Por trás da magnificência de uma toga há, na essência, sempre, um homem, igual a qualquer outro, repleto de anseios, angústias, esperanças e sonhos.

9 de julho de 2011

Apropriações Indébitas simples e previdenciária: isonomia. Vídeo e Sentença



Como já divulguei aqui no blog, recentemente proferi uma sentença extinguindo a punibilidade do agente em um caso de furto com o dano reparado pelo ele, aplicando o princípio da isonomia em face do que dispõe o art. 168-A do CP. 
Isso me motivou a escrever um artigo tratando da isonomia entre os crimes de furto simples, de apropriação indébita simples (art. 168 do CP) e de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, do CP), para atribuir a extinção da punibilidade quando a restituição da coisa ou a reparação do dano ocorrem antes do recebimento da denúncia. Como ele já foi aceito para publicação, não o divulguei ainda no blog, pois se exige ineditismo.
Porém, há poucos dias, deparei-me exatamente com a situação da apropriação indébita simples (caput do art. 168, do CP) reparada. A sentença traz toda a argumentação do artigo, apenas com a modificação para as especificidades do caso concreto. Quem sabe seja útil para reflexão da práxis jurídica acerca do assunto.

Apropriação indébita simples e previdenciária: Princípio da Isonomia


*Rosivaldo Toscano Jr. é juiz de direito e membro da Associação Juízes para a Democracia - AJD



Um comentário:

  1. Gustavo Cavalcante11 de julho de 2011 09:45

    Perfeita interpretação da norma.

    Bem que nossos ministros dos tribunais superiores poderiam ter o mesmo senso racional deste magistrado. Ao invés de manter prisões por furto de barras de chocolate, como foi o caso de Luis Fux(também conhecido como "Willy Wonka")

    Se temos a possibilidade da extinção da punibilidade no caso de apropriação indébita previdenciária, quando restituído o valor, independente de quanto seja, porque não fazer o mesmo com a receptação simples, cujo a pena é menor do que a primeira?

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