirar o carro imediatamente, porque você não tem condições de dirigir, e amanhã às nove horas irá comparecer ao fórum. Se você faz isso aqui, imagino o que mais não fará... Vou chamar o comandante do destacamento. Quero vê-lo amanhã dando carteirada nele também!
Eram o juiz e o promotor recentemente designados para responderem pela comarca que se encontrava vaga, bem como pelas eleições gerais que se aproximavam. Como nunca tinham estado na Comarca, não conheciam as cidades que faziam parte da também Zona Eleitoral, por isso resolveram fazer o reconhecimento da região.
Tremendo e gaguejando, o delegado tentou se explicar, colocando a culpa no pobre bêbado vomitado que inocentemente dormia na poltrona do passageiro.

13 de julho de 2010

Indignação

INDIGNAÇÃO - POR ROSIVALDO TOSCANO

“As leis são as teias de aranha pelas quais as moscas grandes passam e as pequenas ficam presas.”
BALZAC (1799-1850).

Sai no jornal: Mais uma fuga do presídio.
A João Chaves é o inferno neste mundo;
É Hamurabi retornando do esquecido
E propalando o animalismo mais profundo.

Combate, ó norma, o que gera o criminoso,
Seja a miséria, o abandono, o desengano.
Traz para o pobre a esperança de algo novo
Não só nascer, crescer e ver passarem os anos...

Que teia é esta que só prende os vaga-lumes ?
E as gravatas agem livres e impunes.
É o Direito um inseticida social ?

Corrupção nos palacetes do poder,
Milhões nos campos sem ter nem o que comer:
Neste país o absurdo é tão normal!

Natal, março de 1994.

10 de julho de 2010

CRIME COMUM, SERVIDOR PÚBLICO E MAJORANTE


"Não estava no exercício da função pública e muito menos razão dela. Um servidor fora do trabalho é um cidadão comum, devendo por isso ser tratado igualmente, nem com vantagens e nem desvantagens. Sem ônus e nem bônus.
E não me venham com argumentos moralistas de que um servidor público teria que ter maiores cautelas em cumprir a lei, pois CUMPRIR A LEI É DEVER DE TODOS, IGUALMENTE, PARTICULAR OU SERVIDOR PÚBLICO. Separar as pessoas em razão de sua função, e tão somente por ela, é confundir o fazer com o ser, é incidir no direito penal do autor e não do fato, residindo aí mais uma violação à Constituição. O que desejo é um legislador ordinário mais racional. Se não o tenho, tenho a Constituição como guardiã da cidadania."

Sentença


EMENTA: Penal. Processual Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Acusado servidor público, mas fora do exercício de suas funções. Desclassificação para porte ilegal de arma, do caput. Delito tipificado no art 10, caput, da lei 9.437/97. Advento do prazo prescricional. Prescrição da pretensão punitiva estatal.

Trata-se de denúncia proposta pelo Ministério Público em face do réu em epígrafe, pelo crime tipificado no art. 10, § 4º da lei 9.437/97.

QUESTÃO PRÉVIA – QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO DO ACUSADO

É bem verdade que a referida lei foi revogada pela 10.826/2003, mas por ser mais favorável ao agente, continua tendo aplicação.
Contudo, no presente caso necessito fazer um juízo hermenêutico constitucional da regra prevista no § 4º do art. 10. Diz ela o seguinte: 

Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Pena - detenção de um a dois anos e multa.
(...)
§ 4° A pena é aumentada da metade se o crime é praticado por servidor público.

Trata-se de majorante em crime que nem é próprio e nem de mão própria. É um crime comum.
É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência de 2003, assentou o seguinte:
"O § 4.º da Lei n.º 9.437/97 não condiciona que a causa de aumento de pena seja determinada pela prática do delito em razão da função ou de o agente ter se valido do fato de ser servidor público" (REsp 476461/SP, 5ª Turma, Relator Ministro GILSON DIPP, in DJU de 29/09/2003, p. 314).
Contudo, respeitando a posição do STJ, entendo contrariamente, pois entendo que a filtragem hemenêutico-constitucional da regra acima não admite sua validade, uma vez que contraria um dos mais importantes princípios constitucionais, que é exatamente o da Isonomia. E diz a Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”
Assim, não posso admitir que um servidor público e civil, ainda mais, fora do horário de trabalho e não se utilizando de sua função (era assessor parlamentar e servidor público do INATERN, prestando serviços em Natal, como diz a Denúncia), ainda que no calor dos embates políticos, possa receber uma reprimenda mais gravosa.
Não estava no exercício da função pública e muito menos razão dela. Um servidor fora do trabalho é um cidadão comum, devendo por isso ser tratado igualmente, nem com vantagens e nem desvantagens por isso. Sem ônus e nem bônus.
E não me venham com argumentos moralistas de que um servidor público teria que ter maiores cautelas em cumprir a lei, pois CUMPRIR A LEI É DEVER DE TODOS, IGUALMENTE, PARTICULAR OU SERVIDOR PÚBLICO. Separar as pessoas em razão de sua função, e tão somente por ela, é confundir o fazer com o ser, é incidir no direito penal do autor e não do fato, residindo aí mais uma violação à Constituição. O que desejo é um legislador ordinário mais racional. Se não o tenho, tenho a Constituição como guardiã da cidadania.
Assim, desclassifico a infração para a descrita no art. 10, caput, do CP. E aí incide a prescrição.

DA PRESCRIÇÃO

O fato ocorreu em 29 de novembro de 2000.
A pena máxima cominada ao tipo é 2 anos de detenção, e multa, de modo que a prescrição se dá em 4 anos, consoante art. 109, V, do Código Penal.
Desde o recebimento da denúncia, em 09.10.2002 (fls. 31), até o presente momento, já se passaram 7 ANOS E 9 MESES.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, desclassifico a infração para a descrita no art. 10, caput, do CP, e com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, de (APAGADO), em relação ao(s) fato(s) objeto do presente processo.
P.R.Intimem-se, inclusive por edital, se necessário.
Ciência ao Ministério Público.
Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

São Miguel, 06 de julho de 2010.

Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
Juiz de Direito

8 de julho de 2010

Multa a Advogado Desidioso e Redução - Razoabilidade



"Portanto, no caso em tela, o abandono do processo restou plenamente evidenciado quando o advogado constituído pelo réu, ora requerente, não se pronunciou nos autos há mais de um ano e meio, apesar de devidamente intimado por duas vezes, tampouco apresentando renúncia ao mandato que lhe foi conferido. Foi tão somente após quase um mês após decisão de imposição da multa, em 25/09/2009, que o requerente se manifestou nos autos oferecendo as razões da apelação às fls. 494-495 e presente pedido de reconsideração da decisão de fls. 489-490, sem, contudo, justificar sua inércia por tão longo período.
Entretanto, é bem verdade que a multa aplicável decorrente da desídia do defensor é elevada, principalmente levando-se em consideração que o processo já está em fase recursal, razão pela qual entendo ser o caso de utilização do postulado da razoabilidade"


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE
Av. Guadalupe 2145 Conj. Santa Catarina, 2º andar, Potengi - CEP 59.112-560, Fone: 3615-4663, Natal-RN

Processo n.º (APAGADO)

Trata-se de pedido de reconsideração da decisão interlocutória na qual houve a imposição de multa, na forma do artigo 265 do Código de Processo Penal, ao requerente, Dr. (APAGADO), inscrito na OAB/RN sob o nº (APAGADO).
O requerente interpôs apelação em favor do réu (APAGADO) à fl. 391. Contudo, intimado para apresentar as razões do recurso, conforme publicação no Diário Oficial datada de 18/12/2007 (fl. 417), o defensor não se manifestou.
Novamente, em 12/08/2009, houve a intimação do requerente para a prática do ato pendente, conforme publicação no DJe (fl. 487), já com o alerta da possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 265, caput, do Código de Processo Penal, porém o advogado não se pronunciou, como informou a certidão de fl. 488v, datada de 27/08/2009.
Em conseqüência disso, foi proferida a decisão de fls. 489-490 aplicando multa no valor de 10 salários mínimos ao requerente em favor da FUMADEP (Fundo de Manuntenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado) pela desídia daquele no patrocínio da defesa e conseqüente prejuízo não só a defesa do réu, como aos particulares e ao Poder Público em geral.
Inicialmente, alegou o requerente que sua inércia se dera desde a data de 18/12/2007, quando, intimado, não apresentou as razões recursais. Disse que como sua inércia se deu antes do advento da Lei nº 11.719/2008, que trouxe a inovação da aplicação da pena de multa ao defensor que abandonar a causa sem justificativa prévia ao juiz, e tal norma tem natureza penal, se deve obedecer ao princípio do artigo 5º, XL, da Carta Magna, isentando o causídico da multa fixada.
Afirmou que a prescrição no âmbito penal no tocante a pena de multa se encontra disposta no artigo 114, I, do Código Penal e que o prazo prescricional teria se exaurido, uma vez que a interposição do recurso de apelação se deu em 31/08/2007, a inércia do requerente ocorreu em 10/09/2007 e a decisão que fixou a aplicação da multa foi proferida em 15/09/2009. Assim, o lapso temporal de dois anos já teria transcorrido.
Contudo, tais alegações não merecem prosperar. Primeiramente porque a norma instituída pelo artigo 265, caput, do Código de Processo Penal não tem caráter penal, mas sim processual penal.
Comentando as Leis nº 11.690/2008 e 11.719/2008, Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto explicam:
"Saliente-se que as disposições penais contidas no estatuto novel possuem um caráter unicamente processual, não irradiando qualquer efeito de índole penal, capaz de configurar a chamada norma penal mista, assim considerada aquela que importa verdadeira simbiose entre os dois ramos do Direito mencionados."
Complementa então Andrey Borges de Mendonça sobre a aplicação da lei penal no tempo da Lei nº 11.719/2008:
"As disposições referentes ao procedimento comum e especial se aplicam imediatamente, pois são normas tipicamente processuais, nos termos do que dispõe o artigo 2º do CPP."
Assim, não há que se falar em aplicação do artigo 5º, XL, da Constituição Federal, mas sim no princípio do tempus regit actum, especialmente porque embora o causídico tenha sido intimado em 18/12/2007 para a prática do ato pendente, foi tão somente após sua segunda intimação, datada de 12/08/2009, e depois da vigência da Lei nº 11.719/2008, que sua inércia ensejou a decisão que fixou a multa em questão, razão pela qual pode ser aplicado o artigo 265, caput, do Código de Processo Penal à situação.
Além disso, o prazo prescricional disposto no artigo 114, I, do Código Penal em nada diz respeito à multa fixada, eis que o referido artigo trata de pena de multa, decorrente de infração penal, e não multa processual, como é a prevista no artigo 265, caput, do Código de Processo Penal, de forma que não teria ocorrido a prescrição alegada.
Defende ainda o requerente que a aplicação da multa em questão afrontou os princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal e da ampla defesa, sendo o artigo 265, caput, do Código de Processo Penal, inconstitucional.
Nesse aspecto, é preciso salientar que a multa em análise não se confunde com as sanções que eventualmente possam ser impostas pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, uma vez que o artigo acima mencionado é explícito ao dispor que a imposição da multa se dá "sem prejuízo das demais sanções cabíveis", deixando claro que o advogado pode se sujeitar ainda a outras sanções perante a OAB. Não há, portanto, usurpação de competência do Poder Judiciário ao agir de acordo com o que impõe o referido dispositivo legal. Além disso, diante da intimação para apresentação das razões do recurso de apelação, sob pena de aplicação da multa, nada impedia o requerente de se manifestar nos autos comunicando que fosse reconsiderada a decisão que a gerou, o que foi feito pelo mesmo às fls. 496-502 dos autos. Assim, não se caracteriza a ofensa ao devido processo legal, direito de defesa e contraditório.
Ademais, o artigo 265, caput, do Código de Processo Penal, em consonância com o princípio da ampla defesa, visa garantir ao acusado o direito de ter sua defesa técnica desenvolvida pelo advogado por ele escolhido, de sua confiança, resguardando-o do abandono pelo seu defensor ao impor a este o dever de comunicar previamente seu afastamento do processo. Tal previsão legal visa também assegurar aos magistrados poderes para punir aquele causídico que se mostrar descompromissado com o Poder Judiciário em geral, em sentido próximo ao contempt of court, do direito americano.
Não bastasse isso, a tese da inconstitucionalidade do artigo discutido além de se tratar de um posicionamento isolado, não possui maiores repercussões na doutrina e na jurisprudência pátrias.
Portanto, no caso em tela, o abandono do processo restou plenamente evidenciado quando o advogado constituído pelo réu, ora requerente, não se pronunciou nos autos há mais de um ano e meio, apesar de devidamente intimado por duas vezes, tampouco apresentando renúncia ao mandato que lhe foi conferido. Foi tão somente após quase um mês após decisão de imposição da multa, em 25/09/2009, que o requerente se manifestou nos autos oferecendo as razões da apelação às fls. 494-495 e presente pedido de reconsideração da decisão de fls. 489-490, sem, contudo, justificar sua inércia por tão longo período.
Entretanto, é bem verdade que a multa aplicável decorrente da desídia do defensor é elevada, principalmente levando-se em consideração que o processo já está em fase recursal, razão pela qual entendo ser o caso de utilização do postulado da razoabilidade.
Em nosso dia-a-dia utilizamos a palavra razão em muitos sentidos. Pode indicar certeza (“estou com a razão”), lucidez (“não perdi a razão”), motivo (“fiz isso em razão daquilo”). A palavra razão tem duas origens: o latim ratio e o grego logos, em ambos têm o mesmo sentido: contar, reunir, juntar. E o que fazemos – reflete MARILENA CHAUÍ – “quando medimos, juntamos, separamos, contamos e calculamos? Pensamos de modo ordenado (...) Assim, na origem, a razão é a capacidade intelectual para pensar e exprimir-se correta e claramente, para pensar e dizer as coisas tais como são”.
A proporcionalidade e a razoabilidade não são sinônimas, embora tenha objetivos semelhantes. Mas suas origens são diferentes. Leciona LUÍS VIRGÍLIO AFONSO DA SILVA que a razoabilidade remonta a uma decisão jurisprudencial inglesa de 1948, nos seguintes parâmetros: se uma decisão é de tal forma irrazoável, que nenhuma autoridade razoável a tomaria, então pode a Corte intervir. Vê-se que a aplicação da razoabilidade é menos exigente que a proporcionalidade, que possui a tridimensionalidade adequação/necessidade/proporcionalidade em sentido estrito. E a Corte Européia dos Direitos Humanos decidiu reiteradas vezes pela desproporcionalidade de uma medida, não obstante a razoabilidade dela.
Recorremo-nos a HUMBERTO ÁVILA quando, ao descrever a hipótese de aplicação da razoabilidade, diz o seguinte:
"Há casos em que é analisada a constitucionalidade da aplicação de uma medida não com base em uma relação meio-fim, mas com fundamento na situação pessoal do sujeito envolvido. A pergunta a ser feita é: a concretização da media abstrativamente prevista implica a não realização substancial do bem jurídico correlato para determinado sujeito? Trata-se de um exame concreto individual dos bens jurídicos envolvidos, não em função da medida em relação a um fim, mas em razão da particularidade ou excepcionalidade do caso individual. (...) A razoabilidade determina que as condições pessoais e individuais dos sujeitos envolvidos sejam consideradas na decisão."
É importante salientar dois pontos na razoabilidade: a) deve-se verificar como paradigma o que ocorre no dia-a-dia, e não o extraordinário; b) deve-se considerar, além disso, as peculiaridades da situação frente à abstração e generalidade da norma. Verifica-se que os dois elementos acima culminam no entendimento de razoabilidade como antagônica à arbitrariedade e respeitando a justiça do caso concreto, isto é, a eqüidade. Assume-se, assim, um dever de consistência e coerência lógica. HUMBERTO ÁVILA cita como exemplo o caso de uma pequena indústria de móveis que foi excluída da classe de empresa de pequeno porte, irrazoavelmente, por ter feito a importação de quatro pés de sofá, uma única vez, já que havia uma lei que excluída daquela classe as empresas que importassem produtos.
Na razoabilidade a relação é entre critério e medida. Na proporcionalidade, meio e fim. Consoante WILSON ANTÔNIO STEINMETZ, na razoabilidade “objetiva-se verificar se a resultante da aplicação da norma geral (que é uma norma constitucionalmente válida) ao caso individual é razoável, não-arbitrária.”
Portanto, num juízo de reavaliação entendo que não seria justo e adequado para a situação em concreto que a multa fosse aplicada no seu grau ordinário (mínimo do décuplo do salário mínimo).
Estipulo, assim, como razoável, levando em consideração que houve realmente o abandono, mas que o processo já estava em fase recursal e que após a imposição da multa o ato foi praticado, reduzir o valor para o equivalente a quatro salários mínimos.
Igualmente, deixar de cobrar a multa seria atentar contra a dignidade da Justiça e fazer tábula rasa a lealdade e boa-fé processuais, incentivando a desídia, desprestigiando quem atual de maneira célere e eficiente.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Natal/RN, (APAGADO).


Rosivaldo Toscano dos Santos Junior
Juiz de Direito

6 de julho de 2010

Segregar para Libertar?



Na quinta-feira uma mãe me procurou. Motivo: seu filho, respondendo por furto simples e beneficiário da suspensão condicional do processo, disse que não iria à Secretaria da Vara cumprir a exigência de comparecimento mensal para assinatura e atualização de sua situação e das atividades por ele desenvolvidas e nem para qualquer outro chamamento.
Após alguns poucos instantes de diálogo, fui ter idéia do que mais a estava afligindo. Instantes antes o filho acabara de subtrair o único aparelho televisivo da casa. Finalidade: trocar por crack.
Chorando, pediu-me uma ajuda para estancar aquele comportamento que estava destruindo sua paz.  Já não tinha mais nem bens de valor em casa. Ele "fumou" tudo. Temia a morte precoce do jovem, uma vez que após acabarem os bens de casa, passaria a comprar “fiado”. E me disse ela:
- Doutor, com traficante não tem cobrança nem SPC. É bala na cabeça e vala. Eu já disse ao meu filho. Ele precisa ser internado ou vai morrer.
Perguntei se ele voluntariamente toparia um tratamento. Ela me disse que não, pois se nem pra Justiça mais ele dava ouvidos, imagine a um médico que nada pode além de prescrever medicação.
Percebendo a gravidade da situação, imediatamente liguei para o NOADE (Núcleo de Orientação e Acompanhamento aos Usuários e Dependentes Químicos de Natal), um projeto pioneiro do Judiciário Potiguar. A mãe foi encaminhada. Determinei que se certificasse nos autos e fiz vista ao Ministério Público.
Poderia eu agir burocraticamente, simplesmente declarando a quebra do sursis processual e da liberdade provisória, decretando sua prisão por conveniência da instrução criminal, pois estava se alheando aos chamados do Judiciário, uma vez que descumpriu as condições impostas no sursis processual, fatalmente se absteria de participar dos demais atos do processo. Contudo,  jogá-lo numa cela não seria o melhor caminho. Estaria somente a combater a conseqüência do problema e não a sua causa. Logo que saísse, voltaria ao mesmo comportamento. Pensei na efetividade que o Judiciário precisa ter em sua atuação.
Em razão da não voluntariedade do acusado para se submeter a tratamento especializado, pretendo decretar sua apreensão e submissão compulsória à desintoxicação, com base no art. 28, § 7º da lei 11.343/2006. Isso logo que voltarem os autos com o parecer, do Parquet. Tive que viajar, pois me dispus a também responder por uma comarca vaga no interior do Estado (São Miguel), atendendo a necessidade de juízes para as eleições. Voltarei apenas amanhã, diretamente para o Fórum. Até lá, é torcer para que essas noites não sejam tão escuras para aquela família... Que contradição. O caminho para a libertação ser a segregação...

5 de julho de 2010

Bullying: o agressor também é vítima?

Do blog Amantes do Direito  

Onde Vivem os Monstros

É fato que agressores e vítimas do bullying têm grandes chances de se tornarem adultos com comportamentos antissociais, ilícitos. O que desperta a atenção da sociedade para o tema. Ocorre que esta atenção deve ser diligente, entretanto, há poucas iniciativas antibullying.
É necessário que a sociedade reconheça a existência do bullying. Inclusive no ambiente familiar e escolar, onde há maior índice da prática do bullying.

Reconhecendo que o bullying existe é possível identificar e trabalhar a questão.
Importa ressaltar que muitos pais ficam preocupados se o filho está sendo vítima bullying na escola, mas nunca se preocupam se ele está sendo o agressor (apontamento do Dr. Lélio Calhau , especialista no assunto).Isto é um fato relevante.

Seu filho é um agressor? Não omita. A resposta à raiva é a escuta, o respeito, a empatia. O agressor precisa de tanta atenção quanto a vítima. Centre-se na criança e tome consciência do que se passa com ela, de suas necessidades, eventualmente do que provocou seu comportamento.

A estrutura familiar é o ponto. Não basta alimentar o quociente intelectual de uma criança, é preciso preocupar-se com seu quociente emocional. Possivelmente o agressor também é vítima. Muitos pais ignoram a idéia de que seu filho é um agressor. O que não pode ser ignorado é o motivo que dá origem a essa agressão.

O que a criança está querendo dizer? 
Por trás de um comportamento inadequado e excessivo há uma emoção que se encontra encoberta. A criança está pretendendo dizer alguma coisa.
É preciso escutar a necessidade da criança e providenciar meios de satisfaze-la.

4 de julho de 2010

A foto do Ladrão




Tal fato ocorreu numa comarca do interior do Rio Grande do Norte.
Havia um ladrão misterioso na cidade que, na calada da noite, há um bom tempo, furtava roupas dos varais, mas por safadeza mesmo. Levava o que tivesse estendido, de cueca a cobertor, e que depois eram vistas rasgadas em locais próximos. Ninguém descobria. E o sujeito era esperto, pois passava semanas sem agir, dificultando sua revelação. Como se tratava de uma cidade pequena, tornou-se o papo da praça especular sobre quem seria. Diziam ser uma pessoa de outra cidade, pois alguém o teria visto de longe, mas não o reconhecera.
Quase todo dia, quando o juiz chegava ao fórum, o vigilante dizia:
- Ah, doutor, só queria saber quem é esse camarada.
Os dias se passaram... e nada. Ao chegar certa manhã no prédio, acompanhado do Promotor de Justiça após uma inspeção eleitoral, novamente o comentário do vigilante:
- Queria só ver a cara desse ladrão safado, Doutor.
Foi então que o juiz falou:
- Pois saiba, Jacinto, que me entregaram uma foto do suspeito.
Foram os três para o gabinete do magistrado. Lá chegando, o juiz sentou-se ao birô, abriu uma das gavetas e de dentro retirou uma foto de tamanho médio, já meio desbotada. Entregou ao vigilante. Lá no retrato estavam cinco rapazes cabeludos e mal encarados, usando roupas surradas, magricelos e segurando latas de cerveja.
O vigilante olhou... olhou... e perguntou:
- Mas qual é o suspeito, o “cabra de peia”?
O magistrado então se aproximou do rapaz, virou um pouco o papel da fotografia e apontou para um dos indivíduos da foto. Estava no centro do grupo, com cabeleira de quem não cortava fazia meses, portando um microfone e uma lata de cerveja em cada uma das mãos.
- Soube que tinha sido esse aqui. O que você achou, Jacinto? Reconheceu?
O vigia analisou um pouco, e falou:
- Eita! É mesmo, Doutor! Acho que reconheci.
- Quem é, então?
- Estou reconhecendo – enquanto, isso, tocava com o indicador a figura no centro da foto...
- E aí, quem é?
- Olha, doutor, me parece familiar... Ah! já sei! Já sei! É da cidade vizinha... Olhe só a cara de maconheiro dele!
O juiz então agradeceu, deu um sorrisinho de canto de boca e entregou a foto ao Promotor de Justiça. O vigilante foi embora. O Promotor olhou a foto por uns instantes e, após um acesso de risos, devolveu-a ao magistrado.
Foi aí que o juiz voltou a guardar na gaveta o retrato de quando era vocalista de uma banda de rock, durante a faculdade...

É por essas e outras que escrevo...


Interessante como o espaço da internet nos permite conhecer novas pessoas e idéias, interagir, provocar, aprender. Aprender sempre. O que aprendemos nos blogs que seguimos nos ajudam na edificação de um ser humano melhor. E as reflexões que aqui deixamos são sementes que outros fazem florescer. É por isso que estou aqui. Clique aqui e confira uma postagem sobre meu blog de um jovem acadêmico que conheci através dessa interação.

3 de julho de 2010

Informativo do STF nº 592


Todas as semanas publicarei aqui no blog a suma penal dos informativos do STF, com vistas a atualizar meus leitores.


Brasília, 21 a 25 de junho de 2010 Nº 592

Princípio da Insignificância e Art. 168-A do CP
A Turma, tendo em conta o valor supra-individual do bem jurídico tutelado, indeferiu habeas corpus em que condenados pelo delito de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A) pleiteavam a aplicação do princípio da insignificância. Consignou-se que, não obstante o pequeno valor das contribuições sonegadas à Previdência Social, seria incabível a incidência do almejado princípio.
HC 98021/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22.6.2010. (HC-98021)
HC 100938/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22.6.2010. (HC-100938)

Porte Ilegal de Arma de Fogo e Exame Pericial
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14) no qual sustenta a necessidade de exame pericial para a configuração do delito. Alega que, embora a arma tivesse sido periciada, tal exame seria absolutamente nulo, porquanto realizado por policiais. O Min. Marco Aurélio, relator, deferiu o writ por reputar indispensável a perícia no caso de apreensão de armas de fogo. Inicialmente, salientou que o art. 25 da Lei 10.826/2003 determinava a realização de perícia em armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos (“Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de 48 horas.”), sendo tal dispositivo alterado pela Lei 11.706/2008, a qual estabeleceu que a perícia ficaria restrita às armas de fogo. Em seguida, após concluir que a suspeição a que alude o art. 280 do CPP (“É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.”), alcançaria também os impedimentos, asseverou que POLICIAL NÃO PODERIA, A UM SÓ TEMPO, EXERCER ATIVIDADE QUE LHE SEJA INERENTE E ATUAR, COMO OCORRERA NA ESPÉCIE, COMO PERITO. Registrou que a acumulação seria inadequada e acabaria revelando comprometimento a prejudicar o objeto da própria perícia, que seria a análise eqüidistante do material apreendido. Após, pediu vista o Min. Dias Toffoli.
HC 96921/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 22.6.2010. (HC-96921)

Demora no Julgamento de HC
A Turma deferiu habeas corpus para que Ministro relator no STJ apresente o writ em mesa para julgamento até a décima sessão da Turma em que oficia, subseqüentemente à comunicação da ordem. Na espécie, a Defensoria Pública da União alegava constrangimento ilegal, haja vista a demora no julgamento — de idêntica natureza impetrada em favor dos pacientes — naquela Corte. Pretendeu-se, considerando os problemas operacionais sempre mencionados, fixar um prazo razoável dentro da noção básica de indicar a necessidade da prestação jurisdicional. Asseverou-se que a idéia de apresentação imediata, tendo em vista múltiplos casos de impetrações, por vezes até contra o mesmo relator, poderia implicar falta de parâmetro. Esclareceu-se que o objetivo seria estabelecer balizas para que se pudesse, inclusive, ter um mecanismo de controle. Observou-se que a autoridade coatora afirmara que o exame do writ ocorreria em abril deste ano, entretanto, constatou-se a ausência do julgamento. Explicitou-se, por fim, que o prazo de dez sessões compreenderia as ordinárias e as extraordinárias.
HC 102923/AL, rel. Min. Gilmar Mendes, 22.6.2010. (HC-102923)

Ato Infracional e Princípio da Insignificância
A Turma deferiu habeas corpus em que se pretendia a extinção de procedimento judicial de aplicação de medida sócio-educativa a menor inimputável, instaurado em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de furto. Salientou-se, de início, que, embora a impetração se insurgisse contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ que indeferira o pleito liminar aduzido perante aquela Corte, fazia-se necessária a superação da Súmula 691/STF, ponderadas as particularidades do writ. Em seguida, considerou-se incidir, no caso, o princípio da insignificância, uma vez que a conduta imputada ao paciente, de que lhe resultara a imposição de medida sócio-educativa de internação, caracterizaria ato infracional equivalente ao delito de furto de objeto avaliado em quinze reais. Esse elemento, aliado às demais circunstâncias em torno do ato, afastaria a tipicidade da conduta, o que evidenciaria a ausência de justa causa do procedimento instaurado contra o paciente, à luz do referido princípio.
HC 102655/RS, rel. Min. Celso de Mello, 22.6.2010. (HC-102655)

Progressão de Regime e Autorização de Saída
O ingresso no regime prisional semi-aberto é apenas um pressuposto que pode, eventualmente, legitimar a concessão de autorizações de saídas em qualquer de suas modalidades — permissão de saída ou saída temporária —, mas não garante, necessariamente, o direito subjetivo de obtenção dessas benesses. Com base nessa orientação, a Turma indeferiu habeas corpus em que beneficiado com progressão para o regime semi-aberto insurgia-se contra decisão de juízo das execuções penais que lhe denegara autorização para visita familiar (LEP, art. 122, I). Alegava a impetração que, uma vez concedida a progressão prisional, a citada autorização também deveria ser deferida. Asseverou-se cumprir ao juízo das execuções criminais avaliar em cada caso a pertinência e a razoabilidade da pretensão, observando os requisitos objetivos e subjetivos do paciente. Ademais, consignou-se que a decisão impugnada estaria fundamentada e que, para revertê-la, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que vedado em sede de habeas corpus.
HC 102773/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 22.6.2010. (HC-102773)

Princípio da Insignificância e Aplicabilidade (Transcrições)


HC 104070 MC/SP*

RELATOR: Min. Gilmar Mendes

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por **, em favor de **.

Nestes autos, a defesa questiona decisão proferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do Habeas Corpus n. 160.513/SP no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu o pedido de medida liminar.
Conforme narra a impetrante, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 155, caput, do CP, na medida em que teria subtraído fios de cobre no valor de R$ 14,80 (quatorze reais e oitenta centavos).
Impetrou-se habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao argumento de incidência do princípio da insignificância ao caso. O pleito de liminar formulado foi indeferido (fl. 66-69).
Inconformada com a decisão, a defesa reiterou o pedido de habeas corpus perante o STJ, pleiteando a concessão de liminar, no intuito de suspender o processo em curso.
O Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator, indeferiu a liminar nos seguintes termos:

“DECISÃO
A pretensão deduzida em sede de liminar confunde-se com o mérito desta impetração, inviabilizando seu deferimento, sob pena de contrariar entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que: ‘... a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ não cabe medida satisfativa antecipada’ (HC 17.579/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 9/8/2001).
Com efeito, o pedido formulado em sede de cognição sumária não pode ser deferido por relator quando a pretensão implica a antecipação da prestação jurisdicional de mérito, tendo em vista que a liminar em sede de habeas corpus, de competência originária de tribunal, como qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para o julgamento, quando, evidentemente, fizerem-se presentes, simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação.
De mais a mais, não vislumbro, ao menos em exame preliminar, a plausibilidade jurídica do pedido a autorizar a concessão da pretensão deduzida em sede de cognição sumária.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.”

Daí o presente habeas corpus perante o STF.
Solicita a impetração, em síntese, a aplicação, na espécie, do princípio da insignificância.
Nesse sentido, requer a concessão de liminar para que seja suspenso o curso do processo. No mérito, pede a concessão da ordem em definitivo para “rejeitar a denúncia por falta de justa causa” (fl. 16).
É o relatório.
Passo a decidir tão somente o pedido de medida liminar.
Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de idêntica natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ. Esse entendimento está representado na Súmula n. 691/STF; eis o teor: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.
É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula n. 691/STF tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior apontado como coator importe a caracterização ou a manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF. Para mais detalhes, enumero as decisões colegiadas: HC n. 84.014/MG, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 25.6.2004; HC n. 85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJe 1º.9.2006; e HC n. 90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 28.9.2007.
Na hipótese dos autos, de plano observa-se especial situação que justifica o deferimento da medida initio litis, na linha do entendimento desta Corte que permite a superação da Súmula n. 691.
No caso concreto, discute-se a possibilidade da aplicação, ou não, do princípio da insignificância em virtude da suposta prática de furto de bem cujo valor corresponde a R$ 14,80 (quatorze reais e oitenta centavos).
Reconheço, em princípio, a plausibilidade da tese sustentada pela impetrante. Assim, afasto a incidência da Súmula n.º 691/STF.
Em casos análogos ao em apreço, esta Suprema Corte tem reconhecido, por inúmeras vezes, a possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono os seguintes precedentes:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA AOS ASPECTOS OBJETIVOS DO FATO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. A conduta tem contornos que demonstram pouca importância de relevância na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato denunciado.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em casos específicos, a incidência do princípio da insignificância, em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentam-se no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada.
3. Ordem concedida. (HC n. 96.822/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009).

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO.
1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística.
2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo.
3. O paciente tentou subtrair de um estabelecimento comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não deve se ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado, bem assim à integridade da ordem social.
Ordem deferida. (HC n. 97.189/RS, Red. p/ o acórdão Min. Eros Grau, Segunda Turma, por maioria, DJe 14.8.2009).

EMENTA: AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho de som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga, reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento, quando tenha sido condenado. (HC 92.988/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, unânime, DJe 26.6.2009).

E M E N T A: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, “CAPUT”) DE CINCO BARRAS DE CHOCOLATE - “RES FURTIVA” NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 20,00 (EQUIVALENTE A 4,3% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO PARA ABSOLVER O PACIENTE.
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR”.
- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.
- O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL.
- O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes.
Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.
O FATO INSIGNIFICANTE, PORQUE DESTITUÍDO DE TIPICIDADE PENAL, IMPORTA EM ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DO RÉU.
- A aplicação do princípio da insignificância, por excluir a própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente, importa, necessariamente, na absolvição penal do réu (CPP, art. 386, III), eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se reveste de relevo jurídico-penal. Precedentes. (HC n. 98.152/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, unânime, 5.6.2009).

Nesse sentido, reconheço que, ao menos em uma análise perfunctória, há que incidir, na espécie, o postulado da bagatela. É que se trata de hipótese de furto de fios de cobre no valor irrisório de R$ 14,80 (quatorze reais e oitenta centavos).
De fato, admito que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma da tipicidade formal. Assevero, todavia, que, atualmente, ganha relevo a denominada tipicidade material, consoante frisa o Ministro Celso de Mello, ao deferir a ordem no HC n. 98.152/MG:

“É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância — que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal — tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material [...].”

Nesse mesmo sentido, colho lições da doutrina:

“A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio da bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 15ª ed., pg. 51. São Paulo: Saraiva, 2010).

“Para concluirmos pela tipicidade penal é preciso, ainda, verificar a chamada tipicidade material. Sabemos que a finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais importantes existentes na sociedade. O princípio da intervenção mínima, que serve de norte para o legislador na escolha dos bens a serem protegidos pelo Direito Penal, assevera que nem todo e qualquer bem é passível de ser por ele protegido, mas somente aqueles que gozem de certa importância. Nessa seleção de bens, o legislador abrigou, a fim de serem tutelados pelo Direito penal, a vida, a integridade física, o patrimônio, a honra, a liberdade sexual, etc.
[...] Assim, pelo critério da tipicidade material é que se afere a importância do bem no caso concreto, a fim de que possamos concluir se aquele bem específico merece ou não ser protegido pelo Direito Penal.” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 11ª ed., pg. 161-162. Rio de Janeiro: Impetus, 2009).

Nesses termos, tenho que — a despeito de restar patente a existência da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) — não incide, no caso, a tipicidade material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado.
Dessarte – ressalvado melhor juízo na apreciação de mérito –, dos documentos acostados aos autos pela impetração, constato a existência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada (fumus boni juris e periculum in mora).
Nesses termos, defiro o pedido de medida liminar para suspender a tramitação da ação penal em curso em face do paciente (Processo-Crime, Autos n. 1.650/2007, em tramitação perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia/SP).
Comunique-se, com urgência.
Estando os autos devidamente instruídos, abra-se vista ao Procurador-Geral da República (RI/STF, art. 192).
Publique-se.
Brasília, 25 de maio de 2010.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

*decisão publicada no DJE de 1º.6.2010
** nome suprimido pelo Informativo

A Seleção Perdeu... Vamos malhar o Mick Jagger?



Não deu. Um pena, realmente. Jogamos bem o primeiro tempo, mas houve um vacilo no segundo e o time perdeu a concentração. Logo depois outro gol e já não havia mais tempo para a recuperação. A perda de uma peça no tabuleiro sacramentou o xeque-mate e depois a nossa dor.
Agora, como sempre, vem a busca do culpado. Um volante que se descontrolou após ter se atrapalhado no primeiro gol e terminou expulso? Ou o técnico que escalou mal e deixou de fora dois talentosos jovens que despontaram há pouco no Brasil? Quem sabe o ataque que não funcionou bem na segunda etapa ou a defesa que deu mostras de não ser a melhor do mundo?
Acho que mais do que qualquer um de nós, cada um daqueles jogadores e todos os membros da comissão técnica estão muito, mas muito abatidos. Que não me chamem para fazer coro de vaias contra eles. Aplaudo o empenho, a dedicação demonstrada nos últimos meses.  Isso foi patente. E quantas privações... Deram o melhor de si, disso não tenho dúvida. Jogaram com o coração.
Mas como sei que a massa não suportará deixar de apontar um bode expiatório – aquele que servirá de saco de pancadas, objeto de transferência e projeção de nossas angústias, tristezas e dores, dentro e fora dos gramados... –, ao invés de malharmos aqueles que suaram e lutaram até o fim pela nossa bandeira, que tal um outro?
Durante a transmissão um comentarista intitulou um famoso pop star inglês de “pé frio”. Estaria presente no estádio e torcendo pela nossa seleção. 

Particularmente acho essa noção megalomaníaca, irracional. Quem é esse ser de tamanha importância no Universo que sua simples presença em um local tem o condão de contaminar a realidade a ponto de interferir e determinar o resultado de uma partida? É como aquela famosa história de um técnico carioca que só ia para os jogos usando as mesmas camisa e cueca... Não se tratam mais de pessoas e vestimentas, mas de verdadeiros totens, entidades e representações metafísicas materializadas em algo cuja desobediência ou contrariedade causaria sérios prejuízos. Isso é bom para que desçamos do pedestal e reconheçamos a parcela de irracionalidade que habita em cada um de nós.
E já que para muitos tem que ser assim, resolvi conclamá-los a buscarmos um bode expiatório diferente. Um bem distante de nossa realidade local, para exercermos nossa catarse coletiva sem cometer uma injustiça e causar mal a um de nós. Ao contrário dos nossos jogadores e da comissão técnica da seleção, tenho certeza de que ele não saberá de nosso luto, revolta e angústia, e nem chorará a derrota. Terá um sono tranqüilo esta noite e nos nos próximos dias.  Mais um motivo! Assim, vamos malhar o Mick Jagger?